Procedimento Comum Cível 0800135-80.2022.8.10.0057 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800135-80.2022.8.10.0057 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DE JESUS DA CONCEICAO LAGO Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: THAIRO SILVA SOUZA - MA14005-A APELADO: BANCO BRADESCO S.A. REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM FACE DE SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE EXIGIR REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO EM CANAIS CONCILIATÓRIOS COMO REQUISITO PARA CONFIGURAR O INTERESSE DE AGIR DO AUTOR. PRESERVAÇÃO DA INAFASTABILIDADE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL. CLÁUSULA PÉTREA. APELO PROVIDO. 1. Não deve o magistrado a quo exigir como pressuposto do interesse de agir da parte autora a comprovação de tentativas prévias de conciliação. Do contrário, estaria maculada a cláusula pétrea da inafastabilidade da jurisdição. 2. Apelação cível provida. RELATÓRIO Na petição inicial (ID 15964690), a autora informa que é idosa, analfabeta e recebe aposentadoria pelo INSS (Benefício nº. 179.360.345-3), no valor de 1 (um) salário mínimo. Alega que constatou desconto de empréstimo no seus proventos e que não reconhece essa dívida (Contrato n°. 0123433580586 no valor de R$ 11.142,40 (onze mil, cento e quarenta e dois reais e quarenta centavos), dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas vincendas, no valor de R$ 280,07 (duzentos e oitenta reais e sete centavos), com início de desconto em 08/2021). Por isso, a autora requereu: a) inicialmente, a suspensão dos descontos e b) ao final, a declaração de nulidade do Contrato, o pagamento de repetição do indébito dos valores descontados, o pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e a condenação do banco ao pagamento de honorários sucumbências no valor de 20% (vinte por cento). No despacho inicial (ID 15964692), o juízo a quo determinou a intimação do advogado da parte requerente para, no prazo de 30 (trinta) dias úteis, comprovar o cadastro de reclamação administrativa por meio de qualquer canal de conciliação, sob pena de restar configurada a falta de interesse processual, decorrente da ausência de comprovação de pretensão resistida e, por conseguinte, indeferimento da petição inicial, nos termos do artigo 330, III, do CPC/2015. Com o transcurso in albis desse prazo, sobreveio sentença de extinção sem resolução do mérito (ID15964702). Em apelação de ID 15964706, a autora requer que a reforma da sentença, argumentando ser desnecessária a tentativa de resolução pela via administrativa, tendo em vista a inafastabilidade da jurisdição. Nas Contrarrazões (ID 15964713), o banco impugna o benefício da gratuidade de justiça, bem como requer o não provimento do recurso argumentando que não há evidência de ocorrência de fraude no caso, uma vez que a apelante não junta aos autos boletim de ocorrência de eventual a perda de seus documentos ou cartão magnético nem de possível fraude no empréstimo reclamado e não apresenta extrato bancário referente ao período da contratação. Parecer ministerial 9ID 16519520, pelo conhecimento e provimento do apelo. É o relatório. VOTO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0800135-80.2022.8.10.0057 Trata-se de ação proposta por MARIA DE JESUS DA CONCEIÇÃO LAGO em face de BANCO BRADESCO S.A. em que pleiteia a reforma da sentença de 1º grau de indeferimento da petição inicial por ausência de interesse de agir ante a inércia da apelante, que não juntou aos autos os extratos bancários requeridos no despacho inicial. Inicialmente, no que concerne ao juízo de admissibilidade, conheço do recurso uma vez que estão presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos. Rejeito a impugnação do apelado à concessão da gratuidade de justiça em favor da apelante, uma vez que a alegação de hipossuficiência econômica é dotada de presunção relativa, só devendo ser revogado o benefício se houver nos autos comprovação de que a parte não faz jus a ele (art. 98 e seguintes do CPC). No mérito, observa-se que o princípio da inafastabilidade de jurisdição (art. 5º, XXXV, CF) é cláusula pétrea da Constituição Federal, que implica direito individual fundamental, razão pela qual merece reforma a sentença recorrida. No ordenamento jurídico brasileiro, a exigência prévio requerimento administrativo como requisito para configurar o interesse de agir é exceção aplicada a casos já apreciados pela Suprema Corte do país, tais como ações de natureza previdenciária. Por isso, exigir que a apelante busque canais alternativos de solução consensual, embora seja desejável que o faça, causa verdadeira mácula à cláusula pétrea do texto constitucional. Ante o exposto, conheço o recurso e, no mérito, dou provimento para manter a gratuidade de justiça e reformar a sentença, determinando o retorno dos autos ao 1º grau a fim de que seja dada continuidade à marcha processual. É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 19/04/2024 23:59.

Decorrido prazo de THAIRO SILVA SOUZA em 19/04/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 13/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(51)

Todos os documentos(24)