Procedimento Comum Cível 0802444-94.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802444-94.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802444-94.2019.8.10.0052. AUTOR: SHEILA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS - MA13014-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SHEILA LIMA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Sustentou a parte autora, em síntese, que era servidora pública estadual, porém foi demitida do cargo que ocupava após processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo, em razão se sua ausência por mais de trinta dias consecutivos, no período entre os anos de 2013 a 2015. Ponderou que com o falecimento de sua mãe ficou extremamente abalada e fragilizada, tendo ainda que cuidar de sua irmã que apresentava transtorno de depressão, necessitando de cuidados e acompanhamento familiar. Informou que não utilizou os requisitos legais para seu afastamento, não pediu licenças, tendo seus vencimentos suspensos no ano de 2013, e somente em 2015, quando solicitou sua regularização funcional e financeira, foi surpreendida com Processo de Sindicância Investigativa e Administrativo Disciplinar, Processo nº 2011439/2015, pra fins de demissão por abandono de cargo, tendo apresentado defesa escrita um dia após o término do prazo, bem como documentos, contudo, houve a aplicação da pena de demissão. Entendeu que houve cerceamento de defesa, que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que sua defesa foi declarada intempestiva (Id. 36478332). Diante dos fatos narrados pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando sua reintegração ao cargo, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial acostaram diversos documentos ao PJE. É o relato necessário. Passo à fundamentação. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, os autos são desprovidos de quaisquer documentos que comprovem, neste momento processual, a prova inequívoca que demonstre a ilegalidade dos atos da administração pública, ou seja, que demonstre que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa em sede de Processo Administrativo Disciplinar, pois, ao contrário do que alega a autora, mesmo sua defesa escrita tendo sido intempestiva, os pareceres colacionados aos autos apreciaram todos os argumentos ali narrados. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Observando-se a ausência de autocomposição nesta vara, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo das partes apresentarem proposta de acordo para o conflito. Cite-se o requerido, Estado do Maranhão, na pessoa de seu procurador-geral, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, com o prazo de 15 (trinta) dias. Em seguida, intime-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir. Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Uma via da presente decisão poderá servir como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 18 de agosto de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 13/05/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de apelação

Todas as movimentações(111)

Todos os documentos(20)