Cumprimento de sentença 0802599-97.2019.8.10.0052 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802599-97.2019.8.10.0052 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A PARTE(S) REQUERIDA(S): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, ARTUR FELIPE FERRAZ DE ANDRADE - PA20903 INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Pelo presente expediente e de ordem da Dra. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva, Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Pinheiro/MA, intimo o(a) Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EMERSON SOARES CORDEIRO - MA7686-A e Advogados/Autoridades do(a) EXECUTADO: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A, ARTUR FELIPE FERRAZ DE ANDRADE - PA20903 para tomarem ciência do inteiro teor da SENTENÇA proferida nos autos: Intimação - PROCESSO Nº: 0802599-97.2019.8.10.0052 - PJe DENOMINAÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) - [Práticas Abusivas] PARTE(S) REQUERENTE(S): MARINEZ DE JESUS PEREIRA Advogado/Autoridade do(a) Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em favor de MARINEZ DE JESUS PEREIRA. Intimado para pagar, o Executado apresentou guia de depósito em favor do Exequente (ID 95369498). É o sucinto relatório. DECIDO. Sem delongas, observa-se que o requerido cumpriu com a sua obrigação de pagar quantia certa, enquanto que a parte requerente, ora exequente, postulou o levantamento dos valores, o que é causa de extinção da fase de cumprimento de sentença. Ante o exposto, DECLARO extinta a presente execução em razão da satisfação do débito exequendo, nos termos do art. 924, II do CPC. Após, PROCEDA-SE à liberação do saldo de R$ 8.544,06 e suas atualizações, deduzidas as custas judiciais se necessário, em favor do Patrono Constituído Dr. EMERSON SOARES CORDEIRO (Agência 0566-5; Conta Corrente 25.405-3; CPF 850.038.673- 87), por meio do Sistema de Controle de Depósitos Judiciais – SISCONDJ (RESOLUÇÃO-GP Nº 75/2022). Caso inexista pagamento anterior, PROCEDA-SE à realização do cálculo das custas finais e INTIME-SE o Executado para quitação em 15 (quinze) dias. Inexistindo adimplemento, PROCEDA-SE à inscrição no SIAFERJ. Após as providências acima, sem mais requerimentos, arquive-se. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Pinheiro/MA, 26 de junho de 2023. Arianna Rodrigues de Carvalho Saraiva Juíza de Direito Titular Pinheiro/MA, 22 de setembro de 2023. Eu, JEDSON DINIZ RIBEIRO. Auxiliar Judiciário(a) da 1ª Vara, digitei e subscrevi.

25/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA n.º 6.100) Recorrida: Marinez de Jesus Pereira Advogado: Dr. Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7.686) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0802599-97.2019.8.10.0052 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com fundamento no art. 105 III a e c da CF, contra o Acórdão da 2ª Câmara Cível que, reformando parcialmente a sentença de base, majorou o valor da condenação em danos morais para R$ 3 mil, ao entender pela irregularidade do procedimento de aferição de consumo de energia elétrica na unidade consumidora da Recorrida. Em suas razões, a Recorrente sustenta, em síntese, que o Acórdão negou vigência aos arts. 186 e 884 do CC, além de divergir de entendimento assentado pela Corte Superior, porquanto a inspeção realizada na unidade consumidora da Recorrida obedeceu ao disposto na Resolução ANEEL nº 414/2010. Sucessivamente, pugna pela redução do quantum fixado (ID 20167392). Contrarrazões no ID 21078601. É, em síntese, o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão recorrido concluiu pela ilegalidade do procedimento realizado pela Recorrente com o fim de auferir o consumo de energia, consignando expressamente que “ não há comprovação nos autos de que a requerente, apelada, foi devidamente notificada para se manifestar nas fases do procedimento instaurado pela demandada, tampouco que este tenha ocorrido com obediência às normas legais” (ID 19721264). Sendo assim, o julgado está em conformidade com o entendimento firmado pelo STJ, em sede de recurso repetitivo, segundo o qual “incumbe à concessionária do serviço público observar rigorosamente os direitos ao contraditório e à ampla defesa do consumidor na apuração do débito, já que o entendimento do STJ repele a averiguação unilateral da dívida” (Tema 699). Nesse contexto, a pretensão da Recorrente de reavaliar se o procedimento adotado pela Recorrente foi ou não produzida consoante a Resolução ANEEL nº 414/2010 é inviável em sede de Recurso Especial, por força da Súmula 7 do STJ. Sobre o valor da indenização, a jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a indenização por danos morais fixada em quantum sintonizado aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não enseja a possibilidade de interposição do recurso especial, dada a necessidade de exame de elementos de ordem fática, cabendo sua revisão apenas em casos de manifesta excessividade ou irrisoriedade do valor arbitrado. Incidência da Súmula 7 do STJ" (AgInt no AREsp 1.722.400/SP, Relator Ministro Marco Buzzi). Por último, não vislumbro o dissídio jurisprudencial afirmado pela Recorrente, ante a falta de transcrição de ementas supostamente relacionadas ao caso concreto. Ante o exposto, estando o Acórdão recorrido em conformidade com entendimento do STJ firmado em recurso repetitivo, nego seguimento ao Recurso Especial, nos termos do art. 1.030 I b do Código de Processo Civil. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) 1ª Apelada: Marinez De Jesus Pereira Advogado: Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686) 2ª Apelante: Marinez De Jesus Pereira Advogado: Emerson Soares Cordeiro (OAB/MA 7686) 2ª Apelada: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Relator: Des. José de Ribamar Castro EMENTA APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. IRREGULARIDADE NO MEDIDOR. AUSÊNCIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO REGULAR. CANCELAMENTO DE DÉBITO E CONDENAÇÃO EM DANO MORAL. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IRREGULARIDADE NÃO COMPROVADA. 1º APELO IMPROVIDO e 2º APELO PARCIALMENTE PROVIDO. I – Considerando a relação de consumo entre as partes, cabia a Apelante fazer prova da referida irregularidade na empresa do Apelado quanto ao consumo registrado, nos termos do art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor. II - Não constatando-se o cumprimento dos aspectos legais pela requerida – haja vista que não há comprovação nos autos de que o requerente, apelado, foi devidamente notificado para se manifestar nas fases do procedimento instaurado pela demandada, tampouco que este tenha ocorrido com obediência às normas legais, à luz da Resolução 414/2010 da Aneel –, deve ser cancelada a cobrança. III – Pertinente a condenação por dano moral, a qual é in re ipsa, pois de forma indubitável houve abalo ao Apelado que sofreu constrangimento em razão da cobrança indevida de valores não comprovados no consumo de energia de seu imóvel, devendo os danos morais serem majorados para R$ 3.000,00. 1º Apelo improvido e 2º Apelo parcialmente provido. Sem interesse ministerial. ACÓRDÃO Ementa - QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802599-97.2019.8.10.0052 - Pinheiro 1ª Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Excelentíssimos Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, à unanimidade, em conhecer de ambos os apelos para negar provimento ao 1º e dar parcial provimento ao 2º, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José de Ribamar Castro, Raimundo José Barros de Sousa e Raimundo Moraes Bogéa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Procurador Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. Sessão Ordinária da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, em São Luís, no dia 29 de agosto de 2022. Desembargador José de Ribamar Castro Relator

31/08/2022, 00:00

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Definitivo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Documento (Outros documentos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Remessa

Documento (Certidão)

Recebimento

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

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Publicação

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