Cumprimento de sentença 0803160-17.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803160-17.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: MARIA ANTONIA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA, BANCO BRADESCO CARTOES S.A. Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Advogado/Autoridade do(a) APELANTE: WILSON BELCHIOR - MA11099-S APELADO: BANCO BRADESCO CARTOES S.A., MARIA ANTONIA BATISTA DA SILVA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) APELADO: WILSON BELCHIOR - MA11099-S Advogado/Autoridade do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RELATOR: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª CÂMARA CÍVEL EMENTA DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO. ÔNUS DO PRESTADOR DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL CONFIGURADOS. MAJORAÇÃO. 1. O IRDR nº. 53.983/2016 – TJMA estabelece que é ônus da instituição financeira provar a existência e validade da contratação. 2. A ausência de prova da contratação é suficiente para a configuração da prática de ato ilícito por parte da instituição financeira. Presente o dever de indenizar. 3. Agravo interno conhecido e parcialmente provido. RELATÓRIO Acórdão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO AUTOS: APELAÇÃO CÍVEL - 0803160-17.2018.8.10.0001 Trata-se de agravo interno, em apelação cível, interposto pela autora em face da decisão monocrática que negou provimento à apelação cível que visava reformar a sentença prolatada pelo juízo de direito da 6ª Vara Cível de São Luís nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico c/c repetição de indébito c/c danos morais e pedido de tutela de urgência, ajuizada em face do Banco Bradesco Cartões S.A., para majorar o quantum indenizatório da condenação por danos morais. A sentença (ID nº. 4991885) julgou procedentes os pedidos iniciais para declarar nulo o Contrato nº. 802320177, condenar a instituição financeira a se abster de efetuar novos descontos na conta da parte autora, restituir os valores descontados em dobro (repetição do indébito), bem como a pagar indenização por danos morais no montante de R$ 3.000,00 (três mil reais). Entendimento mantido, em decisão monocrática, pela relatoria das apelações interpostas por autor e réu. Então, a autora interpôs agravo interno pretendendo a majoração da condenação ao pagamento de indenização por danos morais para o valor de R$ 7.000,00 (sete mil reais). Foram apresentadas contrarrazões recursais pela instituição financeira (ID nº. 7265099). É o suficiente relatório. VOTO Presentes os pressupostos objetivos (cabimento, adequação, tempestividade, regularidade procedimental e inexistência de fato impeditivo ou extintivo) e subjetivos (interesse em recorrer e legitimidade), conheço do recurso interposto. A parte ajuizou ação ordinária afirmando que foi surpreendida com descontos em seu benefício previdenciário, decorrente de contrato de empréstimo consignado por ela desconhecido. Afirma, ainda, que o agravo valeu-se da sua condição de vulnerabilidade social. O magistrado singular, ao sentenciar o feito, condenou a instituição bancária, entre outras cominações, ao pagamento de indenização em razão dos danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). O caso sub examine cinge-se, então, exclusivamente em relação ao quantum indenizatório, onde a parte autora busca sua majoração para R$ 7.000,00 (sete mil reais), conforme razões recursais. Na configuração do dano moral, para fins da fixação do seu valor, deve-se cotejar a necessidade de satisfação da dor da vítima, bem como dissuadir a ré de reiterar a conduta danosa. Por outro lado, o ressarcimento também há que ser observado pelo viés pedagógico, cujo valor arbitrado deve manter-se em harmonia com as circunstâncias do caso concreto e a condição das partes, pregando-se a reparação de forma justa e razoável. Sob esse aspecto, a indenização a ser concedida não pode se apresentar desproporcional à conduta lesiva da ré, que, inequivocamente, lesou a autora ao efetuar desconto indevido por empréstimo não contratado. De outra banda, convém asseverar que, para que se evite locupletamento indevido, é necessária a adequação de tais valores. O ressarcimento do dano há de compensar o sofrimento da vítima, nunca satisfazer sentimento de vingança. Tampouco deve se constituir em meio de riqueza, como se o incidente fosse como uma loteria, incentivando o ingresso em juízo. Dessa forma, na falta de critérios objetivos, deve o julgador seguir critérios jurisprudenciais para aferição do valor da condenação, evitando-se insegurança jurídica, disparidade no montante dos valores e desigualdade no tratamento de casos semelhantes. O caso dos autos aborda, em suma, descontos de valores em folha de pagamento de benefício previdenciário de pessoa idosa e analfabeta, sem que fosse comprovada a regular contratação de empréstimo consignado. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA CESTA. DESCONTO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO JUNTOU CONTRATO. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. O tema contratação sem anuência das partes em conta no qual o consumidor percebe remuneração ou benefício do INSS, já foi devidamente analisada em sede de IRDR no Tribunal de Justiça do Maranhão (53.983/2016 e 3.043/2017) e, em ambos os incidentes segundo decidiu o Pleno que, nas contratações cabe à instituição financeira o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência. 2. O Banco Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3. No caso dos autos, a indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelante torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelado, razão pela qual, seguindo parâmetros desta 3ª Câmara Cível mantenho tal valor. 4. Apelo conhecimento e não provido. (TJMA, Ap Civ 0802927-81.2019.8.10.0131, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado na sessão virtual realizada de 06/08/2020 a 13/08/2020, DJe 20.08.2020). EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. DANOS MORAIS. DESCONTO INDEVIDO NO BENEFÍCIO DO INSS RECEBIDO EM CONTA-CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CONFIGURADO O DEVER DE INDENIZAR. DECISÃO FIRMADA NO IRDR/TJMA Nº 3.043/2017. MULTA POR DESCUMPRIMENTO. EM FAVOR DA PARTE AUTORA E NÃO DO FERJ. ARTIGOS 535, CAPUT E 537, §2º DO NCPC. II – Se por um lado tenho admitido a validade da contratação e cobrança das tarifas bancárias, quando a instituição bancária junta aos autos contrato e termo de ciência, devidamente assinados, a demonstrar que o aposentado foi prévia e efetivamente informado pela instituição financeira (Apelação Cível n.º 25322/2018; Apelação Cível nº 19289/2019), por outro, admito a nulidade do contrato, devolução em dobro dos valores descontados de tarifas e indenização por danos morais nos casos em que a instituição bancária não demonstra que o aposentado foi efetivamente informado do serviço contratado ou quanto este impugna a assinatura no contrato e a instituição financeira não requer perícia (Ap. Cível nº 38788/2018; Ap. Cível nº 37385/2018). II – In casu, o banco não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado, com a consequente cobrança. Em outras palavras, a questão envolvia a distribuição do ônus da prova, que recaia mais sobre o banco, nos termos do artigo 6°, inciso VIII, do CDC c/c o artigo 373, inciso II, do CPC. III – A sentença de base merece reforma, razão pela qual fixo em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) a indenização pelos danos morais sofridos pelo autor/1º apelante, valor se apresenta adequado para reparar os prejuízos sofridos, sem acarretar eventual enriquecimento ilícito, mormente quando se leva em conta o baixo valor dos descontos. IV – A destinação do valor referente as astreintes, deve ser revertida em favor do autor da demanda, e não em favor do FERJ, nos termos dos artigos 535, caput e 537, §2º do CPC. V – Apelos conhecidos, sendo o 1º parcialmente provido e o 2º não provido. (TJMA, Ap Civ nº 24138/2018, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado, monocraticamente, em 19.02.2019, DJe 22.02.2019). APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. TARIFA BANCÁRIA CESTA. DESCONTO EM CONTA PARA RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA. IRDR Nº 3.043/2017. DANO MORAL. SENTENÇA MANTIDA. 1. Caso em que a apelante requer majoração do quantum indenizatório, em razão dos danos morais sofridos, fixado na origem em R$ 2.000,00 (dois mil reais). 2. A indenização a título de danos morais arbitrada em R$ 2.000,00 (dois mil reais) se mostra razoável, mormente quando se leva em consideração que o valor indenizatório deve ser suficiente, sem que se caracterize ínfimo ou excessivo, sendo capaz de compensar os efeitos do prejuízo sofrido, bem como de inibir que a empresa apelada torne-se reincidente, atendendo aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, sem causar enriquecimento excessivo ao apelante, razão pela qual, seguindo parâmetros desta 3ª Câmara Cível, o valor deverá ser mantido. 3. Apelo conhecimento e não provido. (TJMA, ApCiv nº 9064/2020, Rel. Des. Jamil de Miranda Gedeon Neto, 3ª Câmara Cível, julgado em 29.04.2021, DJEN 10.05.2021). Posto isso, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao agravo, para reformar a sentença exclusivamente no que se refere à condenação ao pagamento de indenização por danos morais, majorando para o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). É como voto. Desembargador LOURIVAL SEREJO Relator

01/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

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Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

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