Procedimento Comum Cível 0802632-91.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802632-91.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA, através de seu advogado, DR: ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR OAB-MA 9885. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando a inicial, entendo que não há elementos nos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovação da sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Ademais, por entender que a matéria necessita de urgência, passo a decidir; No que se refere à probabilidade do direito alegado, verifico que os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato, a seguradora de forma unilateral, cancelou a apólice do seguro em plena vigência, o que por sua vez, deixou o segurado, ora requerente, em situação delicada, tendo em vista que o veículo não está em situação de uso, tendo então o requerente ter que arcar com a locação de um outro veículo pra sua mobilidade. Portanto, nesta fase do processo, entendo por observada a plausibilidade das alegações do autor, reconhecendo a abusividade da requerida, em cancelar de forma unilateral a apólice do seguro, em plena vigência. Em relação ao receio de dano, é certo que inutilidade em que o veículo do requerente se encontra, pode lhe acarretar inúmeros transtornos. Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pleiteado pela parte autora, e determino o reestabelecimento da apólice nº 1617190, com validade até janeiro de 2023, e que posteriormente proceda com as devidas providências para a substituição integral do motor do veículo assegurado, a saber, Toyota Hilux SW4 SRX-AT Diamond 2.8. turbo 4x4, placa PTR8512, Renavam 1220039001. Determino ainda, que a requerida forneça ao requerente, um veículo nas mesmas especificações do contrato, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 dias. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 24 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. Resp: 133769

30/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2023

Decorrido prazo de ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO COLLARES PALMEIRA em 18/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS em 18/12/2023 23:59.

Publicado Sentença (expediente) em 24/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

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Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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