Cumprimento de sentença 0800808-36.2017.8.10.0029 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800808-36.2017.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT Advogado: Francisco Adairton Ribeiro Carvalho Júnior Apelado: Francisco Guilherme Pereira da Silva representado por sua genitora Adriana Pereira da Silva Advogado: Ismael da Silveira Relator: Desembargador Antônio José Vieira Filho DECISÃO Decisão (expediente) - Sétima Câmara Cível Processo n.º 0800808-36.2017.8.10.0029 Trata-se de apelação cível interposta por Seguradora Lider dos Consórcios do Seguro DPVAT com objetivo de modificar a sentença proferida pelo MM Juiz de Direito a quo a qual julgou procedentes os pedidos formulados nos autos da ação de cobrança de seguro DPVAT promovida por Francisco Guilherme Pereira da Silva representado por sua genitora Adriana Pereira da Silva. Em sua inicial, o autor sustenta que seu genitor Clidemar dos Santos faleceu no dia 20/04/2013, em razão de acidente automobilístico ocorrido na cidade de Caxias/MA, fazendo jus assim ao pagamento do seguro DPVAT. Como razões de recorrer, a seguradora sustenta a ocorrência da prescrição no direito de ação do autor, falta de interesse de agir por não ter pleiteado administrativamente o pagamento do seguro. Contrarrazões apresentaram e pleiteiam a manutenção da sentença. Instada a se manifestar, a Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do recurso, deixando de se manifestar quanto o mérito. Sendo o suficiente a relatar, passo a decidir. Para que a matéria seja conhecida por esta instância jurisdicional, é imprescindível o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, sob pena de não conhecimento do recurso. De acordo com o Código de Processo Civil, os requisitos de admissibilidades objetivos e subjetivos: cabimento; legitimidade para recorrer, interesse em recorrer; tempestividade; regularidade formal; inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer; e preparo. Em sendo assim, preenchido os requisitos, conheço do recurso, passando a seguir a análise do mérito. Diante da existência de precedentes jurisprudenciais acerca da matéria, autorizado o Relator a proceder ao julgamento singular, a teor da Súmula 568, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. (SÚMULA 568, CORTE ESPECIAL, julgado em 16/03/2016, DJe 17/03/2016) Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, "não viola o princípio da colegialidade a decisão monocrática do relator, tendo em vista a possibilidade de submissão do julgado ao exame do órgão colegiado, mediante a interposição de agravo regimental" (AgRg no HC 388.589/RS, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 06/02/2018, DJe 15/02/2018). A questão posta no recurso, refere-se a cobrança do pagamento de seguro DPVAT oriundo de acidente automobilístico sofrido pelo Apelado, oportunidade na qual a Apelante traz uma série de argumentos, inclusive quanto a ocorrência da prescrição. Como é cediço, o marco inicial do prazo prescricional para a cobrança do seguro DPVAT é a data da ciência do fato constitutivo do direito, ou seja, a morte do de cujus. Neste sentido, julgados recentes do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO ESPECIAL. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. INCAPACIDADE PERMANENTE. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 07/STJ. 1. Em se tratando de cobrança de indenização do seguro obrigatório - DPVAT, em decorrência de invalidez permanente, a contagem do prazo prescricional, via de regra, ocorre com a elaboração do laudo pericial. 2. A alteração da conclusão do acórdão recorrido, no sentido de que, no caso, o "laudo foi elaborado em 16/01/2009, ou seja, aproximadamente 4 (quatro) anos depois do acidente, afastando completamente o nexo causal entre o sinistro e as lesões e não há nenhuma prova nos autos de que o segurado esteve em tratamento médico buscando a reversão da suposta invalidez"(fls. 30), demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. (...) (STJ - AgRg no AREsp 22346 / MT, Relator: Min. Sidnei Beneti, j. 18/10/2011) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INCAPACIDADE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. - A ação de cobrança de seguro obrigatório (DPVAT) prescreve em três anos, contados da ata em que o segurado toma ciência inequívoca da incapacidade. - O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. - Agravo não provido.(STJ - AgRg no REsp 1181902 / MT, Relator: Min. Nancy Andrighi, j. 16/08/2011) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT. PRESCRIÇÃO TRIENAL. TERMO INICIAL. DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA INVALIDEZ. 1. "O cômputo do prazo prescricional, nas ações de cobrança envolvendo seguro obrigatório (DPVAT), tem por termo inicial a data da inequívoca ciência da invalidez pelo segurado." (AgRg no REsp 1.199.370/SP, Relatora a Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJe de 28/4/2011). Precedentes. 2. Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp 7405 / MS, Relator: MIN. RAUL ARAÚJO, j. 09/08/2011) O caso trata-se de cobrança de seguro DPVAT em razão do falecimento de Clidemar Santos Silva, vítima de acidente automobilístico ocorrido em 20/04/2013, tendo a inicial sido ajuizada em 08/03/2017. Em primeira vista, de fato, assistiria razão ao argumento da Seguradora acerca da ocorrência da prescrição trienal, contudo um detalhe chama atenção: o beneficiário do seguro DPVAT é o filho do falecido que, a época do sinistro que vitimou seu pai, tinha pouco mais de 11 (onze) anos de idade, pois nascido em 27/07/2004. Nesse contexto, tratando-se de menor absolutamente incapaz, referido prazo estará suspenso até que este venha atingir a maioridade, conforme o disposto no artigo 198, inciso I do Código Civil, motivo pelo qual o pedido para reconhecimento da prescrição deve ser afastado. Quanto a ausência de pedido administrativo, entendo ser impossível o acolhimento desta argumentação, pois tal exigência não se insere nos requisitos do art. 319, II do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320 do mesmo diploma legal. Desta feita, o artigo 320 do CPC contém a exigência de que a parte reúna, com a inicial, todos os documentos indispensáveis ao desenvolvimento da lide, vale dizer, os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou com as provas com que a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. Conclui-se que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o requerimento prévio mencionado pelo Juízo a quo. Ressalta-se que os requisitos exigidos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil devem ser interpretados restritivamente, razão pela qual não podem ser ampliados, sobretudo em prejuízo da parte autora. Neste mesmo sentido, tem entendido a jurisprudência: EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DISCUSSÃO DE CONTRATO DE SEGURO PRESTAMISTA. SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA TENTATIVA DE SOLUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO CONFLITO NA PLATAFORMA DIGITAL DO CONSUMIDOR. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA. PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. ACESSO À JUSTIÇA. SENTENÇA ANULADA. APELO CONHECIDO E PROVIDO. UNANIMIDADE. I. O princípio da primazia de mérito integra a principiologia processual inaugurada com o Código de Processo Civil de 2015, segundo o qual se estabelece que sendo o vício sanável deve o magistrado de base primar pelo julgamento de mérito em observância ao princípio da economia processual e em especial para que o processo cumpra seu mister de efetivamente dar acesso à tutela jurisdicional adequada. II.Na singularidade, a manutenção da sentença tal como proferida configura violação ao princípio da inafastabilidade do controle jurisdicional, isso porque a resistência da pretensão ocorrerá com o oferecimento da contestação, além do que, na hipótese, não há exigência expressa de prévio requerimento administrativo, logo descabida a extinção do feito, devendo o processo, até mesmo em homenagem ao princípio da primazia do mérito, como reforço de argumento, retornar ao 1º grau para regular processamento. III.Não é necessária a comprovação de tentativa de solução administrativa para ingresso com ação judicial objetivando questionar contrato de empréstimo realizado em benefício previdenciário, embora seja possível o estímulo para que as partes tentem solução extrajudicial do conflito. IV. Sentença anulada. V. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO NÚMERO ÚNICO: 0800645-89.2021.8.10.0102 RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa) PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. QUEIMA DE APARELHOS. NEXO DE CAUSALIDADE. OCORRÊNCIA. A CONCESSIONÁRIA RESPONDE PELOS DANOS CAUSADOS A TERCEIROS. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO PRÉVIO. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. SENTENÇA REFORMADA. I. A concessionária responde pelos danos causados a terceiros, independentemente da verificação de culpa, uma vez demonstrada a falha na prestação de serviço, o dano e o nexo de causalidade entre eles, exceto comprove a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva da vítima ou de terceiro. II. A consumidora não observou o procedimento administrativo previsto na Resolução nº 414 da ANEEL, visando o ressarcimento dos danos materiais que alega ter sofrido, uma vez que deixou de apresentar os documentos necessários para a conclusão do mesmo. III. O esgotamento ou não do requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder Judiciário, o qual encontra fundamento no princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. […] VI. Apelação conhecida e provida. (TJMA, Ap 0140312018, Rel. Desembargador (a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 09/08/2018, DJe 17/08/2018) CONSTITUCIONAL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PRÉVIO REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. DESCABIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DA PETIÇÃO INICIAL E DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO. SENTENÇA ANULADA. APELO PROVIDO. UNANIMIDADE. I - Verificando-se que na petição inicial estão devidamente descritos os fatos e fundamentos que originaram a demanda, bem como a presença dos demais requisitos contidos no art. 319, do Código de Processo Civil, deve ser recebida a peça vestibular. II - A inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder (TJMA, Ap 0854972-69.2016.8.10.0001, Rel. Desembargadora Cleonice Silva Freire, 3a Câmara Cível, julgado em 21/02/2019) Assim, é de se concluir que a inexistência de prévio requerimento administrativo não constitui obstáculo para o acesso ao Poder, conforme preceitua o art. 319, II, do CPC/2015, não constituindo motivo para indeferimento da inicial ou extinção do processo sem julgamento do mérito a sua ausência na exordial. Quanto ao mérito, para fazer jus à indenização do seguro DPVAT, cabe ao interessado a comprovação do acidente e do dano a ser indenizado, ou seja, a morte do Genitor do Apelante. No caso, o acidente restou comprovado através do Boletim de Ocorrência e do atestado de óbito, demonstrando assim a existência de nexo de causalidade entre o sinistro e o falecimento. Impõe-se, portanto, o pagamento da respectiva indenização do seguro DPVAT, respeitando-se as disposições legais aplicáveis ao caso em razão da morte do segurado. Quanto ao valor, o artigo 3º, inciso I, da Lei n.º 6.194/74, estabelece que "os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei, compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valore se conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte, o que é a hipótese dos autos. Assim, devidamente preenchidos, nessa forma, os requisitos necessários ao pagamento da indenização e não tendo a ré efetuado qualquer pagamento pela via administrativa, impõe-se o improvimento do recurso, para se manter a sentença tal qual proferida pelo Juízo a quo. Para fins de incidência do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, entendimento consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça é o de que há requisitos cumulativos sem os quais não deve ensejar a respectiva majoração. São eles: decisão recorrida proferida na vigência do Código de Processo Civil atual, o recurso não ser conhecido integralmente ou desprovido em decisão monocrática ou colegiado e preexistir condenação ao pagamento de honorários desde o juízo de origem: "(...)3. É devida a majoração da verba honorária sucumbencial, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, quando estiverem presentes os seguintes requisitos, simultaneamente: a) decisão recorrida publicada a partir de 18.3.2016, quando entrou em vigor o novo Código de Processo Civil; b) recurso não conhecido integralmente ou desprovido, monocraticamente ou pelo órgão colegiado competente; e c) condenação em honorários advocatícios desde a origem no feito em que interposto o recurso. (AgInt nos EREsp 1539725/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/08/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1731129/SP, 4ª Turma, rel. Min. Marco Buzzi, j. 17.12.2019). "3. Não estão presentes os requisitos cumulativos necessários para a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015 (cf. AgInt nos EREsp n. 1.539.725/DF, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Segunda Seção, julgado em 9/8/2017, DJe 19/10/2017)." (AgInt no REsp 1824326/RJ, 3ª Turma, rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, j. 17.2.2020)”. Ante o resultado do julgamento do recurso, com fundamento no §11, do artigo 85, do Código de Processo Civil, os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser majorados para 20% do valor atualizado da causa, registrando-se que eventual oposição de embargos de declaração com intuito manifestamente protelatório está sujeito à pena prevista no artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. São Luís/MA, 26 de agosto de 2022. (eletronicamente assinado, nos termos da Lei n.º 11.419/06) Desembargador Antônio José Vieira Filho Relator

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 22/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIBERIO DE MELO CAVALCANTE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 19/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISMAEL DA SILVEIRA em 19/12/2025 23:59.

Publicado Intimação em 01/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2025

Publicado Intimação em 27/11/2025.

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