Procedimento Comum Cível 0800968-83.2021.8.10.0138 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800968-83.2021.8.10.0138 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Lourdes da Silva Sousa Advogado: Dr. Henry Wall Gomes Freitas OAB/MA 10502A Apelado: Banco Bradesco S/A Advogado: Dr. Nelson Wilians Fratoni Rodrigues OAB/MA 9348A Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA DA TARIFA CONHECIDA COMO “PARC CRED PESS”. EXTINÇÃO DO FEITO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE (IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO). SITUAÇÃO NÃO EVIDENCIADA. VEDAÇÃO ÀS DECISÕES SURPRESA. ERROR IN PROCEDENDO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. PROVIMENTO. I – Diversas são as decisões em que se reconhece a ilegalidade de descontos relativos à tarifa conhecida como “PARC CRED PESS”, não sendo sequer cogitada a falta de interesse de agir da parte autora, tampouco se discute a possibilidade jurídica de tal pedido; II – a norma contida no art. 10 do CPC, que estabelece ser defeso ao magistrado proferir decisões sobre matérias a respeito das quais as partes não tenham sido previamente ouvidas, tem natureza cogente e se torna ainda mais hígida quando materializa em sua essência os princípios do contraditório e da ampla defesa que possuem assento constitucional, não sendo admitida qualquer tentativa de limitação de sua aplicabilidade; III – apelação provida. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão virtual de 18 a 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800968-83.2021.8.10.0138 – URBANO SANTOS Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, à unanimidade, em dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra. Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A em 23/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES DA SILVA SOUSA em 23/10/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/10/2025

Publicado Ato Ordinatório em 16/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES em 08/08/2025 23:59.

Juntada de contrarrazões

Todas as movimentações(92)

Todos os documentos(18)