Cumprimento de sentença 0802032-41.2020.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802032-41.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: JOSE BERTOLDO FRANCA Adv.: Defensoria Pública Estadual Réu: JOSÉ MAURO SAMPAIO VIEIRA Adv.: Antônio Luiz Resende da Mota (OAB/MA 13. 388) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0802032-41.2020.8.10.0049 Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por JOSE BERTOLDO FRANCA em face de JOSÉ MAURO SAMPAIO VIEIRA, já qualificados. Relatou ser proprietário do veículo marca/modelo FIAT UNO ELETRONIC, ano 1994, cor VERMELHA, placa HOT0996 e, no dia 29/02/2020, deixou seu automóvel na Oficina São Luís Peças e Baterias para realização de um serviço, sendo acordado que o carro seria entregue em 29/03/2020. Contou que o serviço custou R$1.500,00 (hum mil e quinhentos reais), tendo efetuado o pagamento antecipado de R$500,00 (quinhentos reais) e que, no dia 03/03/2020, fora lhe oferecido pelo réu um serviço adicional referente à pintura do veículo, o qual custaria R$1.000,00 (hum mil reais). Explicou que aceitou a oferta e realizou o pagamento do valor de R$1.000,00 (hum mil reais), relativo ao serviço de pintura, sendo ainda mantido o previamente acordado quanto à devolução do carro na data de 29/03/2020. Argumentou que, no entanto, o veículo não foi entregue na data de 29/03/2020 e nenhum dos serviços contratados haviam sido realizados no automóvel. Disse que a situação se prolongou por diversos meses, tendo se deslocado várias vezes para a oficina mecânica cobrando o início dos serviços, o que só efetivamente aconteceu em junho de 2020. Aduziu que, em julho de 2020, em uma de suas visitas à oficina, foi informado acerca da necessidade da compra de uma longarina para colocação em seu carro, tendo efetuado o pagamento de R$150,00 (cento e cinquenta reais) pela peça, no entanto, dias depois, observou que a longarina não estava sendo instalada em seu veículo, mas sim em um caminhão, motivo pelo qual discutiu com o réu e, no momento da confusão, o requerido teria dito “olha, esse preto véi é brabo”. Sustentou, por fim, que o veículo nunca foi entregue e os serviços contratados não foram finalizados, estando há mais de sete meses sem o seu carro, o que lhe causa prejuízos, uma vez que precisou custear o aluguel de um automóvel para usar nos finais de semana. No mérito, requer a condenação do réu a realizar os reparos contratados e a pintura do veículo; caso os serviços não sejam feitos, pugna para que o veículo seja imediatamente devolvido e determinada a restituição do valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) pagos pela realização dos serviços; a condenação ao pagamento de R$8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) relativas às despesas com aluguel de veículo, bem como busca indenização por danos morais, no importe de R$10.000,00 (dez mil reais). Recebendo a inicial, foi determinada a citação da parte ré e designada audiência de conciliação, a qual restou infrutífera, visto que as partes não lograram êxito na autocomposição (Ata da audiência de ID 45360373). Devidamente citada, o réu apresentou contestação no ID 45333519, suscitando preliminares que, a exceção de inépcia da inicial, não são as elencadas pelo art. 337 do CPC/2015. No mérito, pugna pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que, em razão da necessidade de vários serviços, não era possível entregar o veículo na data de 29/03/2020 e sustentou ainda a ausência dos elementos aptos caracterizar sua responsabilidade civil. Réplica apresentada no ID 51658093, refutando a argumentação do contestante. Instadas à produção de provas (ID 52458182), ambas as partes pugnaram pela produção de prova oral (ID’s 53452667 e 54000830). No ID 55488499, foram deferidos os pedidos de prova oral e designada audiência de instrução para o dia 09/02/2022. Audiência de instrução ocorrida no dia 09/02/2022, com a oitiva das testemunhas de ambas as partes (Ata da audiência no ID 60564519). Encerrada a instrução, o autor e o réu apresentaram suas alegações finais orais em banca. Vieram-me conclusos. Passo a decidir. Inicialmente, quanto às preliminares arguidas em sede de contestação, destaco que a única que evidentemente constitui-se como uma preliminar, nos termos do art. 337 do CPC/2015, é a de inépcia da inicial, a qual não merece acolhimento, visto que formulada de modo completamente genérico, para além da exordial não apresentar os defeitos elencados pelo art. 330, §1º, do CPC/2015 capaz de implicar o aludido vício. Superada tal preliminar, passo ao enfrentamento do mérito da demanda. De início, destaco que a relação estabelecida entre as partes enquadra-se como de consumo, sendo regida pelo Código de Defesa do Consumidor, conforme inteligência dos artigos 2º e 3º da Lei 8.078/90, motivo pelo qual o feito deve ser analisado sob a ótica dos preceitos da legislação consumerista. Dito isso, vejo que restou incontroverso que o veículo do demandante foi levado para conserto na oficina da parte requerida, restando como ponto de conflito se o tempo despendido para a realização dos serviços seria adequado ou não, de forma a caracterizar a falha na prestação dos serviços. Analisando detidamente os autos, entendo que assiste razão à parte autora. No caso, em sede de audiência de instrução, a testemunha Jorge Antônio Santos Silva foi categórica ao afirmar que acompanhou o autor no dia em que este foi levar o veículo para conserto na oficina, sendo fixado um mês como prazo realização dos serviços e devolução do carro, contudo, transcorrido o aludido lapso temporal, não houve nem uma coisa e nem outra e o carro apenas foi devolvido após uns 10 meses. Em mesma linha, a testemunha Ronald Bezerra Capim contou que o carro do demandante foi levado para a oficina a fim de serem realizados serviços de mecânica e pintura, acrescentando ainda que o seu veículo também estava na mesma oficina para ser consertado, tendo dado entrada após o carro do autor e, apesar de ter saído oito meses depois, ainda foi consertado primeiro que o carro do demandante. Além disso, a outra testemunha, o Sr. Nilton Ricardo Arruda Silva, explicou que, durante o período em que o carro do autor ficou na oficina, o seu veículo ficou alugado para o requerente por mais de seis meses, acrescentando ainda que, em algumas vezes, foi com o autor na aludida oficina, sendo constatado que os serviços não terminavam, apesar dos sucessivos prazos dados pelo réu. Somam-se a isso, os boletins de ocorrência juntados ao ID 37737304 e a declaração disposta no ID 37737301 - p. 08 que corroboram tais fatos. Por outro lado, as testemunhas apresentadas pelo réu foram uníssonas ao destacar que a demora nos serviços foi justificada em razão do conjunto de problemas encontrados no veículo, pois "sempre que se arrumava uma coisa, aparecia outra" e ainda sustentaram que o demandante também demorava para aparecer na oficina para verificar os serviços. Ocorre que, a despeito disso, não me parece crível e nem razoável que, por mais que existissem problemas outros no veículo, o conserto do carro demorasse quase um ano para ser finalizado, ainda mais se levarmos em consideração o depoimento dos prestadores de serviço do réu. Isso porque, o Sr. José Silva Xavier, lanterneiro, afirmou que levou mais de vinte dias para realizar um serviço na lataria do carro, ao passo que o Sr. Antônio Carlos, o mecânico, consignou que, caso não ocorresse os contratempos causados pelo autor, a realização dos serviços de troca de caixa de marcha, molas e suspensão levariam três dias para serem feitos. Ora, ainda que se reconhecesse a dissídia do autor que, conforme depoimento das testemunhas do réu, consistia em demorar quinze dias para aparecer na oficina, não se sustentaria e nem se justificaria a demora de quase um ano para a entrega dos serviços contratados. Ao ensejo, destaco que o art. 6º, VI, do CDC estabelece como direito básico do consumidor a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais, ao passo que o art. 14 do supracitado diploma legal prevê que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, mas, além disso, é preciso ressaltar também que “os contratantes são obrigados a guardar, assim na conclusão do contrato, como em sua execução, os princípios de probidade e boa-fé” (CC, art. 422). Portanto, uma vez demonstrada a falha na prestação do serviço, a procedência do pleito autoral é medida que se impõe. Nessa senda, uma vez já sido devolvido o veículo, conforme demonstrado na petição de ID 51658116, não tendo os serviços sido adequadamente realizados, entendo que faz jus o demandante a devolução da quantia de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais) pagas pela avença. Quanto à indenização pelos danos materiais, juntada a declaração referente ao pagamento de R$6.000,00 (seis mil reais) a título de aluguel de outro veículo, resta configurado também o direito do demandante a ser ressarcido. Em se tratando da indenização pelos danos morais, entendo que a situação decorrente do atraso para realização dos serviços e consequente devolução do veículo geraram abalos emocionais significativos, ainda mais considerando o desgaste enfrentando pelo autor para tentar resolver a situação, tendo ainda sido vilipendido pelo réu, ao cobrar pela realização dos serviços, uma vez que este teria se dirigido a si como "esse preto véi é brabo", conforme Boletim de Ocorrência disposto no ID 37737304. A partir disso, entendo como proporcional e razoável indenização por danos morais no valor de R$3.000,00 (três mil reais). Diante do exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, e: a) CONDENO JOSÉ MAURO SAMPAIO VIEIRA a ressarcir JOSE BERTOLDO FRANCA pelos serviços inadequadamente prestados, no valor de R$1.800,00 (hum mil e oitocentos reais), incidindo os juros de mora a partir da data do vencimento da obrigação (arts. 397 e 406 do Código Civil) e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); b) CONDENO JOSÉ MAURO SAMPAIO VIEIRA a indenizar JOSE BERTOLDO FRANCA pelos danos materiais suportados em razão do aluguel de outro veículo, no valor de R$6.000,00 (seis mil reais), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43 do STJ); c) Condeno JOSÉ MAURO SAMPAIO VIEIRA ao pagamento de indenização por danos morais a JOSE BERTOLDO FRANCA, no quantum de R$3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora a partir da citação e correção monetária pelo INPC a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios, estes no percentual de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação a ser convertidos em favor do Fundo de Aparelhamento da Defensoria Pública do Estado do Maranhão – FADEP/MA, contudo, ficam tais despesas inexigíveis, em razão da justiça gratuita que ora defiro ao réu. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado arquive-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), 26 de agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ANTONIO LUIZ RESENDE DA MOTA em 13/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(18)