Cumprimento de sentença 0800275-05.2020.8.10.0116 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800275-05.2020.8.10.0116 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogada: Dra. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) Recorrido: José Soares Correia Advogado: Dr. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) e outro D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0800275-05.2020.8.10.0116 Trata-se de Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105 III a e c da Constituição Federal, contra Acórdão da 3ª Câmara Cível que, mantendo sentença de base, proclamou a nulidade de débito correspondente a R$ 250,32, fixando honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. Em suas razões, a Recorrente alega que o Acórdão violou o art. 85 CPC, na medida em que o valor da condenação deve ser o parâmetro para fixação dos honorários (20476779). Sem Contrarrazões. É o relatório. Decido. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que a tese recursal no sentido de que a fixação dos honorários advocatícios fora inadequada não merece prosperar na medida em que o Acórdão recorrido utilizou como parâmetro o valor da causa, dada a impossibilidade de mensurar o valor da condenação (ID 19710236), estando em conformidade com o entendimento do STJ, in verbis: “os honorários advocatícios de sucumbência devem ser fixados, via de regra, sobre o valor do proveito econômico obtido” e, apenas quando não for “possível quantificar o proveito econômico do vencedor da demanda” é que se permite a fixação dos honorários “sobre o valor atualizado da causa” (AgInt no REsp n. 1.922.510/MT, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 24/5/2022, DJe de 27/5/2022). Ante o exposto, INADMITO o Recurso Especial (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Serve esta decisão de Ofício. São Luís (MA), 1 de novembro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: José Soares Correia Advogado: Drs. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) e outro 2º Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro 1º Apelado: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S/A Advogados: Drs. Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100) e outro 2º Apelado: José Soares Correia Advogado: Drs. Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17.069) e outro Relator: Des. Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA COBRANÇA INDEVIDA. INOCORRÊNCIA DE DANO MORAL. MERO DISSABOR. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ART. 85, §2º DO CPC. IMPROVIMENTO DOS APELOS. I – Em que pesem os aborrecimentos enfrentados pelo autor, in casu, não se vislumbra a existência de dano moral indenizável, sobretudo porque mero dissabor, aborrecimento, mágoa, irritação ou sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral, porquanto, além de fazerem parte da normalidade do nosso dia a dia, tais situações não são intensas e duradouras, a ponto de romper o equilíbrio psicológico do indivíduo; II - não verifico procedência na pretensão recursal da Equatorial de ver minorado o valor fixado a título de honorários advocatícios sucumbenciais, tendo agido com acerto o magistrado ao fixar tal valor sobre o valor da causa, vez que agiu de acordo com a redação expressa do art. 85, §2º do CPC, segundo o qual, não sendo possível mensurar o valor da condenação devem ser fixados os honorários segundo o importe atualizado da causa; III – apelações improvidas. A C Ó R D Ã O Ementa - Sessão Virtual do dia 18/08/2022 a 25/08/2022. APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800275-05.2020.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ/MA 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal, por votação unânime, em conhecer e negar provimento aos recursos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e Lourival de Jesus Serejo Sousa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Iracy Martins Figueiredo Aguiar. São Luís, 25 de agosto de 2022. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR

01/09/2022, 00:00

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