Cumprimento de sentença 0000072-41.2016.8.10.0076 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000072-41.2016.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

08/05/2024, 02:38

Trânsito em julgado

08/05/2024, 02:37

Evolução da Classe Processual

08/05/2024, 02:36

Decurso de Prazo

18/06/2023, 11:38

Decurso de Prazo

18/06/2023, 11:33

Documento (Certidão)

01/06/2023, 09:29

Publicação

29/05/2023, 00:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2023, 00:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO nº 0000072-41.2016.8.10.0076 EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE: MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0000072-41.2016.8.10.0076 - [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução fulcrada em título judicial proposta por MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito exequendo encontra-se depositado. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução relativa ao crédito cobrado na inicial. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária. Após, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Igualmente para aqueles que litigam perante os juizados especiais. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Brejo (MA), 24 de maio de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito da 1a Vara de Brejo (MA)" Brejo-MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

24/05/2023, 16:20

Conclusão (para julgamento)

24/05/2023, 16:16

Petição (Petição (outras))

22/05/2023, 10:37

Petição (Petição (outras))

08/05/2023, 10:36

Decurso de Prazo

21/04/2023, 07:32

Decurso de Prazo

21/04/2023, 01:58

Documentos

Intimação

•26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado: Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) aos advogados das partes acima, Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA - PI4386-S e Advogado/Autoridade do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A, para tomarem ciência da Sentença Judicial proferida nos presentes autos, com o seguinte teor: "PROCESSO nº 0000072-41.2016.8.10.0076 EXECUÇÃO TÍTULO JUDICIAL EXEQUENTE: MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR EXECUTADO: ESTADO DO MARANHÃO SENTENÇA Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei n.º 9.099/95. Intimação - Processo nº 0000072-41.2016.8.10.0076 - [Bloqueio / Desbloqueio de Valores ] - PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) e Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de execução fulcrada em título judicial proposta por MARIA DA GRACA PEREIRA VITOR em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.. Nos termos do artigo 924, II do CPC, extingue-se a execução quando a obrigação for satisfeita. Ainda, de acordo com o artigo 925 do mesmo código, a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o crédito exequendo encontra-se depositado. Logo, a declaração de extinção da execução por sentença é medida que se impõe. Assim, ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução relativa ao crédito cobrado na inicial. Intime-se a parte autora, via advogado, para, no prazo de cinco dias, informar seus dados bancários para fins de transferência bancária. Após, expeça-se Alvará junto ao SISCONDJ. Em caso de pedido de pagamento à parte dos honorários, sejam contratuais ou sucumbenciais, o advogado também deve discriminar o valor exato que lhe cabe e informar os dados bancários para que a transferência seja efetuada em seu favor. Nesta hipótese, deverá o causídico juntar aos autos o comprovante de pagamento do selo a fim de que seja expedido o alvará. Para o beneficiário da justiça gratuita, não será cobrado o selo do ALVARÁ JUDICIAL. Igualmente para aqueles que litigam perante os juizados especiais. Também não haverá cobrança do selo, caso o advogado possua procuração com poderes especiais para receber e haja pedido expresso de transferência da integralidade do valor depositado para a sua conta bancária. Sem custas processuais e honorários advocatícios, vez que indevidos nesta fase (arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95). Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após, arquive-se com baixa na distribuição, observadas as formalidades legais. Brejo (MA), 24 de maio de 2023. Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz de Direito da 1a Vara de Brejo (MA)" Brejo-MA, Quinta-feira, 25 de Maio de 2023. GILMAR SILVA DE MEIRELES Diretor de Secretaria

26/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A): WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA 11099-A RECORRIDO (A): MARIA DA GRAÇA PEREIRA VITOR ADVOGADO (A): OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA – OAB/MA 8894 RELATOR (A): Juíza Lyanne Pompeu de Sousa Brasil ACÓRDÃO Nº 922/2022 SÚMULA DO JULGAMENTO: EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – DESCONTOS INDEVIDOS – CONTRATO A DESTEMPO – REPETIÇÃO DO VALOR INDÉBITO SIMPLES – DANO MORAL CONFIGURADO – RECURSO IMPROVIDO. 1 – Intimação de acórdão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DO DIA 02 DE SETEMBRO DE 2022 RECURSO Nº 0000072-41.2016.8.10.0076 ORIGEM: COMARCA DE BREJO Trata-se, em síntese, de demanda relacionada a empréstimo consignado não contratado, cujos descontos eram feitos de forma indevida no benefício previdenciário da recorrida. Na sentença foi determinada a repetição simples do valor do indébito e pagamento de indenização por danos morais, e, em sede de recurso, o banco alega a legalidade da cobrança e a inexistência de dano indenizável. 2 – De início, verifica-se que o banco juntou no ID 16134864 - Pág. 80 um suposto contrato firmado entre as partes, no entanto é cediço que documentos juntados após a audiência de instrução não podem ser admitidos como prova válida, uma vez que extemporâneos ao momento processual correto para sua produção. 3 – Neste caso, ao autorizar empréstimo dispensando a apresentação dos documentos de identificação da parte contratante ou por não analisá-los com a devida cautela, a instituição financeira causou danos à recorrida, de modo que, não restando demonstrada a participação da mesma no evento, não deve arcar com os prejuízos, uma vez que não tem culpa por erros em procedimentos internos da empresa. 4 – Além disso, considerando que não restou indicada a contratação do mútuo durante a instrução, configura-se um ato ilícito passível de repetição do indébito em dobro, nos termos do art. 42, p. único do CDC. Todavia, como só houve recurso do banco, deve-se manter a repetição simples do valor indébito (R$ 3.040,36). 5 – O sobredito ilícito também enseja reparação pecuniária pelos danos imateriais impingidos ao aposentado que, inobstante as dificuldades inerentes à pessoa idosa, teve de arcar com descontos não devidos no seu benefício previdenciário. O valor fixado a título de dano moral (R$ 2.000,00) não merece reforma, pois se mostra suficiente para sanar os transtornos. 6 – Recurso improvido. Sentença mantida integralmente. Súmula de julgamento que serve de acórdão, na forma do art. 46, da Lei 9.099/95. Custas processuais recolhidas; honorários sucumbenciais arbitrados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. ACÓRDÃO Vistos, discutidos e relatados estes autos, em que são partes as pessoas acima nominadas, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal Cível e Criminal de Chapadinha, por unanimidade, em conhecer do recurso e negar-lhe provimento para manter a sentença de forma integral. Custas processuais recolhidas; Honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação. Os juízes Galtieri Mendes de Arruda (membro) e Cristiano Régis César da Silva (suplente) acompanharam o voto da relatora. Sala de videoconferência da Turma Recursal de Chapadinha, em 02 de setembro de 2022. Lyanne Pompeu de Sousa Brasil Juíza Relatora

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: MARIA DA GRAÇA PEREIRA VITOR ADVOGADO: OSVALNILSON DE FREITAS MARTINS COSTA ( OAB 8894-MA ) REQUERIDO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S/A WILSON SALES BELCHIOR ( OAB 11099A-MA ) Processo nº 72-41.2016.8.10.0076 - EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Requerente: Maria da Graça Pereira Vitor Requerido: Banco Bradesco de Financiamentos S.A. SENTENÇA 55 Sentença - PROCESSO Nº: 0000072-41.2016.8.10.0076 (722016) CLASSE/AÇÃO: Procedimento do Juizado Especial Cível Vistos, etc... Nos Juizados Especiais Cíveis, o processo orientar-se-á pelos critérios da oralidade, simplicidade, informalidade, economia processual e celeridade (art. 2º, da Lei nº 9.099, de 26.09.1995), razão pela qual foi o relatório dispensado (parte final do art. 38, da mesma Lei). Verifica-se que o caso trata de mais um empréstimo consignado para aposentados nos quais a parte autora afirma não ter contratado e nem recebido o crédito. O autor, na qualidade de beneficiário junto à Previdência Social, relata que foi alvo de empréstimo consignado fraudulento no valor de R$ 1.576,06, a ser pago em 58 parcelas de R$ 52,42. Intimado para juntar aos autos cópia dos extratos anteriores ao período dos alegados descontos, o(a) autor(a) limitou-se a requerer reconsideração do despacho. Na audiência de conciliação e instrução, o requerido apresentou apenas contestação, sem documentos, onde preliminarmente, suscitou a conexão da presente ação com outras demandas propostas pelo autor contra o requerido, bem como indeferimento da petição inicial. No mérito, pugnou pela improcedência do pedido. Juntou cópia do contrato mais de 30 dias após a audiência UNA (fls. 70/83). Passo de imediato, pois, à fundamentação. Determino o desentranhamento do documentos de fls. 70/84, vez que intempestivo. Com base no art. 33 da Lei 9.099/95, todas as provas serão produzidas em audiência de instrução e julgamento no âmbito do JEC, momento em que o requerido poderia comprovar suas alegações, apresentando os meios de prova que entende pertinentes para demonstrar a relação jurídica junto à autora, inclusive o contrato firmado entre estas. Com relação ao mérito, o pedido é procedente. Neste caso, prova maior não há que a documental que acompanhou a inicial. O Código de Processo Civil Pátrio estabelece regras quanto ao ônus da prova, senão vejamos: "Art. 373: O ônus da prova incumbe: I- ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II- ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." No caso em tela, causa-me espécie a contestação do Banco meramente contemplativa, vez que se limita a imputar ao requerente a responsabilidade pelo prolongamento da demanda existente em razão da má prestação em seu serviço. Com efeito, não há nenhuma antijuridicidade em celebrar contratos de empréstimos na modalidade consignado, no entanto, competiria ao requerido comprovar que o empréstimo em questão foi sim celebrado, juntando, portanto, contratos, TED, DOC ou Ordem de Pagamento que comprovaria a entrega do valor contratado ao autor, mas não o fez. Ainda que tal contrato de empréstimo tivesse sido celebrado validamente pelo autor, isso não eximiria a instituição reclamada de suas responsabilidades, caso não comprovasse ter agido com o cuidado devido e observado todas as formalidades exigíveis para a celebração de um empréstimo para alguém que, como se vê, não se fez presente junto ao Banco, supondo-se, inclusive, que a consignação em questão tenha se instrumentalizado, como costuma acontecer, por meio de correspondentes bancários. Tais figuras são intermediadoras entre os Bancos e os consumidores, mas que falam e contratam em nome e com autorização das instituições bancárias, sedentas de clientes de seus empréstimos, de forma a se descuidarem das exigências devidas, tudo em prol de maiores lucros. Assim, é justo e legítimo que quem aufere os maiores bônus, também tenha que arcar com os ônus dessa modalidade contratual, que é o empréstimo consignado, cuja inadimplência resta quase que de todo afastada. O Banco recorrido não logrou êxito em demonstrar que o contrato foi realmente celebrado pelo autor, nem tampouco que o dinheiro, objeto do empréstimo tenha efetivamente se revertido em seu benefício, evidenciando a ocorrência de fraude. Se o banco negligenciou na celebração de contrato de empréstimo, deve responder por sua negligência e falha na prestação de serviços, ressarcindo o consumidor do quanto justamente reclamado. Assim, não se desincumbiu o réu de comprovar o fato impeditivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II do CPC, de rigor imputar-se inexistente a contratação e determinar-se a devolução de tudo quanto indevidamente descontado da conta do benefício do autor, além de indenização suplementar vez que ilícito o agir do banco em promover débitos em benefício previdenciário de seus clientes sem qualquer respaldo contratual a embasar a contraprestação exigida, debitada do consumidor à sua revelia. Nesse sentido: (TJMA-0084695) PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. PESSOA ANALFABETA E IDOSA. FRAUDE CARACTERIZADA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. INDENIZAÇÃO. NECESSIDADE. 1. Contrato de empréstimo consignado supostamente realizado por meio de fraude. O banco foi chamado para se defender e não apresentou provas idôneas que afastassem as alegações do consumidor. 2. Segundo a Súmula nº 479 do STJ: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 3. Resta configurado o dever indenizatório da instituição financeira, uma vez demonstrado nos autos que o banco deixou de cercar-se dos cuidados e da cautela necessários, agindo de forma negligente ao "realizar" contrato irregular com desconto na aposentadoria do consumidor, idoso e analfabeto. 4. Conduta ilegal do banco que gera dano moral e material pelos transtornos causados à normalidade de vida da pessoa. Assim, as indenizações mostram-se necessárias. 5. O valor da indenização por danos morais deve estar de acordo com os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. In casu, o valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) deve ser mantido. 6. Sentença mantida. Recurso desprovido. (Processo nº 004022/2016 (179445/2016), 3ª Câmara Cível do TJMA, Rel. Lourival de Jesus Serejo Sousa. DJe 21.03.2016). Como dito no julgado acima, a responsabilidade dos prestadores de serviço é objetiva e independe da prova de culpa, bastando a demonstração do dano e do nexo causal. Todo o mal proceder do requerido, com celebração de contrato não ajustado com o consumidor, débito de valores indevidos em benefício previdenciário e exigência de valores sem qualquer respaldo contratual equivalente representa, comportamento que abala a tranquilidade do consumidor, com capacidade de ensejar o arbitramento de necessária indenização suplementar, não se podendo entender que tais ocorrências inserem-se no que se pode entender por aborrecimentos comuns da vida em sociedade. Assim, restou evidenciado nos presentes autos o dano moral sofrido pela parte autora, vez que esta foi surpreendida com vários descontos de parcelas mensais em seu benefício, sendo a mesma pessoa idosa, recebendo parcos benefícios, sem que houvesse celebrado ou autorizado os empréstimos junto ao Banco demandado, transtorno que extrapola o conceito básico de "mero aborrecimento normal do cotidiano", causando sentimentos negativos de insegurança, engodo, lesão, incerteza, dentre outras sensações que merecem compensação pecuniária razoável e prudente, na forma do art. 944 do Código Civil. Ademais, a Doutrina e a Jurisprudência têm ensinado que o dano simplesmente moral, sem repercussão no patrimônio, prova-se tão somente pela ofensa ou constrangimento, e dela é presumido, sendo o bastante para justificar a indenização. Veja-se o ensinamento de Yussef Said Cahali: "(...) Parece mais razoável, assim, caracterizar o dano moral pelos seus próprios elementos; portanto, como a privação ou diminuição daqueles bens que têm um valor precípuo na vida do homem que são a paz, a tranquilidade de espírito, a liberdade individual, a integridade individual, a integridade física, a honra e os demais sagrados afetos#" Deste modo, como é cediço, a configuração dos danos morais independem da prova de prejuízos e de reflexos ou repercussão patrimonial. A esse respeito, e a guisa de mera ilustração, já tem proclamado o STF que "a indenização, a título de dano moral, não exige comprovação de prejuízo" (RT 614/236), por ser este uma consequência irrecusável do fato e um "direito subjetivo da pessoa ofendida" (RT 124/299). Com efeito, tal entendimento se justifica porque essas decisões partem do princípio de que a prova do dano moral está no próprio fato em si, porque não exige comprovação de prejuízo, por ser este uma consequência irrecusável do fato e um direito subjetivo da pessoa ofendida. Fundamenta-se no princípio de que a prova do dano (moral) está no próprio fato, não sendo correto desacreditar na existência de prejuízo diante de situações potencialmente capazes de infligir dor moral. Esta não é passível de prova, pois está ligada aos sentimentos íntimos da pessoa. Ademais não custa ressaltar que já é pacífico o entendimento de que "o dano moral pode ser fixado independentemente da prova de ter o ilícito repercussão patrimonial". A intensidade da culpa, os meios empregados, a falta de mínimos cuidados que levaram ao evento danoso e a condição de idoso, deverão influir no critério deste arbitramento, árduo e delicado, puramente subjetivo, cumprindo a reprimenda função pedagógica. Em relação aos danos materiais, é sabido que este deve ser devidamente comprovado para o deferimento da respectiva reparação, eis que diferentemente do dano moral, o dano material não se presume. Desta feita, nos casos de empréstimos fraudulentos o dano material refere-se ao montante equivalente aos valores indevidamente descontados do benefício pago pelo INSS. Assim, restando evidenciado nos autos que os contratos de empréstimo, celebrados foram realizados do modo fraudulento, devem ser este anulados e, por via de consequência, os valores pagos indevidamente a título dos empréstimos serem restituídos ao autor. Os descontos das prestações do benefício previdenciário restaram incontroversos e plenamente demonstrados nos autos, iniciados em 07/03/2012, vigorando até 07/01/2017, perfazendo-se, no total, 58 (cinquenta e oito) descontos de R$ 52,42 (cinquenta e dois reais e quarenta e dois centavos) no benefício da parte requerente. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça de que a regra do parágrafo único do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor, que determina a devolução em dobro, objetiva conferir à sua incidência função pedagógica e inibidora de condutas lesivas ao consumidor (REsp 817733) e pressupõe engano injustificável. A contratação foi realizada em março de 2012. Ressalte-se que durante todo esse tempo a parte requerente não comprova que teria feito qualquer tentativa administrativa ou judicial para mitigar o prejuízo decorrente dos descontos mensais. Depois de 04 anos é que veio a reclamar judicialmente. Assim, aplica-se magistério de doutrina de vanguarda e a jurisprudência que têm reconhecido como decorrência da boa-fé objetiva o princípio do Duty to mitigate the loss, um dever de mitigar o próprio dano, segundo o qual a parte que invoca violações a um dever legal ou contratual deve proceder a medidas possíveis e razoáveis para limitar seu prejuízo. É consectário direto dos deveres conexos à boa-fé o encargo de que a parte a quem a perda aproveita não se mantenha inerte diante da possibilidade de agravamento desnecessário do próprio dano, na esperança de se ressarcir posteriormente com uma ação indenizatória, comportamento esse que afronta, a toda evidência, os deveres de cooperação e de eticidade. A parte a que a perda aproveita não pode permanecer deliberadamente inerte diante do dano. Sentindo-se prejudicada, deve tomar todas as medidas necessárias e possíveis para que o dano não seja agravado. (TJRJ-154030) INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. PENSÃO PREVIDENCIÁRIA. DEVER DO CREDOR DE MITIGAR OS PRÓPRIOS PREJUÍZOS. DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL QUANTUM REPARATÓRIO MINORADO. (..) Certo é que o credor possui o dever de evitar mitigar o próprio prejuízo, não se mantendo inerte ante o crescente agravamento da situação do devedor. É o conceito do "duty to mitigate the own loss". Confira-se a tese no Enunciado 169 do Conselho da Justiça Federal, na III Jornada de Direito Civil: "O princípio da boa-fé objetiva deve levar o credor a evitar o agravamento do próprio prejuízo". (...) PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. ART. 557 DO CPC. (Apelação nº 0011244-64.2009.8.19.0208, 9ª Câmara Cível do TJRJ, Rel. Roberto de Abreu e Silva. j. 25.04.2012). Diante de padrões de razoabilidade e proporcionalidade, bem como levando em consideração o princípio do duty to mitigate the loss contido no Enunciado 169 do CJF, verifica-se como suficiente a reparação simples dos descontos por conta do empréstimo consignado. E sua demora em reclamar pelos prejuízos é demonstração de que não tenha tido tamanho sofrimento, o que faz com que a compensação por danos morais seja minimizada. Por todo o exposto, e nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para declarar a NULIDADE do contrato de nº 593106210. Condeno o réu à repetição do indébito simples no valor de R$ 3.040,36 (três mil e quarenta reais e trinta e seis centavos), com correção monetária a partir do ajuizamento do pedido e juros de 1% a partir da citação, assim como determino ao réu que proceda ao imediato cancelamento do contrato e descontos no benefício do autor no prazo de 72 (setenta e duas) horas da intimação. Arbitro como indenização pelo dano moral, nos limites mencionados, para não reincidir o réu na conduta e nem servir como fonte de enriquecimento sem causa a(o) autor(a), o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais). Sobre os danos morais fixados, incidirão correção monetária a partir da data desta sentença (STJ - SÚMULA Nº 362) e juros de mora a partir da data da realização do empréstimo (STJ - SÚMULA Nº 54). E diante de tudo o mais que conta nos autos, estando presentes os requisitos exigidos no art. 300, do Código de Processo Civil, DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA e determino que se oficie ao INSS para sustar, no prazo de 48 horas, os descontos das prestações no benefício da requerente decorrentes do contrato nº 593106210. Decorrido o trânsito em julgado, aguarde-se o prazo do art. 523 do CPC. Se decorrido sem manifestação, arquive-se com a respectiva baixa no sistema Themis PG. Sem custas e honorários. Concedo a justiça gratuita. P.R.I.C. Brejo, 14 de julho de 2017. Maria da Conceição Privado Rêgo Juíza Titular da Comarca Resp: 174532

24/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Trânsito em julgado

Evolução da Classe Processual

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

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