Monitória 0843742-20.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0843742-20.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0843742-20.2022.8.10.0001. AUTOR: SELAVA SERVICOS DE LAVAGEM AUTOMATICA LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALFREDO LIMA GOES - MA12942-A REU: INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA EDUCACAO E CULTURA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por SELAVA SERVIÇOS DE LAVAGEM AUTOMÁTICA LTDA - ME em desfavor de INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, ambas devidamente qualificados nos autos. De análise sumária, vejo que a inicial apresentada está devidamente formalizada e instruída (arts. 319 e 320 c/c 700 à 702 do CPC) com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Desse modo, a ação monitória é pertinente, uma vez preenchidos os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Cite-se o réu INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA, EDUCAÇÃO E CULTURA, por meio do mandado de pagamento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 701, caput, do CPC. Caso o réu cumpra a obrigação dentro do prazo estipulado, estará isento do recolhimento de custas processuais conforme disciplina o §1° do mencionado dispositivo. O réu poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (caput do art. 702, CPC). A oposição dos embargos, desse modo, suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau, consoante o §4° do art. 702 do Código de Processo Civil. Nos termos do art. 701, §2°, do CPC, conste no mandado que, escoado o prazo acima e não realizado o cumprimento da obrigação, bem como não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, independentemente de qualquer formalidade. Por oportuno, cabe ressaltar que o Juízo poderá condenar o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé, bem como o réu que de má fé opuser embargos monitórios, ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, à teor dos §§ 10 e 11, do art. 702, do Código de Processo Civil. À Secretaria para: a) caso o réu apresente o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se o autor para vistas dos autos, no prazo de 5 (cinco) dias; b) caso o réu ofereça embargos monitórios tempestivos, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, como fulcro no art. 702, §5°, do CPC; c) sendo intempestivos os embargos ou após transcorrido o prazo sem pagamento ou sem oferecimento dos embargos à monitória pelo réu devidamente citado, voltem-me os autos conclusos. Serve o presente como mandado de citação e pagamento. Publique-se. Intime-se. Cite-se. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível

30/08/2022, 00:00

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Publicado Intimação em 13/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FABRICIO LUIZ RAPOSO em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALFREDO LIMA GOES em 03/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANA BEATRIZ SILVA ARAGAO em 03/12/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/11/2025

Publicado Intimação em 17/11/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(52)