Execução Fiscal 0802744-65.2019.8.10.0049 - TJMA

Execução Fiscal 0802744-65.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

19/05/2023, 14:01

Juntada de petição

19/05/2023, 11:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/04/2023, 15:28

Juntada de Certidão

18/04/2023, 15:28

Recebidos os autos

11/03/2023, 14:01

Juntada de despacho

11/03/2023, 14:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Gabrielle Golenhesky Luz Da Silva. Apelado: Anderson Alves. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Apelo DESPROVIDO. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802744-65.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

24/03/2021, 17:37

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

19/03/2021, 18:37

Conclusos para decisão

23/02/2021, 10:20

Juntada de Certidão

23/02/2021, 10:19

Juntada de apelação

22/02/2021, 13:40

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/12/2020, 18:13

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/12/2020, 15:42

Conclusos para julgamento

07/12/2020, 12:35

Documentos

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:28

Ato Ordinatório

•18/04/2023, 15:28

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Paço do Lumiar. Procurador: Gabrielle Golenhesky Luz Da Silva. Apelado: Anderson Alves. Advogado: Não constituído. Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO. INÉRCIA DA FAZENDA PÚBLICA MESMO DEVIDAMENTE INTIMADA PESSOALMENTE PARA PROMOVER ATOS QUE LHE COMPETIAM. EXTINÇÃO DO FEITO COM FULCRO NO ART. 321, PARÁGRAFO ÚNICO C/C ART. 330, IV, AMBOS DO CPC CPC/15. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento que nas execuções fiscais não embargadas, a inércia da exequente, diante da intimação pessoal para promover o andamento do feito, configura abandono de causa, cabendo ao juiz determinar a extinção do processo ex officio, sem julgamento de mérito, assim, não merece reparo a sentença que extinguiu o feito por negligência da parte quando os autos ficaram paralisados em Secretaria, sem que a parte impulsionasse o feito. II. Apelo DESPROVIDO. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802744-65.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(27)

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