Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801252-38.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de SentençaArrolamento de BensProcesso Administrativo FiscalDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2019

Valor da Causa

R$ 4.499,86

Órgão julgador

1ª Vara de Paço do Lumiar

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1� Vara C�vel do Termo Judici�rio de Pa�o do Lumiar 2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. José Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Jos� Jorge Figueiredo dos Anjos (CCII)

Partes do Processo

MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Advogados / Representantes

LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE

OAB/MA 13748·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM

CPF

Autor

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PREFEITA MARIA PAULA AZEVEDO DESTERRO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ

Reu

Movimentações

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2025, 11:17

Juntada de Ofício

10/10/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 03/10/2025

10/10/2025, 09:44

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

16/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:47

Juntada de petição

24/04/2025, 08:33

Juntada de petição

23/04/2025, 22:15

Todas as movimentações(61)

Conclusos para despacho

21/01/2026, 14:16

Juntada de Petição de petição

21/01/2026, 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/10/2025, 11:17

Juntada de Ofício

10/10/2025, 11:18

Transitado em Julgado em 03/10/2025

10/10/2025, 09:44

Documentos

Despacho

•08/08/2025, 15:40

Despacho

•23/01/2025, 14:16

Juntada de Petição de petição

03/10/2025, 13:48

Decorrido prazo de LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE em 04/09/2025 23:59.

05/09/2025, 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

16/08/2025, 00:23

Publicado Intimação em 14/08/2025.

16/08/2025, 00:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/08/2025, 14:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/08/2025, 14:03

Proferido despacho de mero expediente

08/08/2025, 15:40

Conclusos para decisão

28/04/2025, 16:47

Juntada de petição

24/04/2025, 08:33

Juntada de petição

23/04/2025, 22:15

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/02/2025, 15:34

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

20/02/2025, 15:32

Juntada de Certidão

20/02/2025, 15:31

Proferido despacho de mero expediente

23/01/2025, 14:16

Juntada de petição

18/10/2024, 13:57

Conclusos para despacho

26/09/2024, 14:44

Juntada de petição

20/09/2024, 14:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024

19/09/2024, 00:30

Publicado Intimação em 19/09/2024.

19/09/2024, 00:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2024, 08:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2024, 08:01

Ato ordinatório praticado

17/09/2024, 07:59

Recebidos os autos

13/09/2024, 08:41

Juntada de despacho

13/09/2024, 08:41

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

04/11/2022, 08:09

Juntada de contrarrazões

01/11/2022, 08:54

Publicado Intimação em 20/10/2022.

31/10/2022, 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/10/2022

31/10/2022, 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/10/2022, 12:50

Juntada de Certidão

18/10/2022, 12:47

Juntada de apelação cível

18/10/2022, 12:30

Publicado Intimação em 31/08/2022.

31/08/2022, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2022

31/08/2022, 13:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: MUNICÍPIO DE PAÇO DO LUMIAR REQUERIDO: MARIA RAIMUNDA BERGE CUTRIM ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: LEONARDO DAVI DE SOUZA PIEDADE OAB/MA 13748-MA. Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos: “Isto posto, acolho a exceção de pré-executividade oposta para declarar nula a CDA ora executada e julgo extinta a execução fiscal, nos termos do art. 924, inciso III do CPC, face a inexigibilidade do título.Quanto ao pedido de suspensão da execução até o julgamento das impugnações interpostas pela excipiente, entendo-o por prejudicado, uma vez que a nulidade da CDA foi reconhecida nesta oportunidade.Condeno o exequente ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §3º do CPC.Sem custas, por ser demandante a Fazenda Pública Municipal, conforme art. 12, inciso I da Lei Estadual nº 9.109/2009.Paço do Lumiar, data do sistema Thales Ribeiro de AndradeJuiz de Direito Auxiliar de Entrância Final, respondendo(Portaria-CGJ – 28222022)”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826. Intimação - AÇÃO Nº 0801252-38.2019.8.10.0049

30/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2022, 14:12

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/08/2022, 14:12

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

21/07/2022, 18:17

Conclusos para despacho

01/09/2021, 10:29

Juntada de petição

31/08/2021, 15:27

Juntada de petição

23/04/2021, 14:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/03/2021, 13:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2021, 18:29

Conclusos para despacho

19/11/2020, 09:05

Juntada de petição

18/11/2020, 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/10/2020, 11:55

Convertido(a) o(a) Julgamento em Diligência

03/10/2020, 22:24

Conclusos para despacho

04/02/2020, 08:48

Juntada de petição

03/02/2020, 15:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

10/12/2019, 15:53

Juntada de Ato ordinatório

10/12/2019, 15:52

Juntada de petição

10/12/2019, 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

13/11/2019, 11:56

Juntada de Mandado

23/10/2019, 10:35

Proferido despacho de mero expediente

01/10/2019, 16:21

Conclusos para despacho

17/05/2019, 10:55

Distribuído por sorteio

14/05/2019, 10:25

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 07:59

Intimação de acórdão

•22/07/2024, 09:04

Acórdão

•22/07/2024, 08:42

Acórdão

•18/07/2024, 15:14

Despacho

•25/01/2024, 10:30

Acórdão (expediente)

•21/08/2023, 12:48

Acórdão

•21/08/2023, 11:04

Despacho

•06/02/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:47

Sentença

•21/07/2022, 18:17

Despacho

•10/03/2021, 18:29

Despacho

•03/10/2020, 22:24

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:53

Todos os documentos(17)

Despacho

•08/08/2025, 15:40

Despacho

•23/01/2025, 14:16

Ato Ordinatório

•17/09/2024, 07:59

Intimação de acórdão

•22/07/2024, 09:04

Acórdão

•22/07/2024, 08:42

Acórdão

•18/07/2024, 15:14

Despacho

•25/01/2024, 10:30

Acórdão (expediente)

•21/08/2023, 12:48

Acórdão

•21/08/2023, 11:04

Despacho

•06/02/2023, 09:56

Ato Ordinatório

•18/10/2022, 12:47

Sentença

•21/07/2022, 18:17

Despacho

•10/03/2021, 18:29

Despacho

•03/10/2020, 22:24

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:53

Ato Ordinatório

•10/12/2019, 15:52

Despacho

•01/10/2019, 16:21