Procedimento Comum Cível 0806279-49.2019.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0806279-49.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0806279-49.2019.8.10.0001. AUTOR: MARISE SERENO GASPAR Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO PIRES CASTELLO BRANCO - MA9609-A REU: UNICEUMA - ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR Advogado/Autoridade do(a) REU: JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA - MA11339 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Trata-se de ação de obrigação de fazer s/s tutela de urg~encia ajuizada por MARISE SERENO GASPAR DE SOUZA contra UNICEUMA – ASSOCIAÇÃO DE ENSINO SUPERIOR, requerendo, em suma, a transferência da sua matrícula do curso de Medicina da Faculdade Barão do Rio Branco, localizada em Rio Branco/AC, para a Faculdade de Medicina do CEUMA, campus de São Luís. Narra a inicial que cursa o 3º semestre do curso de medicina bacharelado, na Faculdade Barão do Rio Branco, localizada na cidade de Rio Branco/AC. Contudo, afirmou que com a mudança para outro Estado e com a consequente perda do contato com seu esposo, pais e suas filhas, gerou fatores traumáticos na sua vida, de sorte que foi perdendo todas as condições emocionais e psicológicas de permanecer na cidade de seu curso de graduação. Afirmou ainda que desenvolveu quadro de depressão, e recebera orientação do médico psiquiatra para que continuasse seu tratamento junto à sua família. Com isso, tentou transferência externa junto à demandada, não obtendo êxito. Assim, ingressou com a presente e requereu, em sede de tutela de urgência, que este juízo determine que o réu promova sua transferência e, no mérito, pugnou pela confirmação da medida. Anexou à inicial os documentos de id 17159499 e seguintes. Decisão de id 17241161 indeferindo o benefício da justiça gratuita, porém, facultando seu recolhimento ao final. No mais, foi deferido o pleito antecipatório e determinada a citação do réu. Em sede de Contestação (id 18153740), informou o réu que para o período pretendido pela requerente não haviam vagas (3º período), e que para que seja deferida a transferência, além da obrigatoriedade da existência de vagas, é preciso ser aprovado no seletivo. Anexou os documentos de id 18153751 e seguintes. O réu interpôs Agravo de Instrumento, cuja tutela recursal fora indeferida – id 24346828. Réplica anexada sob o id 20554462, ratificando os termos iniciais. Intimadas as partes acerca da produção de provas, nada requereram, conforme certidão de id 27014590. Após, vieram os autos conclusos para sentença. Sendo o que caiba relatar, passo a DECIDIR. De início, importa salientar que o ordenamento jurídico brasileiro permite que o juiz conheça diretamente do pedido, proferindo sentença nos casos em que a controvérsia gravite em torno de questão eminentemente de direito ou, sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir prova em audiência. Assim, constantes nos autos elementos de prova documental suficientes para formar o convencimento do julgador e considerando o desinteresse das partes na produção de outras provas, inocorre cerceamento de defesa se julgada antecipadamente a controvérsia. Desse modo, cabível é o julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), o que ora faço em atenção aos princípios da economia e da celeridade processuais. Pois bem. O cerne da lide cinge-se à negativa do pedido de transferência externa formulado pela Requerente que almeja ver-se matriculada no Campus de São Luís/MA, ao argumento de que padece de vários problemas pessoais e graves traumas psíquicos decorrentes do distanciamento de sua família. Quanto ao tema, o artigo 49 da Lei nº. 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional) assim prevê: Art. 49. As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Parágrafo único. As transferências ex officio dar-se-ão na forma da lei (grifei). Denota-se, portanto, que uma das condições para a transferência de alunos de cursos superiores é a existência de vagas, as quais serão disputadas através de um processo seletivo regular. Outrossim, a transferência ex officio mencionada no dispositivo transcrito acima possui previsão na Lei nº 9.536/97, nos seguintes termos: Art. 1º A transferência ex officio a que se refere o parágrafo único do art. 49 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta. (Vide ADIN 3324-7). Parágrafo único. A regra do caput não se aplica quando o interessado na transferência se deslocar para assumir cargo efetivo em razão de concurso público, cargo comissionado ou função de confiança. In casu, verifico que a Reclamante não atendeu a nenhum dos requisitos legais exigidos para a transferência – seja ela ordinária ou ex officio. Noutro giro, assiste razão à Contestante quando aduz que as Universidades, nos termos do art. 207 da Constituição Federal, gozam de autonomia didático-científica, cabendo a elas definir critérios de transferência externa e interna para cada curso. No mesmo sentido, há decisões do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Maranhão; vejamos: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CONHECIMENTO. AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. PREJUDICADO. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES. PROBLEMA PSICOLÓGICO DA AGRAVANTE E DE SAÚDE DE SEUS PAIS. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS.1. Estando o agravo de instrumento pronto para receber o julgamento final, deve ser julgado prejudicado o agravo interno manejado contra decisão liminar que deferiu o efeito suspensivo, em razão da análise do próprio mérito do recurso primário. 2. A transferência de curso de ensino superior entre faculdades, mesmo em se tratando de campus diversos de uma mesma universidade, está disciplinada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, art. 49, no sentido de que "As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo". 3. Diante da inexistência de vagas para o período requerido pela agravante, a instituição de ensino superior não pode ser compelida, nem mesmo pelo Poder Judiciário, a receber aluna em transferência de outra faculdade. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Decisão mantida. Agravo interno prejudicado. (TJGO, Agravo de Instrumento (CPC) 5013521-37.2019.8.09.0000, Rel. ITAMAR DE LIMA, 3ª Câmara Cível, julgado em 24/06/2019, DJe de 24/06/2019)(grifei). CONSTITUCIONAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRANSFERÊNCIA EXTERNA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES. CURSO DE MEDICINA. AUTONOMIA ADMINISTRATIVA DAS UNIVERSIDADES. INEXISTÊNCIA DE VAGA. REQUISITO LEGAL. NÃO PREENCHIMENTO. PRESERVAÇÃO DA DECISÃO MONOCRÁTICA. INDEFERIMENTO DA TUTELA ANTECIPADA RECURSAL. NÃO PROVIMENTO. I – Não preenchido um dos requisitos legais necessários à transferência de aluno regular entre instituições particulares de ensino superior, precipuamente, a existência de vaga para o curso vindicado, forçosa é a ratificação da decisão indeferitória, em primeiro grau, do pleito em sede de tutela antecipada; II – Em que pese a situação emocional do estudante, uma vez atestada essa inexistência de vaga no curso por ele pretendido, ressoa ausente a previsão legal para determinar sua transferência entre instituições de ensino em razão de sua situação pessoal, ainda que de natureza psicológica ou médica; III – Agravo de instrumento não provido (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0802067-51.2020.8.10.0000, Relator Des. Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, Data de Julgamento: 05/11/2020)(grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. TRANSFERÊNCIA DE CURSO DE MEDICINA. ENSINO SUPERIOR. TRATAMENTO MÉDICO. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS DA LEI 9.394/96 (LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL). AGRAVO IMPROVIDO. I – Almeja o agravante a sua transferência para o curso de medicina da cidade de Imperatriz para a cidade de São Luís-MA, ambas pertencentes ao mesmo grupo econômico, ao fundamento de necessidade de tratamento de saúde decorrente de depressão, agravada pela morte de seu genitor. II- Entretanto, emerge dos autos que antes de iniciar o curso de medicina o agravante já fora diagnosticado com depressão, ou seja, o referido elemento motivacional é prévio ao início do curso de medicina. III- Soma-se ainda, ser manifesta a irreversibilidade dos efeitos da tutela pretendida, pois a concessão do pleito subtrai vaga da instituição de ensino, mesmo que privada, de aluno sequer se habilitou para o processo seletivo de transferência interna e externa para o curso de medicina para o 1º semestre de 2020, inviabilizando, portando, a sua transferência nos moldes pretendidos, pois hoje é de conhecimento que até mesmo nas instituições privadas a concorrência para o curso de medicina é alta, o que inviabiliza o retorno ao “status quo ante”. IV- Nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 9.394/96 “As instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.”, e no caso posto apesar de haver previsão constitucional a família entendo que neste momento processual não guarda os requisitos necessários a concessão da medida. V- Em face da inexistência de vagas, de aprovação em seletivo e de interesse público na transferência, há de se negar provimento ao Agravo. Entendimento diverso constituiria, ainda, flagrante violação à autonomia administrativa das universidades, preconizada no art. 207 da CF. VI- Agravo conhecido e não provido (TJMA, Agravo de Instrumento nº 0802483-19.2020.8.10.0000, Relator Des. Raimundo José Barros de Sousa, Quinta Câmara Cível, Data de Julgamento: 13/07/2020 a 20/07/2020)(grifei). APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TRANSFERÊNCIA ENTRE UNIVERSIDADES PARTICULARES. JUSTIFICATIVA DE PROXIMIDADE COM A FAMÍLIA E ENFERMIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. HONORÁRIOS RECURSAIS. SENTENÇA MANTIDA.1. Nos termos da Lei nº 9.394/96 e Lei nº 9.536/97 as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas, e mediante processo seletivo.2. As transferências ex officio somente será efetivada, entre instituições vinculadas a qualquer sistema de ensino, em qualquer época do ano e independente da existência de vaga, quando se tratar de servidor público federal civil ou militar estudante, ou seu dependente estudante, se requerida em razão de comprovada remoção ou transferência de ofício, que acarrete mudança de domicílio para o município onde se situe a instituição recebedora, ou para localidade mais próxima desta.3. Não havendo transferência ex officio, a Universidade privada não é obrigada a aceitar transferência, independentemente de vaga, sob a justificativa de maior proximidade da família. 4. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários advocatícios fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal? (art. 85, § 11, do CPC), destacando a suspensão da exigibilidade, nos termos do §3º, art. 98, CPC. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA (TJGO, Apelação (CPC) 5174474-25.2017.8.09.0006, Rel. Des(a). ORLOFF NEVES ROCHA, 1ª Câmara Cível, julgado em 08/10/2020, DJe de 08/10/2020)(grifei) Ademais, compelir a instituição de ensino a promover a transferência externa da Autora acarretaria na preterição dos candidatos também interessados na transferência e que aguardam o lançamento do edital, ferindo o princípio da isonomia. Com efeito, as circunstâncias alegadas na exordial não restaram comprovadas nos autos, posto que não há nenhum indício de que a Reclamante seja a única pessoa capaz de auxiliar o seu genitor. Frisa-se ainda que embora regularmente intimada para se manifestar quanto à produção de provas, as partes nada requereram. Por fim, no que concerne à tutela provisória concedida, é cediço que o seu deferimento faz-se sob risco de eventual revogação, dada a sua natureza precária, operando-se, nesse caso, entretanto, apenas os efeitos ex nunc, a fim de salvaguardar todos os períodos cursados pela estudante sob a égide da liminar, em observância ao princípio da segurança jurídica. Ante o exposto, com fulcro no artigo 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL, ficando revogada a medida liminar concedida na id 17241161, surtindo efeitos para o próximo semestre (2023.1). CONDENO a parte Autora ao pagamento das custas processuais e nos honorários advocatícios, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (hum mil reais), nos termos do artigo 85, §8º, do NCPC, cuja exigibilidade fica suspensa em decorrência da concessão da gratuidade de justiça, nos termos do que preconiza o artigo 98, §3º, do NCPC. Publicada e registrada no sistema, INTIMEM-SE. Sobrevindo trânsito em julgado, arquivem-se os autos. São Luís, data do sistema. Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

29/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de JOAO RICARDO ARAUJO VIEIRA em 09/11/2022 23:59.

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 17/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Conclusos para decisão

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(45)