Procedimento Comum Cível 0802444-94.2019.8.10.0052 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802444-94.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/09/2025, 10:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHEILA LIMA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A, JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS - MA14850 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0802444-94.2019.8.10.0052–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: SHEILA LIMA SILVA ADVOGADO:Advogados do(a) AUTOR: ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A, JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS - MA14850 RÉU: ESTADO DO MARANHAO ADVOGADO: ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, art. 1º, Inciso XXXII, da CGJ/MA) Em virtude das atribuições que me são conferidas por Lei, e em obediência ao que dispõe o art. 93, inciso XIV da Constituição Federal, art. 203 § 4º do CPC e no Provimento nº. 22/2018-CGJ, art. 1º, Inciso XXXII, INTIMO as partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. SãO LUíS/MA, Segunda-feira, 22 de Setembro de 2025 Datado e assinado digitalmente Poder Judiciário Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão 2ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Processo nº. 0802444-94.2019.8.10.0052–PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

23/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

22/09/2025, 12:17

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 12:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SHEILA LIMA SILVA Advogado: ELTON DINIZ PACHECO - OABMA 8662-A, JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS - OABMA 14850-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU) ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público, proposta por servidora estadual demitida após processo administrativo disciplinar que apurou abandono de cargo. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da servidora observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se houve comprovação do abandono de cargo apta a ensejar a demissão. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a servidora permaneceu ausente do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa ou requerimento formal. 4. A Administração Pública instaurou regularmente processo administrativo disciplinar, com notificação, produção de provas e apreciação da defesa, ainda que intempestiva. 5. Comprovado o animus abandonandi, em razão da ausência de comunicação e de qualquer pedido de afastamento, para justificar a impossibilidade de comparecimento ou afastar a vontade de abandonar o cargo. 6. Inexistência de vícios capazes de anular o processo administrativo ou de afastar a validade da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência da servidora ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ou pedido formal de afastamento, caracteriza abandono de cargo. 2. É válida a demissão quando precedida de regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, ainda que a defesa escrita tenha sido apresentada de forma intempestiva.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/1994, arts. 118, III e IX, 137, 151 e 228, II; CPC, arts. 373, I, e 374, III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RMS 35504/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.618.804/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12.08.2024; STJ, MS 18.936/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ AgInt no RMS 73.313/PI, Rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 23.6.2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802444-94.2019.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

Remessa (em grau de recurso)

18/06/2025, 09:54

Ato ordinatório

18/06/2025, 09:52

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 22:07

Decurso de Prazo

01/06/2025, 00:07

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:11

Ato ordinatório

22/04/2025, 09:10

Petição (Apelação)

08/04/2025, 13:20

Expedição de documento (Outros documentos)

08/04/2025, 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2025, 11:09

Documentos

Ato ordinatório

•23/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: SHEILA LIMA SILVA Advogado: ELTON DINIZ PACHECO - OABMA 8662-A, JORGE ALESSANDRO MIRANDA BARROS - OABMA 14850-A APELADO: ESTADO DO MARANHAO RELATOR: Des. Kleber Costa Carvalho (CDPU) ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: Primeira Câmara de Direito Público EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. DEMISSÃO DE SERVIDORA PÚBLICA. ABANDONO DE CARGO. NULIDADE INEXISTENTE. RECURSO DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Ação anulatória de ato administrativo cumulada com reintegração em cargo público, proposta por servidora estadual demitida após processo administrativo disciplinar que apurou abandono de cargo. Sentença julgou improcedente o pedido. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se o processo administrativo disciplinar que culminou na demissão da servidora observou os princípios do contraditório e da ampla defesa, bem como se houve comprovação do abandono de cargo apta a ensejar a demissão. III. Razões de decidir 3. Restou incontroverso que a servidora permaneceu ausente do serviço por mais de 30 dias consecutivos sem apresentar justificativa ou requerimento formal. 4. A Administração Pública instaurou regularmente processo administrativo disciplinar, com notificação, produção de provas e apreciação da defesa, ainda que intempestiva. 5. Comprovado o animus abandonandi, em razão da ausência de comunicação e de qualquer pedido de afastamento, para justificar a impossibilidade de comparecimento ou afastar a vontade de abandonar o cargo. 6. Inexistência de vícios capazes de anular o processo administrativo ou de afastar a validade da pena aplicada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso desprovido. Tese de julgamento: “1. A ausência da servidora ao serviço por mais de 30 dias consecutivos, sem justificativa ou pedido formal de afastamento, caracteriza abandono de cargo. 2. É válida a demissão quando precedida de regular processo administrativo disciplinar, com observância do contraditório e da ampla defesa, ainda que a defesa escrita tenha sido apresentada de forma intempestiva.” Dispositivos relevantes citados: Lei nº 6.107/1994, arts. 118, III e IX, 137, 151 e 228, II; CPC, arts. 373, I, e 374, III. Jurisprudência relevante citada: STF, AgR RMS 35504/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, j. 25.05.2018; STJ, AgInt no REsp 1.618.804/PR, Rel. Min. Afrânio Vilela, Segunda Turma, j. 12.08.2024; STJ, MS 18.936/DF, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção, j. 14.09.2016; STJ AgInt no RMS 73.313/PI, Rel. Mina. Regina Helena Costa, Primeira Turma, j. 23.6.2025. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO APELAÇÃO CÍVEL - 0802444-94.2019.8.10.0052 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Primeira Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por votação unânime, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: ANGELA MARIA MORAES SALAZAR, JORGE RACHID MUBARACK MALUF e KLEBER COSTA CARVALHO. Este acórdão serve como ofício. São Luís (MA), data do sistema.

26/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802444-94.2019.8.10.0052. AUTOR: SHEILA LIMA SILVA Advogados do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS - MA13014-A, ELTON DINIZ PACHECO - MA8662-A REU: ESTADO DO MARANHAO SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SHEILA LIMA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Sustentou a parte autora, em síntese, que era servidora pública estadual, porém foi demitida do cargo que ocupava após processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo, em razão de sua ausência por mais de trinta dias consecutivos, no período entre os anos de 2013 a 2015. Ponderou que com o falecimento de sua mãe ficou extremamente abalada e fragilizada, tendo ainda que cuidar de sua irmã que apresentava transtorno de depressão, necessitando de cuidados e acompanhamento familiar. Informou que não utilizou os requisitos legais para seu afastamento, não pediu licenças, tendo seus vencimentos suspensos no ano de 2013, e somente em 2015, quando solicitou sua regularização funcional e financeira, foi surpreendida com Processo de Sindicância Investigativa e Administrativo Disciplinar, Processo nº 2011439/2015, pra fins de demissão por abandono de cargo, tendo apresentado defesa escrita um dia após o término do prazo, bem como documentos, contudo, houve a aplicação da pena de demissão. Entendeu que houve cerceamento de defesa, que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que sua defesa foi declarada intempestiva (Id. 36478332). Diante dos fatos narrados pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando sua reintegração ao cargo, com a confirmação da mesma por sentença, condenando o requerido ao pagamento de todas as parcelas vencidas que deixou de receber durante o PAD e após a sua demissão, anulando assim o processo administrativo disciplinar e determinando sua reintegração, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial acostou diversos documentos ao PJE. Decisão de Id. 32687189 onde o Juízo da 1ª Comarca de Pinheiro declinou da competência. Petição de aditamento da inicial em Id. 36478332. Decisão de Id. 74026174 proferida por este Juízo mão concedendo a tutela requerida, concedendo apenas os benefícios da justiça gratuita. Contestação em Id. 76653466 defendendo a legalidade dos atos administrativos praticados, pugnando pela improcedência dos pedidos. Réplica acostada em Id. 79890820. O Estado do Maranhão informou não ter provas a produzir, porém a autora requereu a oitiva de testemunhas. Termo de Audiência em Id. 129300170 onde a parte autora requereu a desistência da audiência, pugnando pela abertura de prazo para alegações finais em forma de memorial., bem como a Procuradora do Estado, tendo este Juízo concedido prazo para alegações finais. A parte autora não apresentou alegações finais (Id. 1295622430), somente o Estado do Maranhão assim o fez em Id. 134137830. Parecer do Ministério Público Estadual em Id. 140464372 opinando pela improcedência dos pedidos. É o breve relatório. DECIDO. Anoto que a questão controvertida posta nos autos reside em apreciar se houve ilegalidade do Processo Administrativo que culminou em pena de demissão da autora por abandono do cargo. Ressalto que a própria autora reconhece que não utilizou os requisitos legais para seu afastamento, não pediu licenças, tendo seus vencimentos suspensos no ano de 2013. Constato ainda que no bojo do PAD 201439/2015, a autora foi notificada para compor o Processo Administrativo Disciplinar, tendo apresentado defesa escrita, inclusive INTEMPESTIVA. Ademais, não há que se falar em qualquer inobservância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, visto que, mesmo apresentada fora do prazo legal, a sua defesa teve seus argumentos amplamente analisados. Portanto, entendo que não há controvérsia sobre a pena de demissão aplicada à requerente, em decorrência da configuração de abandono de cargo, conforme apurado no curso do Processo Administrativo Disciplinar (PAD 201439/2015). O abandono de cargo se configura pela ausência intencional do servidor ao posto de trabalho por mais de 30 (trinta) dias consecutivos, consoante disposto no art. 228 da Lei Estadual n. 6.107/94, que trata sobre o estatuto dos servidores públicos civis do estado e dá outras providências, consoante se infere: Art. 228 - São faltas administrativas puníveis com a pena de demissão: I - crime contra a administração pública; II - abandono de cargo, configurado pela ausência intencional do servidor ao serviço por mais de 30 (trinta) dias consecutivos; III - apresentar inassiduidade habitual, assim entendida a falta ao serviço, por 60 (sessenta) dias, interpoladamente, sem causa justificada, no período de doze meses; IV - improbidade administrativa; [...] (grifei). Portanto, entendo que o pleito da autora não possui subsídio jurídico para acolhimento, na medida em que ela abandonou suas funções por mais de 02 (dois) anos, tendo seus vencimentos suspensos e mesmo assim se manteve inerte, sem providenciar nenhum tipo de afastamento regular, a fim de não incorrer na falta de abandono de cargo público. Entendo pois que a autora negligenciou por completo sua obrigação legal de formalizar seu afastamento, não importando o motivo pelo qual se deu o abandono do cargo. Assim, entendo que restou devidamente configurado nos autos o abandono do cargo. Como se sabe, exige-se que o ato administrativo, de natureza punitiva ou restritiva de direitos, seja precedido pela efetiva defesa do destinatário da restrição ou da perda, que proporcione sua imperiosa vinculação à justiça e à legalidade, que são estruturas do Estado Democrático de Direito, princípio fundamental da Constituição da República. Logo, são consideradas legítimas decisões que versam reprimendas disciplinares quando, nos respectivos procedimentos administrativos, fora adotado rito apto a assegurar o contraditório e ampla defesa, possibilitando ao acusado a oportunidade de produzir sua defesa com a amplitude garantida na Constituição Federal, o que ocorrera no caso em apreço. A Constituição Federal de 1988 inovou ao dedicar um capítulo para tratar da organização da Administração Pública, estabelecendo as prerrogativas públicas e as novas diretrizes às quais deve ajustar-se o Poder Público. A Carta Magna expressamente prevê em seu artigo 41 que os servidores públicos estáveis somente podem perder os seus cargos, nas seguintes hipóteses: Art. 41 - São estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. § 1º - O servidor público estável só perderá o cargo: I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado; II - mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa; III - mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa. Entretanto, conforme entendimento doutrinário e jurisprudencial dominante sobre o assunto, ao Poder Judiciário não é lícito avaliar os fatos que teriam sido praticados pelo autor, indicadores de mau comportamento e nem se a decisão é justa ou não. Tais matérias são afetas exclusivamente à seara administrativa, incumbindo ao Poder Judiciário examinar a legalidade do ato apenas. O âmbito da atuação do Poder Judiciário no controle dos atos administrativos, entre os quais se enquadra o ato de punição da requerente é limitado. Sendo assim, atento a esses limites, não cabe adentrar no mérito do ato administrativo, mas tão somente verificar se o mesmo obedeceu às formalidades legais referentes à sua constituição, isto é, examinar o aspecto extrínseco do ato, não podendo averiguar seu mérito, traduzido na oportunidade e conveniência que nortearam a sua prática. Os direitos fundamentais se situam no ápice do ordenamento jurídico-constitucional e, em face da supremacia da Constituição, são dotados de máxima efetividade. São as disposições mais eficazes do texto da Carta Política de uma nação. Exige-se que o ato administrativo, de natureza punitiva ou restritiva de direitos, seja precedido pela efetiva defesa do destinatário da restrição ou da perda, que proporcione sua imperiosa vinculação à justiça e à legalidade, que são estruturas do Estado Democrático de Direito, princípio fundamental da Constituição da República. Logo, são consideradas legítimas decisões que versam reprimendas disciplinares quando, nos respectivos procedimentos administrativos, fora adotado rito apto a assegurar o contraditório, possibilitando ao acusado a oportunidade de produzir sua defesa com a amplitude garantida na Constituição Federal, tal como ocorreu in casu. Isso porque, considero que o Processo Administrativo Disciplinar ao apurar o fato irregular cometido pela parte autora, observou todos os requisitos legais e constitucionais pertinente à espécie, de molde que a decisão administrativa proferida no procedimento disciplinar em epígrafe, não demonstra a prática de qualquer ato, por parte da Administração Pública, no sentido de obstar a defesa da requerente. Esclareço que no caso em apreço não houve mácula à ampla defesa e contraditório no curso do processo administrativo disciplinar, na medida em que foi constituída comissão processante, a demandante fora regularmente notificada, ouvida e apresentou defesa, a qual, embora intempestiva, foi apreciada e expressamente refutada no relatório conclusivo e no parecer jurídico. Do exposto, cumpridos os imperativos constitucionais, julgo IMPROCEDENTES os pedidos da parte autora, vez que a apuração disciplinar e os efeitos decorrentes do procedimento administrativo instaurado, se tratam de obrigações impostergáveis da Administração Pública e não houve no caso em tela qualquer afronta aos direitos constitucionais previstos. Condeno a parte autora em custas processuais, bem como, ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência, os quais arbitro em R$ 1.000,00 (um mil reais), contudo, a exigibilidade dos mesmos ficarão suspensos, conforme entendimento dos arts. 85, § 8º c/c 98, § 2º e § 3º do Código de Processo Civil vigente, em razão do benefício da justiça gratuita concedido. Publique-se. Registre-se. Intimem-se, e, certificado o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. São Luís, data do sistema. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0802444-94.2019.8.10.0052. AUTOR: SHEILA LIMA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNA RAFAELA PEREIRA CAMPOS - MA13014-A REU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS SECRETARIA JUDICIAL ÚNICA DIGITAL DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO C/C REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO com pedido de Tutela de Urgência ajuizada por SHEILA LIMA SILVA em face do ESTADO DO MARANHÃO. Sustentou a parte autora, em síntese, que era servidora pública estadual, porém foi demitida do cargo que ocupava após processo administrativo disciplinar, por abandono de cargo, em razão se sua ausência por mais de trinta dias consecutivos, no período entre os anos de 2013 a 2015. Ponderou que com o falecimento de sua mãe ficou extremamente abalada e fragilizada, tendo ainda que cuidar de sua irmã que apresentava transtorno de depressão, necessitando de cuidados e acompanhamento familiar. Informou que não utilizou os requisitos legais para seu afastamento, não pediu licenças, tendo seus vencimentos suspensos no ano de 2013, e somente em 2015, quando solicitou sua regularização funcional e financeira, foi surpreendida com Processo de Sindicância Investigativa e Administrativo Disciplinar, Processo nº 2011439/2015, pra fins de demissão por abandono de cargo, tendo apresentado defesa escrita um dia após o término do prazo, bem como documentos, contudo, houve a aplicação da pena de demissão. Entendeu que houve cerceamento de defesa, que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa, tendo em vista que sua defesa foi declarada intempestiva (Id. 36478332). Diante dos fatos narrados pugnou pela concessão de tutela de urgência determinando sua reintegração ao cargo, além dos benefícios da justiça gratuita. Com a inicial acostaram diversos documentos ao PJE. É o relato necessário. Passo à fundamentação. Sobre a concessão de tutela de urgência, cumpre destacar, de início, que, o Código de Processo Civil estabelece, no artigo 300 e seguintes, os pressupostos para o pedido de antecipação de tutela de urgência, vejamos: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1o Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2o A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3o A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. No caso em tela, ao exame do pedido formulado, entendo que não estão presentes os pressupostos autorizadores da tutela de urgência, vez que, a probabilidade do direito não restou demonstrada, pois, os autos são desprovidos de quaisquer documentos que comprovem, neste momento processual, a prova inequívoca que demonstre a ilegalidade dos atos da administração pública, ou seja, que demonstre que não foram observados os princípios do contraditório e ampla defesa em sede de Processo Administrativo Disciplinar, pois, ao contrário do que alega a autora, mesmo sua defesa escrita tendo sido intempestiva, os pareceres colacionados aos autos apreciaram todos os argumentos ali narrados. Do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência, ante a ausência dos pressupostos necessários para a sua concessão. Observando-se a ausência de autocomposição nesta vara, deixo de designar audiência de conciliação e mediação, sem prejuízo das partes apresentarem proposta de acordo para o conflito. Cite-se o requerido, Estado do Maranhão, na pessoa de seu procurador-geral, para, querendo, contestar o pedido no prazo de 30 (trinta) dias. Em havendo contestação, intime-se a parte autora para réplica, com o prazo de 15 (trinta) dias. Em seguida, intime-se as partes para especificarem as provas que eventualmente pretendam produzir. Após, dê-se vista ao Ministério Público Estadual. Defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte autora. Intimem-se as partes desta decisão. Uma via da presente decisão poderá servir como MANDADO, que deverá ser cumprido por Oficial de Justiça. São Luís, 18 de agosto de 2022. Juiz Osmar Gomes dos Santos Titular da 2ª Vara da Fazenda Pública

30/08/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Remessa (em grau de recurso)

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Petição (Apelação)

Expedição de documento (Outros documentos)

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