Execução de Título Extrajudicial 0801482-69.2021.8.10.0127 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0801482-69.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0801482-69.2021.8.10.0127. EXEQUENTE: SUL AMERICA CIA DE SEGURO SAÚDE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: LUIZ FELIZARDO BARROSO - RJ8632 EXECUTADO: JOSE VITORIO TRAVASSOS 92671446187 D E S P A C H O 1. Recebidos os autos da comarca de São Luís Gonzaga do Maranhão (ID 49051777) em razão do declínio de competência e considerando que a parte exequente realizou o recolhimento das custas, Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) cite-se a executada para, no prazo de três (03) dias, efetuar o pagamento da dívida no valor de R$-10.988,93 (dez mil e novecentos e oitenta e oito reais e noventa e três centavos), fixando desde já os honorários advocatícios a serem pagos por ela em 10% (dez por cento) sobre o valor da execução (art. 827, CPC/2015). 2. Em caso de pagamento no prazo estabelecido, reduzo os honorários fixados em 5% (cinco por cento) (art. 827, §1º, CPC/2015). 3. O valor dos honorários poderá ser elevado em até 20% (vinte por cento), quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado da exequente (art. 827, §2º, CPC/2015). 4. Caso não haja o pagamento no prazo fixado, fica instaurado o procedimento de penhora de ativos financeiros (art. 854 e ss. do CPC) e, em existindo nos autos requerimento do exequente, determino que a Secretaria de Vara promova os expedientes necessários para que este juízo requisite à autoridade supervisora do sistema bancário, preferencialmente por meio eletrônico, a indisponibilidade de eventuais ativos existentes em nome da parte executada, até o valor da execução, tudo para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou aplicação financeira (art. 854 do Código de Processo Civil). 5. Caso seja detectada a existência de depósito em nome do devedor, constituir-se-á a penhora de pleno direito e, independentemente de lavratura de termo, fruirá o prazo de cinco (05) dias, a partir da intimação da parte executada (por advogado ou, não o tendo, pessoalmente), para que esta apresente impugnação específica da penhora, nos termos do art. 854, § 3º, do NCPC, ocasião em que o executado deverá comprovar a ocorrência de uma das hipóteses legais, quais sejam, (a) impenhorabilidade das quantias tornadas indisponíveis, ou (b) indisponibilidade excessiva de ativos financeiros. 6. No caso de inexistência de conta ou saldo insuficiente para o bloqueio, expeça-se mandado ou carta precatória, conforme o caso, de penhora, avaliação e intimação, independente de novo despacho, ficando desde já o Oficial de Justiça, caso haja resistência injustificada, autorizado a se utilizar do auxílio de força policial e ordem de arrombamento (arts. 846 do CPC). 7. Caso a penhora recaia sobre bem imóvel ou outro bem indivisível, intime-se o eventual coproprietário ou cônjuge, a quem se dará ciência de que, nos termos do § 2º, do art. 843, do CPC, a sua quota parte ou meação será extraída do produto da alienação do bem e depositada em conta judicial, para posterior levantamento pelo coproprietário ou cônjuge, alheios à execução, não havendo necessidade de ajuizamento de embargos de terceiros para tal finalidade, sendo certo, ainda, que lhes será reservada a preferência na arrematação do bem em igualdade de condições, e que não será levada a efeito expropriação por preço inferior ao da avaliação na qual o valor auferido seja incapaz de lhes garantir, o correspondente à sua quota parte calculado sobre o valor da avaliação. 8. Faça constar do mandado a advertência de que em eventual insucesso na tentativa de localização da devedora deverá ser certificado pelo meirinho, para que, havendo patrimônio, seja efetuado o arresto ex offício, conforme preceitua o art. 830, CPC/2015. 9. Há possibilidade também de no prazo de quinze (15) dias, a executada embargar, e, caso deposite 30% (trinta por cento) do valor da execução, inclusive custas e honorários advocatícios, acrescido de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês, poderá requerer o pagamento restante em até seis (06) parcelas mensais (art. 916, CPC/2015). São Luís, 22 de agosto de 2022. Juíza ANA CÉLIA SANTANA Titular da 7ª Vara Cível

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 11/12/2025

Decorrido prazo de WEBERTH RAIOL MONROE em 10/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ FELIZARDO BARROSO em 10/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

Publicado Intimação em 14/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(65)