Procedimento Comum Cível 0800741-29.2019.8.10.0085 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800741-29.2019.8.10.0085 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALVES DOS REIS. Advogado(s) do reclamante: DANILO BAIAO DE AZEVEDO RIBEIRO (OAB 5963-PI). REQUERIDO(A): ITAU UNIBANCO S.A.. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA). SENTENÇA Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Dom Pedro Rua Engenheiro Rui Mesquita, s/n, Centro, Dom Pedro/MA - CEP: 65.765-000. e-mail: [email protected]. tel.: (99) 3362 1457 PROCESSO Nº. 0800741-29.2019.8.10.0085. PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7). Vistos, etc.; Cuida-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ ALVES DOS REIS em face do ITAU UNIBANCO S/A ambos já devidamente qualificados nos autos do processo em epígrafe. Alega que é titular do Benefício nº 1671630863, referente à aposentadoria, e em consulta ao seu extrato no INSS, descobriu a existência de diversos empréstimos consignados. Argui não ter realizado o Contrato nº 548411446, no valor de R$ 7.071,66, cujas parcelas foram de R$ 217,10 em 60 vezes. O termo inicial do empréstimo data 03/2014, já findadas na data de propositura da ação. Requer a condenação do Requerido em Danos Materiais, e R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de Danos Morais. Decisão (ID nº 26895716) com a distribuição do ônus da prova nos termos: “(…) atribuo à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Contestação (ID nº 55664528) aduz preliminarmente prescrição e incompetência territorial. Pugna pelo reconhecimento da validade do negócio jurídico firmado entre as partes. Contrato de Empréstimo Consignado (ID nº 55664531). Audiência de instrução (ID nº 71824226) ocorrida sem a presença do Requerido. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO Acerca da prescrição elencada, não merece prosperar a tese da defesa. A Requerente questiona empréstimo, cujo termo final ocorreu em 04/2019. Assim, à luz do que dispõe o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, teria a Demandante 05 (cinco) anos para questionar o negócio jurídico, após o término dos descontos. No mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência, conforme abaixo: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTOS IRREGULARES EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - INDEFERIMENTO LIMINAR DA INICIAL - PRESCRIÇÃO MANTIDA - TERMO INICIAL - ÚLTIMO DESCONTO - PRAZO QUINQUENAL - ART. 27, CDC - RECURSO DESPROVIDO. O termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado. (TJ-MS - AC: 08009997920178120044 MS 0800999-79.2017.8.12.0044, Relator: Des. Marcelo Câmara Rasslan, Data de Julgamento: 31/10/2019, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 04/11/2019) Assim, prescreveria em 04/2024, logo, o Autor vindica seu direito dentro do lapso temporal, na qual não se operou a prescrição (ação datada de 20/12/2019). PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL O Requerido alega ser o atual juízo incompetente para processar e julgar a matéria dos autos. Para tanto, fundamenta seu pedido no comprovante de residência contido na inicial, que se encontraria em nome de terceira pessoa – estranha à demanda. Descaracterizaria, assim, o domicílio da Requerente. Sem demais prolongamentos, rechaço a tese defendida, visto que, dos autos ficou claro que o COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA (ID nº 26777869 – fls. 05) está me nome de LENIR DA CONCEIÇÃO. Todavia, no instrumento contratual há averiguação de domicílio na Cidade de Gonçalves Dias/MA. Logo, o Município de Gonçalves Dias/MA se demonstra como domicílio da autora. Sendo Termo Judiciário desta Comarca, COMPETENTE, pois, para processar e julgar o feito. Sem demais preliminares, PASSO A ANÁLISE DO MÉRITO. FUNDAMENTAÇÃO Imprescinde dizer, de início, que a matéria versada nestes autos, a saber, os famosos “empréstimos consignados”, foi alvo de incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR nº 53983/2016), cuja análise coube ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, atualmente sem pendências de julgamento. Desta feita, o atual reinício do fluir processual, vale grifar, deu-se por força de recomendação da Corregedoria da Corte de Justiça maranhense (RECOM-CGJ 82019), a qual facultou aos magistrados, a “retomada do processamento dos aludidos feitos”, haja vista que apenas pende de apreciação pelo STJ a tese jurídica referente ao pagamento das custas da perícia grafotécnica e indébito (teses 1/parcial e 3). Assim, não se tratando de matéria atinente ao aludido feito, passo ao exame de mérito. Pois bem. Consignou-se, independentemente da ordem de inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC1), que cabe à instituição financeira provar a contratação do empréstimo reclamado, mediante juntada de contrato ou qualquer documento hábil a demonstrar a manifestação de vontade do consumidor2. Argumentando doutra forma, as aduções autorais são refutáveis por elementos conducentes à ideia de que, se não houve consentimento para a realização do contrato - hipótese em que o instrumento carece ser juntado - no mínimo ocorreu o usufruto da quantia depositada, daí porque curial o carreio do respectivo comprovante ou de extratos das contas da Parte Autora –privilegiando assim o dever de colaboração para com a Justiça (art. 6º do CPC). De ambas as partes. Ora, desincumbindo-se o Réu do ônus da prova, com a demonstração inequívoca do contrato pactuado3, e mais importante, revelando no bojo dos autos o comprovante de depósito (da operação), descabe se falar em procedência dos pleitos iniciais, de modo que, contrario sensu, sua condenação será medida de rigor. Ainda, tenho por correto que, inobstante o não desejo, por parte do consumidor, de realizar o negócio jurídico, não há legitimidade para o recebimento e consequente usufruto do valor em seu benefício porventura depositado, porque, se assim fosse, se estaria a permitir um reprovável enriquecimento sem causa. Ressalto que no caso dos autos, conforme a Decisão de ID nº 26895716, foi estabelecida a distribuição do ônus da prova entre Demandante e Demandado, de forma que se atribuiu: “(…) à parte requerida o ônus probatório de demonstrar a prévia e efetiva ciência e informação do(a) requerente quanto à contratação em discussão, ao passo que fica a parte autora obrigada a informar nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, caso negue tal fato, deverá juntar cópia do extrato bancário que ateste a sua negativa, salvo se demonstrar, fundamentadamente, a impossibilidade de cumprir essa medida.”. Assim, vislumbro duas situações. Primeiramente, o Requerido, chamado a contestar a Ação apresentou o contrato firmado que veio a comprovar a regularidade do empréstimo consignado refutado. Desta forma, foi acostada documentação relativa “à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor” (art. 373, II do CPC). Entretanto, vale ressaltar que é fundamental que o Demandante cumpra com o estabelecido no art. 373, I do CPC cumulado à Primeira Tese firmada no IRDR nº 53983/2016 e aplicada na Decisão de ID nº 26895716, ou seja, demonstrar o fato constitutivo do seu direito somada à informação nos autos, se recebeu e/ou utilizou o valor objeto da contratação contestada, e, se caso negasse, deveria juntar cópia do extrato bancário. Neste sentido, Freddie Didier Jr. (p. 50, 2016) ressalta que as provas constitutivas: “(…) Além de ter por objetivo convencer o juiz acerca das alegações de fato sobre as quais se desenvolve a atividade probatória, também tem por finalidade permitir que as próprias partes se convençam de que efetivamente são titulares das situações jurídicas que, em princípio, pensam ter e da demonstrabilidade em juízo das alegações de fato subjacentes a tais situações jurídicas”. Desta forma, o “ônus da prova surge como forma de garantir o julgamento, mesmo que não haja convicção judicial acerca da ocorrência ou inocorrência dos fatos necessários ao julgamento. Diante de um conjunto probatório que não permite a solução por julgamento acerca dos fatos, a lei previamente estipula qual das partes arcará com as consequências da não demonstração.” (FERREIRA, William Santos, p. 1071, 2017). Nesta senda, vislumbro que a Demandante, por sua vez, apenas juntou em sua Inicial (ID nº 267777865) cópia de cartão, comprovante de residência e consulta de empréstimo consignado. Mesmo após a liminar, foram dadas sucessivas oportunidades de manifestação quanto às provas requeridas, não tendo se pronunciado. Bastando-se em reafirmar os pedidos da exordial. Tem-se que o cotejo dos autos são meras ilações de dificultoso peso probatório. Falta, portanto, com o dever de colaboração, que per si, também revelaria a boa-fé objetiva do Autor. Outrossim, no caso dos autos, é fácil perceber, mesmo através de uma investigação perfunctória, que foi realizado o Contrato nº 548411446 (ID nº 55664531), conforme demonstrado pelo requerido, não havendo que se cogitar o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Desta feita, havendo regularidade e efetividade nas contratações, não existe motivo que enseje o entendimento de prolação de sentença positiva de mérito. Situa-se, ainda, que é possível salientar a congruência em todos os dados pessoais do Requerente, em similitude com o contrato acostado aos autos: Dados Pessoais do contrato e os constantes na Inicial; Agência na qual foi destinada a Ordem de Pagamento é na cidade de Gonçalves Dias/MA – domicílio do Autor; Verossimilhança da assinatura posicionada no contrato e da documentação anexada ao negócio jurídico. Oportunamente, além da anulação do Contrato nº 548411446, requer Danos Morais na casa dos R$ 15.000,00 (quinze mil reais). Nesta senda, pontuo que o Extrato de ID nº 26777869 – fls. 08/09 revela que o Requerente possui 03 (três) Empréstimos Consignados distintos ativos, 02 (dois) ativos e 01 (hum) encerrado, além de RMC. Trata-se, portanto, de prática contumaz, que, por sua vez, merece atenção da justiça para que não se incorra em enriquecimento ilícito. Pontuo ainda que o objeto desta ação, o Contrato nº 548411446 teve termo inicial 04/2014, com parcelas em R$ 217,10 – portanto, altíssima se comparado ao benefício recebido há quase 08 (oito) anos. Desconto, por sua vez, que deveria, desde o princípio, causar reação, desconfiança e ímpeto de questionamento. Assim, tem-se imprescindível o dever de colaboração por parte de José Alves dos Reis, visto que, em se tratando de tantos descontos, o maior prejudicado neste lapso temporal de uma suposta contratação inexistente seria o próprio Autor. Logo, as provas nos autos são rasas e não conferem juízo de verossimilhança aos fatos narrados e não demonstrados pelo Demandante. Como se sabe, os princípios da probidade e da boa-fé contratual, insculpidos no art. 422 do Diploma Civil brasileiro1, são de observância obrigatória aos contratantes, sendo vedado à Requerente, nesse desiderato, mormente após gozar do dinheiro colocado a sua disposição, o escopo de ver cancelada a dívida. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos contidos na peça inaugural, pelo que mantenho incólume o negócio jurídico entabulado entre as partes, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. CONDENO o demandante ao pagamento das custas e honorários advocatícios, cuja exigibilidade ficará suspensa nos termos do art. 98, § 3º, do CPC. CONDENO o requerente ao pagamento de multa de 1% (um por cento) do valor da causa em favor do requerido, conforme art. 81 do CPC, face sua litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, dê-se baixa e arquive-se Dom Pedro/MA, 5 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza de Direito Titular 1 Art. 6º, VIII, CDC - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. 2 Art. 373 do CPC – O ônus da prova incumbe: II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor. 3 De acordo com o entendimento exarado nos autos do IRDR 53983/16, “nas hipóteses em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura aposta no instrumento de contrato acostado no processo, cabe à instituição financeira o ônus de provar essa autenticidade (CPC, 429, II), por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova”. 4 Art. 422 do CC/02 - Os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé.

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(21)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Publicado Sentença (expediente) em 31/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

Todas as movimentações(41)