Monitória 0847507-96.2022.8.10.0001 - TJMA

Monitória 0847507-96.2022.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0847507-96.2022.8.10.0001. AUTOR: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - SP192649-A REU: GIOVANN BARTOLOMEU COSTA DA SILVA DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da 7ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: MONITÓRIA (40) Trata-se de ação monitória ajuizada por Banco Bradesco S/A em desfavor de Giovann Bartolomeu Costa Silva, ambos devidamente qualificados. De análise sumária, vejo que a inicial apresentada está devidamente formalizada e instruída (arts. 319 e 320 c/c 700/702 do CPC) com prova escrita, sem eficácia de título executivo. Desse modo, a ação monitória é pertinente preenchendo os requisitos e pressupostos processuais, estando apta para o seu devido processamento. Determino a retirada do segredo de justiça do presente feito, em virtude dos autos não versarem sobre nenhuma das hipóteses do art. 189 do CPC. Cite-se o réu Giovann Bartolomeu Costa Silva, por meio do mandado de pagamento, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado na exordial e os honorários advocatícios arbitrados em 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa, com fulcro no art. 701, caput, do CPC. Caso o réu cumpra a obrigação dentro do prazo estipulado, estará isento do recolhimento de custas processuais conforme disciplina o §1º do mencionado dispositivo. O réu poderá opor embargos à ação monitória, nos próprios autos, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de prévia segurança do juízo (caput do art. 702, CPC). A oposição dos embargos, desse modo, suspende a eficácia do mandado inicial até o julgamento em primeiro grau, consoante o § 4º do art. 702 do CPC. Nos termos do art. 701, §2º, do CPC, conste no mandado que, escoado o prazo acima e não realizado o cumprimento da obrigação, bem como não apresentados os embargos, constituir-se-á de pleno direito o título executivo judicial, observando-se, no que couber, o Título II do Livro I da Parte Especial, independentemente de qualquer formalidade. Por oportuno, cabe ressaltar que o juiz poderá condenar o autor de ação monitória proposta indevidamente e de má-fé ao pagamento, bem como o réu que de má-fé opuser embargos monitórios, ao pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, conforme os incisos §§10 e 11, do art. 702, do CPC. À Secretaria para: a) caso o réu apresente o pagamento da obrigação no prazo legal, intime-se o autor para vista dos autos, no prazo de 05 (cinco) dias; b) se o réu oferecer embargos monitórios tempestivos, intime-se o autor para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, com fulcro no art. 702, §5º, do CPC; c) se intempestivos os embargos ou após transcorrido o prazo sem pagamento ou sem oferecimento dos embargos à monitória pelo réu devidamente citado, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. Cite-se. Serve o presente como mandado de citação e pagamento. São Luís (MA), datado e assinado eletronicamente. ANA CÉLIA SANTANA Juíza de Direito Titular da 7ª Vara Cível

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de DAVID SOMBRA PEIXOTO em 20/05/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2026

Publicado Intimação em 28/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Petição de petição

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de GIOVANN BARTOLOMEU COSTA DA SILVA em 04/11/2025 23:59.

Juntada de Petição de aviso de recebimento

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(81)