Interdito Proibitório 0800737-48.2021.8.10.0076 - TJMA

Interdito Proibitório 0800737-48.2021.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800737-48.2021.8.10.0076. Requerente: Adão Oliveira Gomes e outros Requerido: Gilmar Lunelli de Freitas DESPACHO Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] INTERDITO PROIBITÓRIO Cuida-se de ação de interdito proibitório proposta por Adão Oliveira Gomes e outros em desfavor de Gilmar Lunelli de Freitas, partes qualificadas, em que o requerido requer o ajuste da decisão de saneamento, proferida nos termos do ID 69009954, para que haja a adequação dos pontos controvertidos fixados pelo juízo “2” e “4”. Diante do princípio do contraditório e da ampla defesa, bem como do princípio de paridade de armas, que garante que haja igualdade na possibilidade de cada parte influenciar a decisão judicial, intimem-se os autores, bem como a Defensoria Pública para que, no prazo comum de 05 dias, observada, para esse último, a prerrogativa prevista no art. 186 do CPC, se manifestem quanto a petição do requerido que requer ajustes a decisão de saneamento (ID 71293150). Ainda, diante da renúncia dos advogados do requerido Daniel de Faria Jerônimo Leite, OAB/MA nº 5.991, Luiza Artuso de Freitas, OAB/MA nº 23.083 e Raimundo Élcio Aguiar de Sousa, OAB/MA nº 6.162 (ID 73654926), e que segundo a procuração juntada com a contestação, permanece atuando no feito a causídica Larissa Cristina Nogueira de Melo da Silva Santos, OAB/MA nº 19913, defiro o requerido na petição, vez que preenchido o requisito prescrito no art. 112, § 2º, CPC, devendo os nome daqueles advogados serem desvinculado do Sistema Pje. Intimem-se as partes. Cientifique-se o Ministério Público e Defensoria Pública. São Luís/MA, 18 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

06/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL – MA9355-A Requerido: GILMAR LUNELLI DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A DESPACHO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS VARA AGRÁRIA Processo 0800737-48.2021.8.10.0076 Classe/Assunto INTERDITO PROIBITÓRIO (1709)/[Esbulho / Turbação / Ameaça] Requerente ADAO OLIVEIRA GOMES e outros (20) Advogado/Autoridade do(a) Vistos. Quanto a petição ID 69763938, de lavra do requerido, este afirma que a manifestação acerca de fatos e provas apresentadas pelos Autores encontra-se intempestiva, posto que apresentada em 13 de junho de 2022, pleiteando, assim, o desentranhamento dos autos. No entanto, não assiste razão ao requerido, isso porque da análise do caderno processual eletrônico observa-se que ambas as partes foram intimadas pelo Diário de Justiça, com publicação da intimação no dia 14 de junho de 2022, portanto, o prazo para a manifestação para ambas as partes encerraria no último dia 22 de junho de 2022, já que o dia 16 daquele mês não foi dia útil, pois comemorou-se Corpus Christi. Assim, como o autor apresentou a sua manifestação no dia 13 de junho do corrente ano, tempestiva é a petição. Para que não reste dúvidas, a publicado de intimação do último dia 11 de maio de 2022 que o requerido se refere, determinava que a parte autora manifesta-se em réplica quanto a contestação ofertada. Dito isso, afirmo que os autos não possuem preliminares a serem resolvidas, nem mesmo questões prejudiciais ao mérito a serem decididas. Desta feita, declaro o processo saneado. São questões de fato controvertidas: 1) quem exercia a posse no local d litígio; 2) qual parte da área ocupado tradicionalmente pelos requerentes está sofrendo a possível ameça/agressões iminentes; 3) no caso dos autos se trata de ocupação consolidada; 4) a área possuída pelos requerentes é produtiva; 5) área do requerido fica distante da área da comunidade autora; 6) houve prejuízos decorrentes da agressão possessória e quem suportou os prejuízos. As questões de direito relevantes consistirá na aplicabilidade dos dispositivos pertinentes as ações possessórias (arts. 554 e seguintes do Código de Processo Civil), bem como relativos a posse (arts. 1.196 e seguintes do Código Civil). De pronto, defiro a produção de prova oral, consistente nos depoimentos pessoais e inquirição de testemunhas. Ainda, defiro a juntada das peças técnicas da pesquisa realizada pela Universidade Estadual do Maranhão, por meio do Laboratório de Análise Territorial e Estudos Socioeconômicos e do Grupo de Estudos, Pesquisa e Extensão em Lutas Sociais, Igualdade e Diversidade realizado na comunidade Gameleira. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 29 de julho de 2022, às 09h30min, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. Fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Ademais, somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Cabe aos advogados constituídos pelas partes informar ou intimar cada testemunha por si arrolada, observando as regras do artigo 455 do CPC. Ainda, saliento que o ônus da prova seguirá a regra geral prevista no artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil. Por fim, esse Juízo atento a Recomendação nº 22, de 04 de março de 2009, de lavra do Conselho Nacional de Justiça, a qual recomenda aos Tribunais e às Varas que: I - priorizem e monitorem constantemente o andamento dos processos judiciais envolvendo conflitos fundiários; II – implementem medidas concretas e efetivas objetivando o controle desses andamentos, e, assim sendo, no afã do cumprimento da recomendação alhures, bem como nos termos do art. 364 do CPC, determino que findada a audiência de instrução processual, ato contínuo será dada a palavra ao advogado da parte requerente, requerida e ao Ministério Público, para que, nesta ordem e sucessivamente, no prazo de 20 minutos para cada, ofereçam as razões finais na forma oral. Intimem-se ambas as partes, via DJEN, por meio de seus respectivos procuradores. Cientifique-se o Ministério Público por meio de remessa pelo sistema. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

06/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800737-48.2021.8.10.0076. AUTOR: ADAO OLIVEIRA GOMES, ALEX SOUSA CARVALHO, ANDRE RODRIGUES LIMA, DIOMAR DE SOUSA CARVALHO, EDIANA GOMES, EDILSON DE CARVALHO SOUZA, ELIENE SOUSA LIMA, FRANCISCO CARVALHO DE LIMA, FRANCISCO JOSE DE FATIMA DINIZ SOUZA, FRANCISCO LOPES RODRIGUES, FRANCISCO SOUSA MENDES, JOSE DOS MILAGRES CARVALHO REGO, JOSE GOMES, JOSE MARTINHO BARBOSA DE CARVALHO, LEONCIO MARTINS DE CARVALHO, LIRES SOUZA CARVALHO, MARGARIDA MARTINS DE CARVALHO, MARIA DA ANUNCIACAO SOUSA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOARES, MARIA NONATA GOMES SOUSA, WALLYSON NASCIMENTO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: GILMAR LUNELLI DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. (...) Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

13/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800737-48.2021.8.10.0076. AUTOR: ADAO OLIVEIRA GOMES, ALEX SOUSA CARVALHO, ANDRE RODRIGUES LIMA, DIOMAR DE SOUSA CARVALHO, EDIANA GOMES, EDILSON DE CARVALHO SOUZA, ELIENE SOUSA LIMA, FRANCISCO CARVALHO DE LIMA, FRANCISCO JOSE DE FATIMA DINIZ SOUZA, FRANCISCO LOPES RODRIGUES, FRANCISCO SOUSA MENDES, JOSE DOS MILAGRES CARVALHO REGO, JOSE GOMES, JOSE MARTINHO BARBOSA DE CARVALHO, LEONCIO MARTINS DE CARVALHO, LIRES SOUZA CARVALHO, MARGARIDA MARTINS DE CARVALHO, MARIA DA ANUNCIACAO SOUSA OLIVEIRA, MARIA DO SOCORRO CARVALHO SOARES, MARIA NONATA GOMES SOUSA, WALLYSON NASCIMENTO CARVALHO Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL - MA9355-A REU: GILMAR LUNELLI DE FREITAS Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIEL DE FARIA JERONIMO LEITE - MA5991-A, LUIZA ARTUSO DE FREITAS - MA23083, LARISSA CRISTINA NOGUEIRA DE MELO DA SILVA SANTOS - MA19913, RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA - MA6162-A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA AGRÁRIA AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) Vistos. Uma vez juntada a peça de resistência, intimem-se os requerentes, por meio de seu patrono, via DJEN, para que, no prazo de 15 dias úteis, querendo, apresente réplica à contestação juntada pelo requerido, ressaltando que em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção no mesmo prazo acima assinalado. Em seguida, determino a intimação da União, Estado e Município de São Bernardo/MA, o INCRA e o ITERMA, para busca conjunta de uma solução para o conflito social, ou ainda, para manifestarem se tem interesse jurídico em integra o presente feito, no prazo comum de 05 (cinco) dias. Intime-se também, com o mesmo prazo, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade (COECV), coordenada pela Secretaria de Estado dos Direitos Humanos e Participação Popular – SEDIHPOP, com o mesmo prazo, para acompanhar o caso, e emitir relatório de situação, avaliando as medidas necessárias a serem adotadas para proporcionar o deslinde mais adequado ao conflito, inclusive mediando uma solução pacífica. Por fim, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do CPC, faculto às partes, no prazo comum de 05 (cinco) dias, para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Saliento que o silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Intimem-se as partes da presente decisão. Cumpra-se. UMA VIA DESTA DECISÃO, ELETRONICAMENTE ASSINADO, SERVIRÁ COMO MANDADO/OFÍCIO/CARTA PRECATÓRIA. São Luís/MA, data conforme assinatura no Sistema PJe. Juíza LUZIA MADEIRO NEPONUCENA Titular da Vara Agrária

10/05/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de contrarrazões

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2024

Publicado Intimação em 07/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Decorrido prazo de RAIMUNDO ELCIO AGUIAR DE SOUSA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de DIOGO DINIZ RIBEIRO CABRAL em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de LUIZA ARTUSO DE FREITAS em 26/03/2024 23:59.

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