Cumprimento de sentença 0800923-67.2017.8.10.0058 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800923-67.2017.8.10.0058 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSILENE SILVA DOS SANTOS BORGES Advogado Requerente: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FERNANDA MEDEIROS PESTANA - MA10551-A, KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES - MA9821-A, LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO - MA10560-A, THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA - MA10012-A, CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA - MA11507-A Requerido: Município de São José de Ribamar Advogado Requerido: Advogados/Autoridades do(a) REU: DANIELE DAS GRACAS SOUSA E SILVA - MA16570, THAIS ABDALLA BASTOS - MA16351-A DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 1ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR - MA Classe Processual: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de embargos de declaração opostos por JOSILENE SILVA DOS SANTOS BORGES LIMA em face da decisão de Id 44654957, que julgou procedente o pedido autoral para reconhecer o direito à licença maternidade e estabilidade gestacional em favor de JOSILENE SILVA DOS SANTOS BORGES LIMA e condenou o Município de São José de Ribamar ao pagamento dos valores devidos a título de remuneração oriundo do cargo de Professora Pedagoga. Alega a embargante que ao julgar procedente a demanda, o juiz deixou de apreciar o pedido de danos morais em valor de R$ 5.000,00. A parte embargada, devidamente intimada, deixou de apresentar contrarrazões. É o relatório. Decido. Dispõe o art. 1.022 do CPC que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; II - corrigir erro material. No caso em questão, verifico que a decisão embargada padece de omissão uma vez que deixou de analisar o pedido de danos morais, presentes na exordial. Nesse sentido, a responsabilidade civil por ato ilícito ou abuso de direito é passível de indenização por danos materiais e morais. Os danos morais são aqueles que ferem o interior da pessoa, seu psicológico, bem como os direitos da personalidade, como o nome, a honra e a intimidade, bens estes consagrados pela Constituição Federal e pelo Código Civil: Artigo 5º, X, CF: X - são invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação; Art. 186, CC. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito”. “Art. 927, CC. Aquele que, por ato ilícito, causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.” Da situação fática narrada, restaram devidamente comprovados o comportamento lesivo, o nexo de causalidade e o dano extrapatrimonial ao demandante, que ultrapassou a esfera do mero aborrecimento e resultou em prejuízo ao seu patrimônio moral. Assim, presentes os requisitos, a pretensão indenizatória é providência a ser imposta, de forma razoável e proporcional, a fim de compatibilizar o efeito sancionador da medida com a reparação dos danos experimentados. Nesse sentido, o seguinte julgado: "ATRASO NO PAGAMENTO DO SALÁRIO MATERNIDADE PELA EMPREGADA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO DEVIDA. O atraso no pagamento do salário maternidade, de responsabilidade da empregadora nos termos do art. 72§, 1º, da Lei n. 8.213/91, gera dano à personalidade da empregada. Inequívoca a necessidade de manutenção da renda, o que encontra respaldo na proteção constitucional à trabalhadora gestante e à nova vida que dela depende - TRT da 4ª Região - RO 68.2014.040104" Assim, ACOLHO os presentes embargos de declaração, sanando a omissão da sentença e por conseguinte a condenação do Município de São José de Ribamar em pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), em favor da autora, com juros pelo índice da caderneta de poupança, a contar da data do arbitramento e correção monetária pelo IPCA-E, a contar o arbitramento. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Juiz ANTÔNIO AGENOR GOMES respondendo (Portaria CGJ nº 2820/2022)

26/08/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(9)

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Proferidas outras decisões não especificadas

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA MEDEIROS PESTANA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS THADEU DINIZ OLIVEIRA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUANNA GEORGIA NASCIMENTO AZEVEDO em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de KALLY EDUARDO CORREIA LIMA NUNES em 21/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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