Reintegração / Manutenção de Posse 0800038-75.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelEsbulho / Turbação / AmeaçaPosseCoisasDIREITO CIVILReintegração / Manutenção de Posse

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

12/01/2020

Valor da Causa

R$ 100.000,00

Órgão julgador

2ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Luiz de França Belchior Silva (CDPR)

Partes do Processo

ALDEIDES DOS SANTOS SILVA GOMES

CPF

Autor

MARCOS ANTONIO GOMES MELO

CPF

Reu

MARCOS LEONNY FERREIRA MELO

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes

JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR

OAB/MA 15687·CPF·Representa: Autor

PABLO MESSIAS SANTOS DIAS

OAB/MA 12417·CPF·Representa: Autor

THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 15890·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA

OAB/MA 11996·CPF·Representa: Autor

JEAN DE ABREU VIANA

OAB/MA 20412·CPF·Representa: Autor

Advogados / Representantes(6)

JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR

OAB/MA 15687·CPF·Representa: Autor

PABLO MESSIAS SANTOS DIAS

OAB/MA 12417·CPF·Representa: Autor

THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA

OAB/MA 15890·CPF·Representa: Autor

JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA

OAB/MA 11996·CPF·Representa: Autor

JEAN DE ABREU VIANA

OAB/MA 20412·CPF·Representa: Autor

IGOR AZEVEDO PINHEIRO

OAB/MA 20056·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/10/2024, 15:49

Juntada de Certidão

29/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:33

Publicado Intimação em 03/10/2024.

03/10/2024, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

01/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Juntada de apelação

26/09/2024, 22:59

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:15

Todas as movimentações(165)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

29/10/2024, 15:49

Juntada de Certidão

29/10/2024, 15:47

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 01:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/10/2024

03/10/2024, 02:33

Publicado Intimação em 03/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:01

Decisão

•29/08/2024, 22:21

03/10/2024, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/10/2024, 17:02

Ato ordinatório praticado

01/10/2024, 17:01

Juntada de Certidão

01/10/2024, 17:00

Decorrido prazo de THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de JEAN DE ABREU VIANA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de JORGE HENRIQUE MATOS CUNHA em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 27/09/2024 23:59.

28/09/2024, 00:26

Juntada de apelação

26/09/2024, 22:59

Publicado Intimação em 06/09/2024.

06/09/2024, 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2024

06/09/2024, 02:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2024, 13:07

Embargos de declaração não acolhidos

29/08/2024, 22:21

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:38

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:38

Decorrido prazo de THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA em 19/06/2024 23:59.

20/06/2024, 03:38

Conclusos para decisão

17/06/2024, 12:18

Juntada de contrarrazões

13/06/2024, 15:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024

06/06/2024, 00:47

Publicado Intimação em 06/06/2024.

06/06/2024, 00:47

Juntada de petição

04/06/2024, 12:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/06/2024, 11:17

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:16

Juntada de Certidão

04/06/2024, 11:12

Juntada de embargos de declaração

03/06/2024, 21:03

Publicado Intimação em 27/05/2024.

27/05/2024, 00:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2024

25/05/2024, 00:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/05/2024, 13:32

Julgado improcedentes o pedido e o pedido contraposto

23/05/2024, 09:13

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 16:30

Juntada de petição

22/01/2024, 15:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/01/2024, 07:42

Proferido despacho de mero expediente

08/01/2024, 19:19

Conclusos para decisão

27/11/2023, 15:07

Juntada de petição

27/11/2023, 12:06

Juntada de petição

06/11/2023, 13:16

Expedição de Comunicação eletrônica.

03/11/2023, 14:32

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

23/10/2023, 13:50

Juntada de petição

09/10/2023, 11:24

Decorrido prazo de IGOR AZEVEDO PINHEIRO em 11/02/2022 23:59.

18/04/2023, 02:56

Publicado Intimação em 21/01/2022.

12/04/2023, 18:57

Conclusos para julgamento

08/02/2023, 15:30

Juntada de Certidão

08/02/2023, 15:30

Proferido despacho de mero expediente

06/02/2023, 10:59

Conclusos para decisão

19/09/2022, 09:50

Juntada de petição

05/09/2022, 16:58

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 01:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autora: ALDEIDES DOS SANTOS SILVA GOMES Advogado(a): JOSE RIBAMAR CANTANHEDE AVELAR JUNIOR - OAB/MA 15687-A, PABLO MESSIAS SANTOS DIAS - OAB/MA 12417-A, THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA - OAB/MA 15890 Parte Demandada: MARCOS ANTONIO GOMES MELO e outros Advogado(a): IGOR AZEVEDO PINHEIRO - OAB/MA 20056 DESPACHO Em observância ao disposto no art. 9º do CPC/15, Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800038-75.2020.8.10.0049 Parte intime-se a parte requerida, para se manifestar, em até cinco dias, sobre a impugnação de ID 61448546. Após, voltem-me conclusos. Paço do Lumiar (MA), 26 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 09:17

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 14:12

Juntada de petição

09/03/2022, 00:24

Conclusos para julgamento

25/02/2022, 16:22

Juntada de petição

22/02/2022, 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 10:44

Juntada de Certidão

16/12/2021, 10:44

Juntada de petição

15/12/2021, 21:59

Expedição de informações pessoalmente.

03/12/2021, 13:14

Proferido despacho de mero expediente

02/12/2021, 13:19

Audiência Instrução realizada para 01/12/2021 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/12/2021, 13:19

Juntada de petição

01/12/2021, 13:30

Juntada de petição

25/11/2021, 15:01

Publicado Intimação em 22/11/2021.

22/11/2021, 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021

20/11/2021, 01:17

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2021, 07:44

Audiência Instrução designada para 01/12/2021 14:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

18/11/2021, 07:40

Proferido despacho de mero expediente

12/11/2021, 21:08

Conclusos para decisão

13/07/2021, 11:01

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 17:56

Juntada de petição

06/07/2021, 12:40

Conclusos para despacho

02/06/2021, 20:20

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 27/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 12:16

Decorrido prazo de THAYSON SANTO SOUSA TEIXEIRA em 27/05/2021 23:59:59.

29/05/2021, 12:10

Juntada de petição

28/05/2021, 00:44

Juntada de petição

27/05/2021, 17:34

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 03:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

11/05/2021, 09:42

Conclusos para decisão

05/04/2021, 17:36

Juntada de réplica à contestação

29/03/2021, 14:44

Juntada de cópia de dje

16/03/2021, 20:57

Publicado Intimação em 08/03/2021.

08/03/2021, 01:56

Decorrido prazo de MARCOS LEONNY FERREIRA MELO em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES MELO em 05/03/2021 23:59:59.

06/03/2021, 01:28

Decorrido prazo de MARCOS LEONNY FERREIRA MELO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:21

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES MELO em 04/03/2021 23:59:59.

05/03/2021, 16:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2021

05/03/2021, 13:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2021, 21:26

Juntada de petição

02/03/2021, 23:31

Juntada de contestação

02/03/2021, 23:22

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES MELO em 25/02/2021 23:59:59.

02/03/2021, 11:39

Expedição de informações pessoalmente.

24/02/2021, 14:38

Decorrido prazo de MARCOS LEONNY FERREIRA MELO em 23/02/2021 23:59:59.

24/02/2021, 06:16

Expedição de informações pessoalmente.

23/02/2021, 10:18

Recebidos os autos do CEJUSC

09/02/2021, 15:59

Conciliação infrutífera

09/02/2021, 15:59

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 09/02/2021 15:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .

09/02/2021, 15:59

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

09/02/2021, 15:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário

09/02/2021, 09:15

Juntada de diligência

09/02/2021, 09:15

Juntada de diligência

01/02/2021, 11:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário

01/02/2021, 11:20

Juntada de petição

11/01/2021, 20:29

Juntada de cópia de dje

07/12/2020, 12:18

Juntada de cópia de dje

07/12/2020, 12:13

Juntada de petição

27/11/2020, 14:21

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:34

Publicado Intimação em 26/11/2020.

26/11/2020, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2020

26/11/2020, 02:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2020, 23:23

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 23:22

Expedição de Mandado.

24/11/2020, 23:22

Recebidos os autos

20/11/2020, 16:15

Audiência Conciliação designada para 09/02/2021 15:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.

20/11/2020, 16:14

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar

19/11/2020, 14:01

Proferido despacho de mero expediente

23/10/2020, 10:27

Conclusos para despacho

16/10/2020, 16:43

Juntada de petição

15/10/2020, 07:59

Decorrido prazo de MARCOS LEONNY FERREIRA MELO em 03/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 08:26

Decorrido prazo de MARCOS ANTONIO GOMES MELO em 03/09/2020 23:59:59.

19/09/2020, 08:26

Juntada de diligência

16/08/2020, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2020, 20:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário

16/08/2020, 20:48

Juntada de diligência

16/08/2020, 20:48

Expedição de Mandado.

31/07/2020, 15:55

Decorrido prazo de PABLO MESSIAS SANTOS DIAS em 30/07/2020 23:59:59.

31/07/2020, 01:45

Juntada de petição

30/07/2020, 11:42

Juntada de diligência

21/07/2020, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2020, 16:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/07/2020, 16:53

Juntada de diligência

21/07/2020, 16:53

Juntada de petição

29/06/2020, 21:30

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/06/2020, 19:48

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 19:48

Expedição de Mandado.

29/06/2020, 19:48

Concedida a Medida Liminar

23/06/2020, 12:43

Conclusos para decisão

23/06/2020, 08:51

Juntada de petição

22/06/2020, 17:08

Proferido despacho de mero expediente

18/06/2020, 14:24

Conclusos para despacho

16/06/2020, 09:56

Juntada de Certidão

16/06/2020, 09:56

Audiência conciliação cancelada para 31/03/2020 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

16/06/2020, 09:54

Juntada de petição

09/03/2020, 15:47

Juntada de diligência

02/03/2020, 17:33

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

02/03/2020, 17:33

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 14:53

Expedição de Mandado.

02/03/2020, 14:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

02/03/2020, 14:53

Audiência conciliação designada para 31/03/2020 16:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.

02/03/2020, 14:51

Não Concedida a Medida Liminar

20/02/2020, 08:34

Juntada de petição

11/02/2020, 16:56

Conclusos para decisão

06/02/2020, 12:43

Juntada de petição

04/02/2020, 13:29

Proferido despacho de mero expediente

31/01/2020, 11:38

Juntada de petição

12/01/2020, 21:14

Distribuído por sorteio

12/01/2020, 18:33

Conclusos para decisão

12/01/2020, 18:33

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:16

Sentença

•23/05/2024, 09:13

Despacho

•08/01/2024, 19:19

Despacho

•23/10/2023, 13:50

Despacho

•06/02/2023, 10:59

Despacho

•26/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 10:44

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•02/12/2021, 13:19

Despacho

•12/11/2021, 21:08

Despacho

•09/07/2021, 17:56

Despacho

•11/05/2021, 09:42

Despacho

•23/10/2020, 10:27

Decisão

•23/06/2020, 12:43

Todos os documentos(18)

Ato Ordinatório

•01/10/2024, 17:01

Decisão

•29/08/2024, 22:21

Ato Ordinatório

•04/06/2024, 11:16

Sentença

•23/05/2024, 09:13

Despacho

•08/01/2024, 19:19

Despacho

•23/10/2023, 13:50

Despacho

•06/02/2023, 10:59

Despacho

•26/08/2022, 14:12

Ato Ordinatório

•16/12/2021, 10:44

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•02/12/2021, 13:19

Despacho

•12/11/2021, 21:08

Despacho

•09/07/2021, 17:56

Despacho

•11/05/2021, 09:42

Despacho

•23/10/2020, 10:27

Decisão

•23/06/2020, 12:43

Despacho

•18/06/2020, 14:24

Decisão

•20/02/2020, 08:34

Despacho

•31/01/2020, 11:38