Cumprimento de sentença 0802806-60.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802806-60.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. AUTOR: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841, CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326 REU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Na espécie, reconheço, após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a parte demandada foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Assim sendo, ante o princípio da causalidade, cabe exclusivamente à Ré suportar os custos econômicos do processo - custas e honorários advocatícios - produzidos pela demanda cuja instauração deu causa direta. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora para conceder definitivamente a tutela jurisdicional consubstanciada em corrigir o ato ilegal e abusivo praticado pela Ré, tornando sem efeitos os Editais de divulgação nº 17 e 18, que dispõem sobre o Edital, e corrigindo a nomenclatura dos Eventos do Edital nº 10, para “GABARITO OFICIAL”; Edital nº 15, para “JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA” conforme o CALENDÁRIO DE EVENTOS do Item 1.4 DO Edital do Concurso, e consequentemente dar validade à lista de Convocados do Edital nº 16, em que a Requerente se encontra Convocada para a próxima fase, confirmando, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada concedida na ID1764066, a qual, restou devidamente cumprida segundo ID1943477 - Pág. 1, não havendo, portanto, qualquer incidência de multa por descumprimento. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025

Publicado Intimação em 15/04/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de petição

Juntada de juntada de ar

Juntada de certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Juntada de Mandado

Decorrido prazo de FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT em 30/01/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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