Cumprimento de sentença 0802599-97.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802599-97.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) 1ª Apelada: Marinez De Jesus Pereira Advogado: Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686) 2ª Apelante: Marinez De Jesus Pereira Advogado: Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686) 2ª Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. 1º APELO IMPROVIDO e 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando a relação de consumo entre as partes, cabia a Apelante fazer prova da referida irregularidade na empresa do Apelado quanto ao consumo registrado, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - Não constatando-se o cumprimento dos aspectos legais pela requerida – haja vista que não há comprovação nos autos de que o requerente, apelado, foi devidamente notificado para se manifestar nas fases do procedimento instaurado pela demandada, tampouco que este tenha ocorrido com obediência às normas legais, à luz da Resolução 414/2010 da Aneel –, deve ser cancelada a cobrança. III – Pertinente a condenação por dano moral, a qual é in re ipsa, pois de forma indubitável houve abalo ao Apelado que sofreu constrangimento em razão da cobrança indevida de valores não comprovados no consumo de energia de seu imóvel, devendo os danos morais serem majorados para R$ 3.000,00. 1º Apelo improvido e 2º Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802599-97.2019.8.10.0052 - Pinheiro 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer de ambos os apelos para negar provimento ao 1º e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 29 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 29/04/2024 23:59.

Juntada de petição

Juntada de cópia de dje

Publicado Intimação em 08/04/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara de Pinheiro.

Juntada de certidão da contadoria

Recebidos os Autos pela Contadoria

Transitado em Julgado em 18/10/2023

Decorrido prazo de ARTUR FELIPE FERRAZ DE ANDRADE em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EMERSON SOARES CORDEIRO em 18/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 18/10/2023 23:59.

Publicado Intimação em 26/09/2023.

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