Cumprimento de sentença 0823396-58.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0823396-58.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Recorrente Adesivo: José de Ribamar Brito Advogado: Thiago Afonso Barbosa de A. Guedes (OAB/MA 10.106-A) Apelado: José de Ribamar Brito Advogado: Thiago Afonso Barbosa de A. Guedes (OAB/MA 10.106-A) Recorrido: Banco BMG S/A Advogado: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. ILEGALIDADE DOS DESCONTOS. IRDR Nº 53.983/2016. RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DEMONSTRAÇÃO. ÔNUS DA PROVA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. INCIDÊNCIA. DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. MAJORAÇÃO. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E, PARCIALMENTE, PROVIDO. I. Segundo o que dispõe o art. 985, I, do CPC, julgado o incidente de resolução de demandas repetitivas, a tese jurídica será aplicada a todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão de direito e que tramitem na área de jurisdição do respectivo tribunal; II. A situação jurídica debatida nos autos deve observar a distribuição do ônus da prova estabelecida na 1ª tese do IRDR nº 53.983/2016, assim como o disposto nos arts. 6º do CDC e 373 do CPC; III. Diante da ausência de demonstração de validade do negócio jurídico, o que revela falha na prestação do serviço da instituição financeira e vício na contratação, restaram configurados o ato ilícito, o nexo de causalidade, bem como o dano, evidentemente caracterizados pelos prejuízos materiais e morais sofridos pelo recorrente adesivo, que teve descontados valores em seu benefício previdenciário sem a sua anuência; IV. Configurada a responsabilidade objetiva do banco apelante, resta inegável que a devolução dos valores cobrados indevidamente deve ocorrer em dobro, conforme expressamente determinado pela 3ª tese fixada no IRDR nº 53.983/2016 e pelo art. 42, parágrafo único, do CDC; V. A realização de descontos indevidos causa dano à esfera da personalidade tutelada pelo ordenamento jurídico, sendo possível concluir que a prática reiterada de cobranças ilícitas ocasiona abalo à vida privada do consumidor, conforme entendimento pacífico deste Eg. Tribunal de Justiça; VI. Após analisar o conjunto probatório e em atenção às circunstâncias específicas do evento, à situação patrimonial das partes e ao entendimento desta eg. Corte de Justiça, notadamente por sua 7ª Câmara Cível, o valor do dano arbitrado a título de dano moral deve ser majorado para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), por se mostrar justo e dentro dos critérios da proporcionalidade e razoabilidade; VII. Apelo conhecido e desprovido. Recurso adesivo conhecido e, parcialmente, provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - APELAÇÃO CÍVEL N° 0823396-58.2016.8.10.0001 Sessão: 23 de agosto de 2022. Vistos, relatados e discutidos estes autos, “a Sétima Câmara Cível, por votação unânime, conheceu e negou provimento ao apelo e deu parcial provimento ao recurso adesivo, nos termos do voto do Desembargador Relator”. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Josemar Lopes Santos (Relator), Tyrone José Silva (Presidente) e Antônio José Vieira Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Danilo José de Castro Ferreira. São Luís/MA, 23 de agosto de 2022. Desembargador Josemar Lopes Santos Relator

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 29/11/2024 23:59.

Juntada de juntada de ar

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 29/10/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO AFONSO BARBOSA DE AZEVEDO GUEDES em 21/10/2024 23:59.

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(102)

Todos os documentos(30)