Procedimento Comum Cível 0802632-91.2022.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802632-91.2022.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/12/2023, 10:56

Trânsito em julgado

19/12/2023, 10:55

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:37

Decurso de Prazo

19/12/2023, 10:37

Decurso de Prazo

19/12/2023, 06:57

Publicação

24/11/2023, 01:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/11/2023, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA, através de seu advogado, DR(A). ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR OAB/MA 9885 DE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, através de seu ADVOGADO: DR(A). #Advogado(s) do reclamado: THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB 11730-PA), MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS (OAB 10301-PA Para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrito: “[...] SENTENÇA Sentença (expediente) - AÇÃO DE [Liminar, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE CONTRTATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTEA DE URGÊNCIA, ajuizada pela DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Atribuiu à causa, o valor de R$ 458.762,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais) A parte autora peticionou, informando acordo entre as partes (ID 96306270), bem como, o cumprimento integral (ID 98090185). Era o que cabia relatar. DECIDO. Verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinta a execução, com resolução de mérito. Dispensadas às partes de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar (...)”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.. Resp: 143826.

23/11/2023, 00:00

Homologação de Transação

22/11/2023, 07:33

Petição (Petição (outras))

31/07/2023, 22:38

Petição (Petição (outras))

19/07/2023, 16:05

Petição (Petição (outras))

06/07/2023, 12:15

Petição (Petição (outras))

06/06/2023, 23:08

Conclusão (para despacho)

23/05/2023, 12:25

Documento (Certidão)

17/05/2023, 09:03

Documentos

Sentença (expediente)

•23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA, através de seu advogado, DR(A). ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR OAB/MA 9885 DE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, através de seu ADVOGADO: DR(A). #Advogado(s) do reclamado: THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB 11730-PA), MARISA DE ALMEIDA MACOLA MARINS (OAB 10301-PA Para tomar ciência da sentença proferida nos autos em epígrafe, conforme transcrito: “[...] SENTENÇA Sentença (expediente) - AÇÃO DE [Liminar, Acidente de Trânsito] PROCESSO Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE CONTRTATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTEA DE URGÊNCIA, ajuizada pela DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em desfavor de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS, ambos devidamente qualificados nos autos do processo. Atribuiu à causa, o valor de R$ 458.762,00 (quatrocentos e cinquenta e oito mil, setecentos e sessenta e dois reais) A parte autora peticionou, informando acordo entre as partes (ID 96306270), bem como, o cumprimento integral (ID 98090185). Era o que cabia relatar. DECIDO. Verifico que a transação alcançada fora do âmbito jurisdicional é verossímil, sendo despicienda, inclusive, homologação judicial para lhe conferir eficácia, cujo ato é útil apenas para efeitos intraprocessuais. Isto posto, nos termos do art. 487, III, “b”, do CPC/2015, HOMOLOGO o acordo firmado entre as partes e julgo extinta a execução, com resolução de mérito. Dispensadas às partes de eventuais custas remanescentes (art. 90, §3º, NCPC). P.R.I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se, observadas as formalidades legais. Paço do Lumiar, data do sistema. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar (...)”. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 22 de Novembro de 2023.. Resp: 143826.

23/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamante: ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR (OAB 9885-MA) REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: ADVOGADO(A): DR(A). Advogado(s) do reclamado: THIAGO COLLARES PALMEIRA (OAB 11730-PA) Para, tomar conhecimento do Despacho/Decisão proferido(a) nos autos, bem como se manifestar, caso queira, sobre a ultima parte da Decisão transcrita: “DECISÃO Inicialmente, compulsando os autos verifico que a decisão de ID 74560668 embora tenha concedido a medida liminar, não concedeu o benefício da justiça gratuita a parte autora, determinando sua intimação para comprovação da alegada hipossuficiência. Devidamente intimada do teor da decisão, a parte requerente não se manifestou, nem realizou o recolhimento das custas processuais, havendo preclusão sobre a matéria. Diante disso, chamo o feito a ordem, a fim de determinar o recolhimento das custas processuais pelo requerente, no prazo de 15 (quinze) dias sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito com fundamento no art. 290 e no inciso IV do art. 485, ambos do CPC. Em caso de não recolhimento das custas no prazo fixado, voltem-me conclusos. Em razão do princípio da celeridade passo a decidir sobre as demais questões atinentes ao processo. Intimação - AÇÃO Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Trata-se de Ação de Obrigação De Fazer De Reestabelecimento De Contrato De Seguro c/c Pedido De Danos Materiais e Morais C/c Pedido De Tutela De Urgência, proposto por DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA em face de PORTO SEGURO CIA DE SEGUROS GERAIS. O objeto da ação recaí sobre a validade da rescisão unilateral do contrato de seguro por parte da requerida após o sinistro e as responsabilidades perante o contratante decorrentes da quebra do pacto contratual Decisão concedendo a medida liminar, nos termos do ID 74560668. Manifestação da requerida informando o descumprimento da liminar em virtude da impossibilidade de contato com o autor – ID 75440692. Petição da parte requerida informando a interposição de agravo de instrumento – ID 75879317. Manifestação da parte requerente informando o descumprimento da liminar pela requerida e pleiteando a majoração da multa – ID 76153101. Audiência de conciliação realizada no CEJUSC, não havendo composição entre as partes – ID 79955623 Contestação da parte requerida – ID 80722127. Réplica da parte requerente – ID 80722127. Eis o relatório, passo a decidir. Primeiramente, é necessário destacar que este Juízo deferiu medida liminar (ID 74560668) com o seguinte teor: [...] Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pleiteado pela parte autora, e determino o reestabelecimento da apólice nº 1617190, com validade até janeiro de 2023, e que posteriormente proceda com as devidas providências para a substituição integral do motor do veículo assegurado, a saber, Toyota Hilux SW4 SRX-AT Diamond 2.8. turbo 4x4, placa PTR8512, Renavam 1220039001. Determino ainda, que a requerida forneça ao requerente, um veículo nas mesmas especificações do contrato, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 dias. [...] Assim, verifica-se que a liminar concedida ao requerente consistia em três pontos principais: I – o restabelecimento da apólice de seguro; II – a substituição do integral do motor; III – O fornecimento de veículo, nas mesmas especificações do contrato. Em relação ao primeiro ponto da medida liminar, mantenho a medida liminar e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, conste nos sistemas da requerida a vigência de apólice em nome do autor, independentemente, da devolução do valor de R$ 4.456,86 (quatro mil, quatrocentos e cinquenta e seis reais e oitenta e seis reais), o qual deverá ser devolvido ao final do processo ou compensado em caso de condenação da parte ré. No que tange, a substituição do motor, verifico que assiste razão a parte requerida ao alegar a impossibilidade de cumprimento em virtude de perda total, uma vez que o contrato previa para essas situações a indenização integral. Destaque-se que determinar a indenização integral nesse momento processual implica no julgamento do próprio mérito da demanda, existindo significativa possibilidade de irreversibilidade da medida. Portanto, revogo a decisão liminar no trecho em que determinava a substituição do motor do veículo. Sobre o terceiro ponto, qual seja: veículo a ser disponibilizado ao autor, novamente merece acolhimento os argumentos da parte requerida. A apólice e o contrato de seguro são claros ao especificar qual a modalidade de veículos seriam ofertados como carros de reserva, consistindo na modalidade Carro Reserva P. Básico – Completo (R$ 1.350,00 / R$ 90,00 dia) Referenciada (26A). Assim, não merece prosperar a insurgência do autor em não aceitar os veículos ofertados pela seguradora, sob argumento de descumprimento dos termos estabelecidos na medida liminar. Isso porque, a própria decisão liminar de ID 74560668 determina: “ determino […] que a requerida forneça ao requerente, um veículo nas mesmas especificações do contrato […]. Desse modo, a decisão liminar já determinava que o veículo reserva a ser destinado ao autor deveria ser nos termos do estabelecido na apólice e no contrato de seguro. Diante disso, mantenho a decisão liminar e determino que, no prazo de 15 (quinze) dias, a requerida forneça ao requerente, um dos veículos dentro do grupo dos modelos por ela já oferecidos anteriormente, quais sejam: Grupo LE - Veículo similar a: Jeep Compass 1.3 Turbo, Chery Tiggo 7 1.6 Turbo, Toyota Corolla Cross 2.0, dentre outros. Grupo NX - Veículo similar a: Fiat Toro 1.3 Turbo, Renault Duster Oroch 2.0, dentre outros, limitado ao período e prazo estabelecido no contrato. Esclareço que em caso de não aceitação do carro a ser oferecido por parte do requerente, fica a parte requerida desobrigada do referido ônus. Declaro que fica a parte requerida livre do pagamento de multa, pois o descumprimento da liminar se deu principalmente por iniciativa do requerente. Todavia, advirto que, em caso de descumprimento da medida liminar exarada nessa decisão, recairá sobre a parte multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 dias, sem prejuízo de revisão do valor da multa em caso de não atendimento dos fins a que se destina (art. 537, §1º, CPC). Intime-se as partes. Por fim, estando o feito na fase de saneamento, tendo por postulado o princípio da cooperação e considerando a extensão dos pontos a serem definidos no despacho saneador, nos termos do art. 357 do CPC, salutar que as partes sejam antes instadas a se manifestar, para evitar a designação de audiências inúteis que abarrotam a pauta e para melhor viabilizar a definição de pontos controvertidos, das questões de fato e de direito, bem como a distribuição do ônus da prova. Assim, comprovado o pagamento das custas por parte do requerente, intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias: a) delimitar, querendo, as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e as questões de direito relevantes para a decisão de mérito; b) dizer se pretendem produzir provas; em caso positivo, especificar quais as provas, com a justificativa da sua finalidade. Na eventualidade de serem formulados pedidos genéricos de prova, estes serão indeferidos (art. 370, parágrafo único, do CPC). Em sendo requerida a produção de prova testemunhal, deverá, no mesmo prazo, ser indicado o respectivo rol de testemunhas, sob pena de preclusão. Em seguida, voltem conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Paço do Lumiar, data do sistema GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do LumiarE”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 10 de Abril de 2023. De ordem do MM. Juiz de Direito da 1º Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar, Dr. Gilmar de Jesus Everton Vale, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 01/2007/CGJ/MA. Resp: 143826.

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA, através de seu advogado, DR. Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: DRA. ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR OAB-MA 9885 DE: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, através de seu advogado, Dr. Advogado/Autoridade do(a) REQUERIDO: DR. THIAGO COLLARES PALMEIRA OAB-PA 11730-A ATO ORDINATÓRIO: Para as partes, através de seus advogados, tomarem ciência de AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO que será realizada por videoconferência, em razão da pandemia do COVID, através do link de acesso: https://vc.tjma.jus.br/1cesjusc-pac, senha: tjma1234, login: seu nome, no dia 07/11/2022 17:00h, tendo como mediadora a Conciliadora do CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania) de Paço do Lumiar-MA, telefone: (98) 3274-3204, devendo os advogados comunicarem ao requerente/requerido acerca da audiência designada, nos presentes autos. O não comparecimento injustificado à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa (NCPC, art. 334, §8º), conforme Decisão proferida nos autos: “[...] Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA - PROCESSO Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pleiteado pela parte autora, e determino o reestabelecimento da apólice nº 1617190, com validade até janeiro de 2023, e que posteriormente proceda com as devidas providências para a substituição integral do motor do veículo assegurado, a saber, Toyota Hilux SW4 SRX-AT Diamond 2.8. turbo 4x4, placa PTR8512, Renavam 1220039001. Determino ainda, que a requerida forneça ao requerente, um veículo nas mesmas especificações do contrato, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 dias. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 24 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar,Quinta-feira, 20 de Outubro de 2022. NOME DA SECRETARIA JUDICIAL, Secretária Judicial da 1ª Vara de Paço do Lumiar. De ordem do MM. Juiz de Direito Titular da 1ª Vara do Termo Judiciário de Paço do Lumiar Da Comarca da Ilha de São Luís, Dr. NOME DO JUIZ TITULAR, nos termos do art. 3º, XXI, do provimento nº 22/2018/CGJ/MA. Resp. 133769.

21/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO REQUERENTE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA REQUERIDO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS DE: DALTON HUGOLINO ARRUDA DE SOUSA, através de seu advogado, DR: ADENAUER LUIZ CASTELO BRANCO ROCHA JUNIOR OAB-MA 9885. FINALIDADE: Intimar as partes, para, tomar conhecimento da Decisão proferido(a) nos autos: “[...] É o relatório. DECIDO. Inicialmente, analisando a inicial, entendo que não há elementos nos autos a evidenciar o preenchimento dos requisitos necessários à concessão da assistência judiciária gratuita, razão pela qual concedo à parte autora o prazo de 05 dias para comprovação da sua alegação, sob pena de indeferimento do pedido, nos termos do art. 99, §2º, CPC. Não atendida a medida supramencionada, deverá a parte requerente efetuar o recolhimento das custas processuais devidas no prazo de 15 dias, independentemente de nova intimação, sob pena de cancelamento da distribuição. De forma preliminar, ainda, decreto a inversão do ônus da prova, nos termos do art. 6º, VIII, do CDC, haja vista que, considerando que a demanda sub judice se refere à relação de consumo entre as partes litigantes, imperiosa é a facilitação da defesa do direito da parte hipossuficiente. Ademais, por entender que a matéria necessita de urgência, passo a decidir; No que se refere à probabilidade do direito alegado, verifico que os documentos juntados com a inicial demonstram que de fato, a seguradora de forma unilateral, cancelou a apólice do seguro em plena vigência, o que por sua vez, deixou o segurado, ora requerente, em situação delicada, tendo em vista que o veículo não está em situação de uso, tendo então o requerente ter que arcar com a locação de um outro veículo pra sua mobilidade. Portanto, nesta fase do processo, entendo por observada a plausibilidade das alegações do autor, reconhecendo a abusividade da requerida, em cancelar de forma unilateral a apólice do seguro, em plena vigência. Em relação ao receio de dano, é certo que inutilidade em que o veículo do requerente se encontra, pode lhe acarretar inúmeros transtornos. Intimação - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER DE RESTABELECIMENTO DE CONTRATO DE SEGURO CUMULADA COM PEDIDO DE DANOS MATERIAIS, MORAIS E TUTELA DE URGÊNCIA Nº 0802632-91.2022.8.10.0049 Ante o exposto, defiro o pedido de tutela de urgência, pleiteado pela parte autora, e determino o reestabelecimento da apólice nº 1617190, com validade até janeiro de 2023, e que posteriormente proceda com as devidas providências para a substituição integral do motor do veículo assegurado, a saber, Toyota Hilux SW4 SRX-AT Diamond 2.8. turbo 4x4, placa PTR8512, Renavam 1220039001. Determino ainda, que a requerida forneça ao requerente, um veículo nas mesmas especificações do contrato, no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), no limite de 30 dias. Dando prosseguimento ao feito, inclua-se o feito em pauta do CEJUSC, providenciando-se a posterior intimação das partes para comparecimento à audiência de conciliação, com as advertências acerca da multa pelo não comparecimento injustificado. Intime-se o defensor da parte autora, o qual ficará responsável por cientificá-la para comparecimento à referida audiência. Cite-se a ré para, caso queira, oferecer contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data da audiência de mediação e conciliação (CPC, art. 335, inc. I). Apresentada a contestação, independentemente de nova conclusão, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, oferecer réplica, oportunidade em que deverá indicar as provas que pretende produzir, especificando seu alcance e finalidade, bem assim os pontos controvertidos e a matéria de fato sobre a qual deverá recair a atividade probatória, sob pena de preclusão, a fim de colaborar com a prolação da decisão de saneamento e organização do processo. Cite-se. Intime-se. Paço do Lumiar/MA, 24 de agosto de 2022. GILMAR DE JESUS EVERTON VALE Juiz de Direito Titular do Termo Judiciário da 1ª Vara de Paço do Lumiar”. Paço do Lumiar, Segunda-feira, 29 de Agosto de 2022. Resp: 133769

30/08/2022, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Homologação de Transação

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Conclusão (para despacho)

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