Procedimento Comum Cível 0802781-92.2019.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802781-92.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Rosiane Marques Da Silva. Advogado: Washington da Conceição Frazão Costa Júnior (OAB/MA 19.133). Apelado: Município de Paço do Lumiar. Procuradores: Adolfo Silva Fonseca e outros. Proc. de Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO QUANTO A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E VALOR DA CAUSA. EXCESSO FORMALISMO. NULIDADE DA SENTENÇA. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INSTRUMENTALIDADE DO PROCESSO, DO ACESSO À JUSTIÇA, DA CELERIDADE E DA ECONOMIA PROCESSUAL. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COOPERAÇÃO E PRIMAZIA NO JULGAMENTO DO MÉRITO. RETORNO DO FEITO AO PRIMEIRO GRAU. I. É de se entender que a manifestação acerca da vontade ou não de conciliar, prevista no inciso VII do art. 319 do CPC não constitui motivo para a extinção do feito, quando for possível o julgamento de mérito sem prejuízo de qualquer das partes, considerando-se que o autor é o maior interessado em conciliar. Em verdade, tal exigência constitui excesso de formalismo e obsta o a acesso a justiça, até mesmo porque é sabido que a audiência de conciliação e mediação é procedimento regular quando do ajuizamento da ação. II. Descabida a extinção do feito quanto a ausência de indicação do valor da causa, dado que sua correção pode ocorrer até mesmo de ofício pelo magistrado, na forma do artigo 292, § 3º, do CPC, razão pela qual se mostrou desarrazoado o indeferimento da inicial, também nesse aspecto, em verdadeira afronta aos princípios da efetividade jurisdicional e primazia do julgamento de mérito. III. Recurso PROVIDO. Retorno dos autos à Comarca de origem. De acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 16 de agosto de 2022 a 23 de agosto de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802781-92.2019.8.10.0049- PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o parecer ministerial, em dar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dr. Teodoro Peres Neto. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 24 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

31/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(6)

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de NATASSIA SILVA CRUZ em 17/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/02/2026

Publicado Sentença (expediente) em 24/02/2026.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Publicado Intimação em 08/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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