Cumprimento de sentença 0000072-41.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000072-41.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): MARIA DA GRAÇA PEREIRA VITOR ADVOGADO (A): OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA – OAB/MA 8894 RELATOR (A): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 922/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0000072-41.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinada a repetição simples do valor do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – De início, verifica-se que o banco juntou no ID 16134864 - Pág. 80 um suposto contrato firmado entre as partes, no entanto é cediço que documentos juntados após a audiência de instrução não podem ser admitidos como prova válida, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. 3 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Além disso, considerando que não restou indicada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ato ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do valor indébito (R$ 3.040,36). 5 – O sobredito ilícito também enseja reparação pecuniária pelos danos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos não devidos no seu benefício previdenciário. O valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não merece reforma, pois se mostra suficiente para sanar os transtornos. 6 – Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 02 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

13/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(37)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 14/06/2023

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA em 14/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 14/06/2023 23:59.

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 29/05/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Juntada de petição

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/04/2023 23:59.

Todas as movimentações(47)