Procedimento Comum Cível 0803066-98.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento Comum Cível

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/07/2021

Valor da Causa

R$ 5.000,00

Órgão julgador

Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luis

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Procedimento Comum Cível · Vara de Interesses Difusos e Coletivos do Termo Judici�rio de S�o Lu�s 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Lourival de Jesus Serejo Sousa (CDPU)

Partes do Processo

BUNA E BACELAR LTDA

CNPJ

Autor

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

Terceiro

BACELAR EDUCACAO INFANTIL PRE-ESCOLA E FUNDAMENTAL LTDA (CRESCIMENTO CALHAU)

Terceiro

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR

CNPJ

Reu

INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA

Reu

Advogados / Representantes

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Autor

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA 5071·CPF·Representa: Autor

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Réu

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA 21390·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Réu

Advogados / Representantes(6)

RENATO RIBEIRO RIOS

OAB/MA 12215·CPF·Representa: Autor

SORAYA ABDALLA DA SILVA

OAB/MA 5071·CPF·Representa: Autor

RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ

OAB/MA 12216·CPF·Representa: Réu

NATHALIA MACIEL CAMARA

OAB/MA 21390·CPF·Representa: Réu

JOAO VITOR FONTOURA SOARES

OAB/MA 15736·CPF·Representa: Réu

MARCOS AURELIO MENDES LIMA

OAB/MA 16883·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/07/2025, 00:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 00:58

Juntada de contrarrazões

08/07/2025, 17:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

19/06/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:29

Juntada de apelação

17/06/2025, 10:00

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 11:36

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 16:12

Todas as movimentações(101)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

11/07/2025, 00:59

Ato ordinatório praticado

11/07/2025, 00:58

Juntada de contrarrazões

08/07/2025, 17:14

Publicado Intimação em 23/06/2025.

23/06/2025, 09:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025

Documentos

Ato Ordinatório

•11/07/2025, 00:58

Ato Ordinatório

•17/06/2025, 11:29

19/06/2025, 00:32

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 11:31

Ato ordinatório praticado

17/06/2025, 11:29

Juntada de apelação

17/06/2025, 10:00

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 20/05/2025 23:59.

23/05/2025, 10:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025

26/04/2025, 00:15

Publicado Intimação em 25/04/2025.

26/04/2025, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/04/2025, 11:39

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

23/04/2025, 11:36

Julgado procedente o pedido

13/02/2025, 16:12

Conclusos para decisão

06/12/2024, 10:40

Juntada de termo

06/12/2024, 10:40

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR em 19/11/2024 23:59.

22/11/2024, 10:17

Juntada de petição

05/11/2024, 11:49

Publicado Intimação em 17/10/2024.

20/10/2024, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2024

20/10/2024, 09:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2024, 09:36

Expedição de Comunicação eletrônica.

15/10/2024, 09:36

Proferido despacho de mero expediente

27/09/2024, 21:20

Conclusos para decisão

23/09/2024, 15:34

Juntada de termo

23/09/2024, 15:33

Juntada de petição

30/11/2022, 14:40

Publicado Intimação em 10/11/2022.

29/11/2022, 20:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

29/11/2022, 20:43

Juntada de petição

09/11/2022, 13:51

Juntada de petição

08/11/2022, 15:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/11/2022, 11:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

08/11/2022, 11:39

Processo suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente em 0808486-84.2020.8.10.0001

27/10/2022, 10:29

Conclusos para decisão

26/10/2022, 09:47

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 10:24

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 10:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 10:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803066-98.2020.8.10.0001. AUTOR: BUNA E BACELAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REU: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da petição de Id. 52353882. A inércia das partes será interpretada como concordância ao pedido de suspensão constante nos autos INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0803066-98.2020.8.10.0001. AUTOR: BUNA E BACELAR LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: RENATO RIBEIRO RIOS - MA12215-A REU: INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA Advogados/Autoridades do(a) REU: RICARDO BRUNO BECKMAN SOARES DA CRUZ - MA12216, NATHALIA MACIEL CAMARA - MA21390 DESPACHO JUDICIAL Intimem-se as partes para que, no prazo de 10 (dez) dias, se manifestem acerca da petição de Id. 52353882. A inércia das partes será interpretada como concordância ao pedido de suspensão constante nos autos INTIMEM-SE. São Luís, datado eletronicamente. Francisco Soares Reis Júnior Juiz Auxiliar de Entrância Final, respondendo pela Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca de São Luís Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS FÓRUM DESEMBARGADOR SARNEY COSTA VARA DE INTERESSES DIFUSOS E COLETIVOS CLASSE PROCESSUAL: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:19

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 13:19

Proferido despacho de mero expediente

26/08/2022, 10:24

Conclusos para despacho

22/08/2022, 12:15

Juntada de termo

22/08/2022, 12:13

Juntada de Certidão

10/08/2022, 16:07

Expedição de Outros documentos.

27/07/2022, 09:50

Proferido despacho de mero expediente

26/07/2022, 11:33

Conclusos para decisão

29/09/2021, 13:06

Juntada de termo

29/09/2021, 13:06

Publicado Despacho em 23/09/2021.

28/09/2021, 02:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/09/2021

28/09/2021, 01:58

Juntada de petição

24/09/2021, 15:19

Juntada de petição

22/09/2021, 15:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/09/2021, 18:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

21/09/2021, 18:23

Juntada de protocolo

21/09/2021, 12:35

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2021, 08:47

Conclusos para despacho

11/09/2021, 18:34

Juntada de termo

11/09/2021, 18:22

Juntada de petição

10/09/2021, 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/07/2021, 16:23

Apensado ao processo 0808486-84.2020.8.10.0001

16/07/2021, 16:21

Proferido despacho de mero expediente

09/07/2021, 15:52

Conclusos para despacho

09/07/2021, 11:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

08/07/2021, 11:39

Decorrido prazo de RENATO RIBEIRO RIOS em 30/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 03:04

Expedição de Outros documentos.

28/04/2021, 13:46

Juntada de petição

20/04/2021, 15:28

Publicado Intimação em 08/04/2021.

08/04/2021, 02:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2021

08/04/2021, 02:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/04/2021, 11:52

Declarada incompetência

18/03/2021, 15:00

Conclusos para despacho

12/03/2021, 14:53

Juntada de petição

27/02/2021, 13:07

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 11/02/2021 23:59:59.

12/02/2021, 07:57

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2021.

02/02/2021, 00:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021

20/01/2021, 04:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/01/2021, 10:09

Proferido despacho de mero expediente

16/12/2020, 12:07

Conclusos para despacho

15/12/2020, 12:20

Juntada de petição

16/06/2020, 17:04

Juntada de petição

03/06/2020, 11:42

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 06/05/2020 23:59:59.

20/05/2020, 00:52

Juntada de petição

12/05/2020, 09:44

Decorrido prazo de INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR - PROCON/MA em 06/05/2020 23:59:59.

07/05/2020, 01:05

Juntada de petição

06/05/2020, 14:34

Juntada de contestação

05/05/2020, 21:11

Decorrido prazo de BUNA E BACELAR LTDA em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 01:16

Proferido despacho de mero expediente

12/02/2020, 21:31

Conclusos para decisão

11/02/2020, 14:35

Juntada de termo

11/02/2020, 14:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 10:24

Juntada de diligência

06/02/2020, 10:24

Expedição de Mandado.

31/01/2020, 08:24

Juntada de Mandado

30/01/2020, 16:56

Expedição de Comunicação eletrônica.

30/01/2020, 12:19

Não Concedida a Antecipação de tutela

30/01/2020, 11:23

Conclusos para decisão

30/01/2020, 08:49

Distribuído por sorteio

30/01/2020, 08:49

Sentença

•13/02/2025, 16:12

Despacho

•27/09/2024, 21:20

Decisão

•27/10/2022, 10:29

Despacho

•26/08/2022, 10:24

Despacho

•26/07/2022, 11:33

Despacho

•21/09/2021, 18:24

Despacho

•15/09/2021, 08:47

Despacho

•09/07/2021, 15:52

Decisão

•18/03/2021, 15:00

Despacho

•16/12/2020, 12:07

Despacho

•12/02/2020, 21:31

Decisão

•30/01/2020, 11:23