Cumprimento de sentença 0800275-05.2020.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800275-05.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Soares Correia Advogado: Drs. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) e outro 2º Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro 1º Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro 2º Apelado: José Soares Correia Advogado: Drs. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º DO CPC. IMPROVIMENTO DOS APELOS. I – Em que pesem os aborrecimentos enfrentados pelo autor, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo; II - não verifico procedência na pretensão recursal da Equatorial de ver minorado o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo agido com acerto o magistrado ao fixar tal valor sobre o valor da causa, vez que agiu de acordo com a redação expressa do art. 85, §2º do CPC, segundo o qual, não sendo possível mensurar o valor da condenação devem ser fixados os honorários segundo o importe atualizado da causa; III – apelações improvidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 18/08/2022 a 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800275-05.2020.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 11/10/2023 23:59.

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 11/10/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Juntada de ato ordinatório

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

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