Cumprimento de sentença 0802806-60.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802806-60.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/04/2025, 23:17

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 09:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/04/2025, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. Autor: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A, NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A Réu: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogados do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A, LAIS TEREZA ATTA ALMEIDA - MA11636-A ATO ORDINATÓRIO 146197223 Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte executada para no prazo de 05 (cinco) dias, juntar a guia de custas finais, tendo em vista que em petição retro, só consta o comprovante de pagamento. São Luís/MA, sexta-feira, 11 de abril de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da SEJUD Cível Matrícula 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

14/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/04/2025, 23:06

Petição (Petição (outras))

24/03/2025, 10:40

Documento (Outros documentos)

20/03/2025, 08:50

Documento (Certidão)

28/02/2025, 11:38

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

26/02/2025, 13:47

Expedição de documento (Aviso de recebimento (AR))

18/02/2025, 15:08

Documento (Mandado)

17/02/2025, 14:46

Decurso de Prazo

31/01/2025, 13:03

Publicação

23/01/2025, 06:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/01/2025, 06:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. Autor: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A, NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A Réu: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A INTIMAÇÃO DO ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte devedora FUNDAÇÃO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO DA UFMA para, no prazo de 05 (cinco) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 1.056,18 (um mil, cinquenta e seis reais e dezoito centavos), conforme planilha apresentada pela secretaria no ID 138345094. Após, sem manifestação, expeça-se a carta de intimação com aviso de recebimento para pagamento no prazo de 15 (quinze) dias. Transcorrido o prazo sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos. São Luís, Segunda-feira, 20 de Janeiro de 2025. CARLOS AURÉLIO RODRIGUES FRAZÃO Servidor da Sejud Cível 105262 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

22/01/2025, 00:00

Documentos

Intimação

•14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. Autor: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A, NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A Réu: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A SENTENÇA 136767758 Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES contra FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA, ambos nos autos qualificados. Intimada a pagar o débito exequendo, a parte executada deixou transcorrer o prazo legal sem pagamento e sem impugnação (id 105513292), oportunidade em que o exequente apresentou pedido de penhora on line acompanhando de planilha atualizada do débito acrescida de multa e honorários no valor de 10%. Assim, determinou-se penhora on line em contas de titularidade do executado (id 120970264), a qual restou frutífera. Apesar de intimada, a parte executada quedou-se inerte (id 125967044) e este juízo converteu a indisponibilidade em penhora (id 131134793), tendo o exequente pugnado pelo levantamento da quantia (id 127107719). É o relatório. Decido. Com efeito, o art. 924, inciso II, do CPC/2015 estabelece, in verbis: “Art. 924. Extingue-se a execução quando: II – a obrigação for satisfeita”. Diante do exposto, DECLARO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 924, inciso II c/c 925, ambos do CPC/2015. Honorários inclusos no pagamento da obrigação. Custas remanescentes a cargo do executado. Outrossim: 1 - Expeça-se alvará judicial, com ônus, para levantamento da quantia de R$ 12.445,52 (doze mil, quatrocentos e quarenta e cinco reais e cinquenta e dois centavos), com seus acréscimos legais e proporcionais, para conta de titularidade do patrono da exequente (procuração para receber alvará encontra-se anexada em id 1725550), junto ao BANCO DO BRASIL, nome do titular: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES, CPF 018.495.743-59, Conta Corrente nº 121485-3 e Agência 1639-X. 2 - Após, encaminhem-se os autos à SEJUD CÍVEL para que sejam calculadas as custas processuais finais com base no valor da condenação. Com seu retorno, existindo custas a recolher de valor igual ou inferior a R$ 500,00 (quinhentos reais), deverá o débito ser lançado diretamente no FERJ, nos termos do art. 24, § 7º da Lei Estadual nº 12.192/23. Caso haja valores a recolher acima de R$ 500,00 (quinhentos reais), intime-se o executado, através de seu advogado e pessoalmente por meio de carta com aviso de recebimento, para pagamento do valor indicado em 15 (quinze) dias, nos termos do art. 24, § 8º da Lei Estadual nº 12.192/23. Efetivado o pagamento, arquivem-se, caso contrário, inscreva-se o débito no SIAFERJ, arquivando-se em seguida os autos. Dispenso o prazo de recurso, ante a falta de interesse, no que determino que seja de pronto certificado o trânsito em julgado com o consequente arquivamento do feito após cumpridas as diligências acima. Intimem-se as partes, via DJEN, cujo expediente deverá ser cadastrado sem prazo. São Luís, Terça-feira, 10 de Dezembro de 2024. LARISSA RODRIGUES TUPINAMBÁ CASTRO Juíza auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº 5588/2024

12/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. Autor: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados do(a) EXEQUENTE: CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A, NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A Réu: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A DECISÃO: Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Vistos. Em atenção à petição de ID127107719, a parte exequente solicitou a nomeação da autora no cargo de Professor da Biologia, junto ao Quadro Permanente da Secretaria de Estado da Educação do Maranhão – SEDUC. Sem razão, a parte exequente. A sentença em nenhum momento determinou a nomeação da autora, pelo contrário, tão somente avaliou as questões de convocação e correção de listagem perante à organizadora do concurso ora executada, que restou devidamente cumprida, sendo, esse fato reconhecido em sentença, com trânsito em julgado. Vejamos: “Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora para conceder definitivamente a tutela jurisdicional consubstanciada em corrigir o ato ilegal e abusivo praticado pela Ré, tornando sem efeitos os Editais de divulgação nº 17 e 18, que dispõem sobre o Edital, e corrigindo a nomenclatura dos Eventos do Edital nº 10, para “GABARITO OFICIAL”; Edital nº 15, para “JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA” conforme o CALENDÁRIO DE EVENTOS do Item 1.4 DO Edital do Concurso, e consequentemente dar validade à lista de Convocados do Edital nº 16, em que a Requerente se encontra Convocada para a próxima fase, confirmando, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada concedida na ID1764066, a qual, restou devidamente cumprida segundo ID1943477 - Pág. 1, não havendo, portanto, qualquer incidência de multa por descumprimento”. (ID. 74832330 - Pág. 6). Exauriu-se, nesse ponto, a competência desta Unidade Jurisdicional. Assim, qualquer fato posterior aos atos convocatórios, são estranhos ao presente litígio. Eventual pleito de nomeação deverá ser dirigido contra o Estado do Maranhão, em Juízo Fazendário, tendo em conta a completa falta de competência deste Órgão Jurisdicional. Ante o exposto, indefiro o pleito de obrigação de fazer. De mais a mais, converto a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo e, em consequência, determino a transferência dos valores para a conta judicial à disposição deste Juízo, nos termos do art. 854, §5º, do CPC. Após, voltem os autos conclusos para apreciação do pedido de saque, para encerramento definitivo do litígio. São Luís (MA), Segunda-Feira, 07 de outubro de 2024. ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria CGJ nº. 3.846/2023.

10/10/2024, 00:00

05/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. Autor: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841-A, CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326 Réu: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A DESPACHO: 1. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís Ação: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Trata-se de cumprimento de sentença devidamente instruído com memória de cálculos, nos termos do art. 524, do CPC/2015, apresentando, pois, todos os requisitos predispostos na legislação processual, autorizando, portanto, seu processamento. 2. Desse modo, intime-se a parte devedora, através de seu advogado, via DJEN, para que no prazo de 15 (quinze) dias efetue o pagamento da importância declinada na memória de cálculo na petição retro, sob pena de multa de 10%, bem como honorários advocatícios no mesmo patamar (10%) sobre o valor do débito, na forma do §1º do artigo 523 do Código de Processo Civil. Cientifico, desde logo, a parte executada de que, transcorrido o prazo sem o pagamento voluntário, iniciam-se os 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou nova intimação, apresentar, caso desejar, nos próprios autos, sua impugnação, na forma do artigo 525 do CPC/2015, que somente poderá versar sobre as hipóteses elencadas em seu parágrafo primeiro. Caso haja interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias. Escorrido tal prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os autos conclusos para decisão (PASTA DE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). 3. Caso ocorra pagamento, intime-se o advogado do exequente, via ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, dizer se dá quitação do débito, possibilitando a resolução da fase de cumprimento de sentença, com advertência de que seu silêncio importará em anuência em relação à satisfação integral do débito. Ocorrida esta hipótese, voltem-me os autos conclusos. 4. Escorrido o prazo, sem depósito ou consignação a menor, certifique-se. Em seguida, intime-se a parte autora ora exequente, via ato ordinatório, para juntar aos autos, no prazo de 10 (dez) dias, planilha discriminada e atualizada do débito, nos termos do art. 524, do CPC/2015, já abatido o valor depositado (no segundo caso), acrescida da multa e dos honorários (sobre o remanescente, no segundo caso) na forma do artigo 523, § 2º, do CPC/2015, devendo, ainda, solicitar as medidas executivas prevista na legislação processual. Caso haja pedido de penhora e/ou atos de constrição, voltem-me os autos conclusos (PASTA DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA). Intime-se. São Luís (MA), Quarta-feira, 30 de Agosto de 2023 ANTÔNIO ELIAS DE QUEIROGA FILHO Juiz Auxiliar de entrância final respondendo pela 11ª Vara Cível Portaria TJ nº. 3.846/2023

07/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802806-60.2016.8.10.0001. AUTOR: WILMA DE JESUS SANTOS GONCALVES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATHAN LUIS SOUSA CHAVES - MA11284-A, MARCO ANTONIO PRATA PEREIRA DA SILVA - MA13841, CARLOS DANIEL DOS SANTOS MARTINS - MA13326 REU: FUNDACAO SOUSANDRADE DE APOIO AO DESENVOL DA UFMA Advogado/Autoridade do(a) REU: FERNANDA DE CARVALHO BITTENCOURT - MA8020-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Na espécie, reconheço, após minuciosa análise do caso concreto e das provas contidas nos autos, que a parte demandada foi quem deu causa à propositura da demanda, o que atrai o princípio da causalidade e impõe a ela o dever de arcar com as despesas do processo e com os honorários advocatícios. Assim sendo, ante o princípio da causalidade, cabe exclusivamente à Ré suportar os custos econômicos do processo - custas e honorários advocatícios - produzidos pela demanda cuja instauração deu causa direta. Intimação - Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Ante o exposto, arrimado no artigo 487, inciso I, 1ª parte, do Código de Processo Civil/2015, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com resolução de mérito, os pedidos formulados pela autora para conceder definitivamente a tutela jurisdicional consubstanciada em corrigir o ato ilegal e abusivo praticado pela Ré, tornando sem efeitos os Editais de divulgação nº 17 e 18, que dispõem sobre o Edital, e corrigindo a nomenclatura dos Eventos do Edital nº 10, para “GABARITO OFICIAL”; Edital nº 15, para “JULGAMENTO DE RECURSOS CONTRA O GABARITO OFICIAL DA PROVA OBJETIVA” conforme o CALENDÁRIO DE EVENTOS do Item 1.4 DO Edital do Concurso, e consequentemente dar validade à lista de Convocados do Edital nº 16, em que a Requerente se encontra Convocada para a próxima fase, confirmando, em definitivo, a tutela provisória de urgência de natureza antecipada concedida na ID1764066, a qual, restou devidamente cumprida segundo ID1943477 - Pág. 1, não havendo, portanto, qualquer incidência de multa por descumprimento. Outrossim, julgo improcedente, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC/2015, com resolução de mérito, o pedido de indenização por danos morais, conforme fundamentação alinhavada no bojo desta decisão. À luz do princípio da causalidade, conforme fundamentação contida no bojo dos autos, condeno a parte demandada no pagamento das custas processuais (conforme art. 82, §2º, do CPC/2015), assim como em honorários advocatícios (segundo art. 85, §2º, do CPC/2015), os quais hei por bem arbitrar em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, visto que este montante é adequado para remunerar condignamente o patrono da parte autor, levando em conta o zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza e a importância da causa, trabalho e o tempo despendido pelo causídico no acompanhamento do feito, consoante os incisos I a IV, do art. 85, §2º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís (MA), data do sistema. RAIMUNDO FERREIRA NETO Juiz de Direito – Titular da 11ª Vara Cível

01/09/2022, 00:00

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