Procedimento Comum Cível 0800178-41.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800178-41.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: RUBENS FRANCA DIAS e outros Requerido: PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA DESPACHO Considerando que o pedido de cumprimento de sentença formulado pelo ora requerente, RUBENS FRANCA DIAS e outros, preenche os requisitos do art. 524 do CPC, bem como atende a Portaria Conjunta 05/2017, Intimação - Processo nº 0800178-41.2018.8.10.0062 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INTIME-SE a requerida, PATRI TRINTA E NOVE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA, para efetuar o pagamento do valor da condenação, acrescido de custas, se houver, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários advocatícios de 10% (dez por cento), consoante art. 523, caput e §1º, do CPC, observando-se as regras de intimação previstas no art. 513, §2, do CPC. Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário da obrigação, quando existir CPF ou CNPJ do requerido, proceda-se a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, e, sendo esta positiva, intime-se o devedor para que comprove, no prazo de 05 (cinco) dias, a impenhorabilidade da quantia ou sua excessividade (art. 854, §§ 2º e §3º, I e II, do NCPC). Findo o prazo e não havendo objeção, converta-se a indisponibilidade em penhora (sem necessidade de lavratura de termo), cumprindo à instituição financeira depositária proceder à transferência do valor para conta vincula a este Juízo (Art. 854, §5º, do NCPC). Caso a penhora seja negativa, INTIME-SE o (a) demandante para dizer sobre a penhora negativa, requerendo o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias. INTIME-SE, ainda, o demandado para tomar ciência de que, transcorrido o prazo supracitado, sem que haja o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme art. 525 do CPC. Cumpra-se. Vitorino Freire(MA), data e hora da assinatura digital. DRA. JOSANE ARAUJO FARIAS BRAGA Juíza de Direito Titular da 2ª Vara

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

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Decorrido prazo de OLINDA MARIA SANTOS BARBOSA em 01/03/2023 23:59.

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Publicado Intimação em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2023

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Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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