Cumprimento de sentença 0800083-22.2022.8.10.0013 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800083-22.2022.8.10.0013 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: THIAGO GEORGES SALOMAO HACHEM Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: RAYSSA CARVALHO RAMOS - MA21339, ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408 Requerido: SV Viagens Ltda. Advogado/Autoridade do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA - DJE De ordem da MM. Juíza de Direito, Dra. Suely de Oliveira Santos Feitosa, Titular do 8º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo, intimo Vossa Senhoria da SENTENÇA, cujo teor segue abaixo: SENTENÇA A Parte Embargante, qualificada nestes autos, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, ora examinados, objetivando reformar a sentença. Assim, faço análise aos argumentos avençados pela Parte. A teor do que dispõe o art. 48, da Lei 9.099/95, caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida. A parte insurge afirmando que a sentença prolatada é omissa, quanto a não aplicação da Lei nº 14.046/2020. Em seu fundamento a parte rebate fatos já discutidos na ocasião da sentença, ou que em nada mudariam o resultado útil do processo, pois a sentença foi prolatada com base nos documentos e provas anexados com a inicial. Desta forma, vejo que o que deseja a parte é uma reanálise do mérito. Lembro, ademais, que “os embargos de declaração não constituem o meio adequado para a manifestação de inconformismo ou para obrigar o julgador a reforçar, renovar ou explicar os fundamentos expendidos e, muito menos, responder consultas” (TJSC, Embargos de declaração em apelação cível n. 2005.032790-1/0001.00, de Joinville, Relator Juiz Jânio Machado, em 23-10-2007). O ordenamento jurídico pátrio consagra o princípio do duplo grau de jurisdição justamente para permitir que os Tribunais reapreciem e modifiquem as decisões monocráticas que não resolvam adequadamente o conflito levado a Juízo, consoante a disciplina dos recursos previstos na legislação processual. Os embargos de declaração não se prestam à submissão do que fora decidido a um novo crivo do mesmo órgão julgador, como se fosse revisão unilateral do julgado. Servem apenas para suprir eventual omissão, obscuridade ou contradição tangencial da decisão – um detalhe que não ficou bem esclarecido. No caso em foco, acaso fosse admitida a pretensão da parte embargante, este Juízo teria que reexaminar a própria questão de mérito da ação (análise das provas), enfrentando vários fundamentos jurídicos atinentes à causa. Ocorre que este não é o momento para análise pormenorizada da fundamentação utilizada pelo julgador. Nesse sentido: “EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS AUTORIZADORES PREVISTOS NO ART. 535, DO CPC. PREQUESTIONAMENTO COM PEDIDO DE EFEITO INFRINGENTE. IMPOSSIBILIDADE IN CASU. REJEIÇÃO. Os embargos de declaração não devem revestir-se de caráter infringente. A maior elasticidade que lhes conhece, excepcionalmente, em casos de erro material ou de manifesta nulidade do acórdão (RTJ 89/548 RTJ 94/1167 RTJ 103/1210 RTJ 114/351), não justifica sob pena de grave disfunção jurídico-processual dessa modalidade de recurso a sua inadequada utilização com o propósito de questionar a correção do julgado e obter, em conseqüência, a desconstituição do ato decisório, in (RTJ 155/964)” (EDAC n. 98.014073-0, Rel. Dês. Alcides Aguiar). I – Os embargos declaratórios tratam, em verdade, de verdadeira forma de integração do julgado, não de substituição daquilo já deliberado pelo órgão julgador. Assim, ausentes os requisitos do artigo 535, do CPC, é imperiosa a rejeição dos embargos de declaração, haja vista ser vedado à parte rediscutir a matéria já decidida”. (TJSC - Embargos de declaração no agravo de instrumento n. 01.025885-4, de Tijucas. Relator: Des. Eládio Torret Rocha). Dessa forma, o inconformismo da parte embargante deve ser deduzido em recurso adequado, em que se poderá alterar a substância da decisão atacada. Intimação - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800083-22.2022.8.10.0013 | PJE Ante o exposto, conheço do recurso oposto, mas deixo de acolhê-lo, por seus próprios fundamentos. Intimem-se. São Luís -MA, 09 de agosto de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito titular do 8° JECRC São Luís/MA, Sexta-feira, 12 de Agosto de 2022 SUZANE ROCHA SANTOS

15/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: RAYSSA CARVALHO RAMOS - MA21339, ANTONIO CARLOS COELHO JUNIOR - MA5408 Promovido: SV Viagens Ltda. Advogado do(a) REU: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - MS6835 SENTENÇA Dispensado o Relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95. DECIDO. Processo suficientemente instruído para julgamento. As preliminares serão resolvidas com o mérito. Inicialmente, inverto o ônus da prova, ante a hipossuficiência da parte autora e verossimilhança das alegações, nos termos do art. 6, VIII, do CDC. O autor comprou um pacote de viagem para participar do evento WS Weekend, em Cancún - México, pelo valor de R$ 14.290,20 (quatorze mil duzentos e noventa reais e vinte centavos). A viagem transcorreria entre os dias 08 a 12-10-2021. Pagou com cartão de crédito. Entretanto, requereu o cancelamento da viagem e o estorno do valor pago. Porém, a Requerida não estornou o valor, por isso pleiteia a devolução, em dobro, do valor pago e indenização por danos morais. Assim, por integrar a cadeia de fornecimento do produto/serviço em questão, a requerida deve responder objetivamente pelos danos causados ao consumidor, uma vez comprovados. A parte ré requereu a aplicação das Leis 14.034/2020 e 14.046/2020, porém, em razão do não cancelamento da viagem por motivos relacionados à pandemia, e observando que o evento transcorreu normalmente, não cabe a utilização dessas Leis ao caso em análise. A ação procede em parte. A jurisprudência dos tribunais é praticamente pacífica quanto à abusividade da cláusula de não reembolso, independentemente da política tarifária promocional oferecida pela companhia aérea e/ou da agência de viagem, com base em normas que não se sobrepõem ao Código Civil nem ao Código de Defesa do Consumidor. A requerida intermediou a compra do pacote de viagem, e mesmo com a desistência do autor em tempo hábil, não estornou o valor pago. Analisando o contrato firmado pelas partes, constato que há, de forma expressa, na cláusula 4, do aludido documento, a possibilidade de reembolso dos valores despendidos, ressalvada a dedução de multa contratual. Entendo que o percentual cobrado, não configura enriquecimento indevido, devendo o contrato ser obedecido, em face do princípio do pacta sunt servanda. Assim, a respeito da devolução da quantia paga pelo autor, a agência de viagem deverá reter a multa contratual pela rescisão do contrato de intermediação que ficou estabelecida para a hipótese em 10% (cláusula 4), incluindo a parte aérea, pois no contrato não está discriminado os valores de cada serviço. Logo o autor deve ser ressarcido, de forma simples, o valor de R$12.861,18 (doze mil oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos). E quanto aos danos morais, entendo devidos, pois as requeridas não estornaram o valor pago e continuaram cobrando o autor, por meio do cartão de crédito. Circunstâncias que extrapolam o mero aborrecimento e trazem para o indivíduo transtornos e constrangimentos passíveis de reparação. Assim, considerando a condição econômica das partes, a gravidade da culpa e a extensão do dano, entendo razoável fixar a indenização no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais). Este montante é suficiente para reparar condignamente o dano causado e, também, para desencorajar a requerida adotarem semelhante conduta no futuro. Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE condenando a Requerida SV VIAGENS LTDA. a devolver ao autor o valor de R$12.861,18 (doze mil oitocentos e sessenta e um reais e dezoito centavos), com atualização monetária a partir do desembolso e juros de mora da citação e a pagar ao requerente indenização por danos morais a quantia de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), acrescida de juros de correção monetária, pelo índice INPC, a partir da presente decisão. São Luis/MA, 13 de maio de 2022. Suely de Oliveira Santos Feitosa Juíza de Direito Titular do 8º JECRC Sentença (expediente) - PROCESSO Nº 0800083-22.2022.8.10.0013 | PJE Promovente: THIAGO GEORGES SALOMAO HACHEM Advogados do(a)

17/05/2022, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 10/11/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/11/2022

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de termo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Outras Decisões

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(87)

Todos os documentos(19)