Procedimento Comum Cível 0800708-63.2022.8.10.0140 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800708-63.2022.8.10.0140 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Waldeci Matos Júnior, assistido pela DPE Requeridos: Município de Vitória do Mearim e Estado do Maranhão DECISÃO Decisão (expediente) - Processo nº.: 0800708-63.2022.8.10.0140 Classe: Ação de Obrigação de Fazer Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer com pedido de liminar ajuizada por Waldeci Matos Júnior, através da Defensoria Pública Estadual, visando compelir o Município de Vitória do Mearim e o Estado do Maranhão a assegurarem ao promovente a realização de procedimento cirúrgico indicado. Aduz o requerente que sofre de perda de audição bilateral neurossensorial profunda (CID 10 H90.3), necessitando de um implante coclear e de acompanhamento fonoaudiológico para auxiliar no avanço global das suas habilidades comunicativas, conforme documentação médica em ID 73166727. Assim, requer a antecipação dos efeitos da tutela para que os requeridos custeiem o implante coclear à parte autora, dada a imprescindibilidade da medida para o adequado desenvolvimento de sua capacidade auditiva, que impacta diretamente sua interação social e aprendizagem. Neste sentido, postula o fornecimento do tratamento solicitado, que compreende o custeio integral das despesas com transporte, hospedagem, alimentação, locomoção do enfermo e de sua acompanhante durante o período em que necessitar permanecer naquela cidade. Requer ainda, que os requeridos arquem com as demais despesas decorrentes do exame pericial com profissional fonoaudiológico e otorrinolaringologista, a fim de que se obtenham informações precisas da audição do requerente e do procedimento ora indicado. A petição inicial veio instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Intimados para se manifestarem sobre o pleito antecipatório no prazo de 72 (setenta e duas) horas, os reclamados quedaram-se inertes. Em petição de ID 74832922, a parte autora pugna pela apreciação do pedido de liminar. É o relatório. Decido. O instrumento de antecipação dos efeitos da tutela, enquanto espécie das chamadas tutelas de urgência, prestigia a eficiência da prestação jurisdicional (art. 5º, LXXVIII, da CF/88 e art. 4º, do CPC/2015) e deve se dar em um juízo de cognição sumária, superficial, da matéria objeto dos autos, como forma de conferir à parte litigante um meio, ainda que provisório, de satisfação do seu interesse, evitando o verdadeiro esvaziamento da eficácia de eventual tutela definitiva em razão do decurso do tempo. Nos termos do art. 300, do CPC, “a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo”. Trata-se dos já conhecidos requisitos processuais do fumus boni juris e do periculum in mora. A probabilidade do direito, ou fumus boni juris, possui dois elementos constituintes: um material-jurídico e um processual-probatório. O primeiro consiste no fato de a narrativa possuir coerência e verossimilhança razoável, bem como teses jurídicas em certa consonância com o ordenamento, ainda que o julgador não tenha condições, no momento emergencial, de fazer um juízo definitivo. O segundo, por sua vez, consiste em o autor trazer provas concretas que permitam ao magistrado antever o fato narrado. Por óbvio, a prova não precisa ser cabal, mas suficiente a fazer emergir os fatos, ainda que translúcidos, ao julgador. Analisando a presente demanda, verifico que a petição atende ao elemento material-jurídico do fumus boni juris. Isto porque trata do direito fundamental à saúde exigido em face de Poder Público, matéria já assentada no âmbito da jurisprudência dos tribunais superiores. Estes já sedimentaram entendimento de que, no caso do direito à saúde, havendo risco direto à vida e integridade do jurisdicionado, a norma constitucional tem eficácia normativa concreta. Logo, consubstancia-se em direito subjetivo individual passível de ser pleiteado perante o Judiciário. O direito à saúde tem previsão constitucional nos arts. 6º e 196, in verbis: Art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição. Art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. Nos termos do artigo 5º, §1º, da Constituição Federal, os direitos fundamentais, dentre os quais a saúde e a vida, se revestem de eficácia plena e imediata. Daí porque a jurisprudência entende que, em casos específicos, o estado pode ser demandado concretamente para fazer prevalecer o direito à saúde. Nesse sentido, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça e Supremo Tribunal Federal: DIREITO CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MEDICAMENTO. FORNECIMENTO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA. ENTES FEDERATIVOS. PRECEDENTES. 1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de que o fornecimento gratuito de tratamentos e medicamentos necessários à saúde de pessoas hipossuficientes é obrigação solidária de todos os entes federativos, podendo ser pleiteado de qualquer deles, União, Estados, Distrito Federal ou Municípios (Tema 793). 2. Agravo a que se nega provimento. (RE 892590 AgR-segundo, Relator(a): Min. ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 16/09/2016, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-209 DIVULG 29-09-2016 PUBLIC 30-09-2016). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. DIREITO À SAÚDE. FORNECIMENTO DE ALIMENTAÇÃO ESPECIAL A MENOR HIPOSSUFICIENTE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. POLO PASSIVO. COMPOSIÇÃO ISOLADA OU CONJUNTA. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA NO STF. NECESSIDADE DO INSUMO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. O Estado - as três esferas de Governo - tem o dever de assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, os direitos à dignidade humana, à vida e à saúde, conforme inteligência dos arts. 1º, 5º, caput, 6º, 196 e 198, I, da Constituição da República. 2. Trata-se de obrigação solidária decorrente da própria Constituição Federal, razão pela qual a divisão de atribuições feita pela Lei n. 8.080/1990, que constituiu o Sistema Único de Saúde - SUS -, não afasta a responsabilidade do demandado de fornecer medicamentos e/ou tratamentos médicos a quem deles necessite. [...] (AgInt no REsp 1574773/PI, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 28/03/2017, DJe 04/05/2017). Portanto, quanto a possibilidade de o Judiciário determinar ao Poder Público o fornecimento de medicamento ou tratamento é tema já assentado na jurisprudência. Por outro lado, verificando o elemento processual-probatório do fumus boni juris, o requerente logrou êxito em demonstrar que é pessoa hipossuficiente e que necessita do fornecimento do tratamento cirúrgico vindicado, na medida em que instruiu o seu pedido com os documentos relacionados com o diagnóstico e tratamento adequado, tais como: relatório audiológico e exame médico (ID73166727). Tais documentos alinhados ao contexto fático e à narrativa inicial, permitem vislumbrar a necessidade de urgência à efetivação do procedimento indicado. Vale colacionar o julgado abaixo: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO ORDINÁRIA. FORNECIMENTO DE PROCEDIMENTO. IMPLANTE COCLEAR POLITEC. SOLIDARIEDADE DOS ENTES PÚBLICOS. TEMA 793 DO STF. PROCEDIMENTO INTEGRANTE DAS POLÍTICAS DE TRATAMENTO DO SUS. ALTO CUSTO DO PROCEDIMENTO E VERBAS ESCASSAS. AUSÊNCIA DE PROVA DE EFETIVO PREJUÍZO ÀS FINANÇAS DO ESTADO. PARTE AURORA ECONOMICAMENTE HIPOSSUFICIENTE. O Estado é parte legítima para figurar no polo passivo da demanda. O STF, no RE 855.178, ao julgar o Tema 793, estabeleceu a seguinte tese: “Os entes da federação, em decorrência da competência comum, são solidariamente responsáveis nas demandas prestacionais na área da saúde, e diante dos critérios constitucionais de descentralização e hierarquização, compete à autoridade judicial direcionar o cumprimento conforme as regras de repartição de competências e determinar o ressarcimento a quem suportou o ônus financeiro”. A tese, portanto, reafirma a responsabilidade solidária dos entes públicos. No caso, o procedimento de Implante Coclear Politec é previsto nas políticas públicas do SUS, através da Portaria nº 18, de 10 de junho de 2014, bem como da Portaria nº 2.848, de 06 de novembro de 2007, ambas do Ministério da Saúde. Inclusive, consta nos autos informação de que o procedimento é fornecido pelo SUS, não havendo assim dúvida da responsabilidade do recorrente no fornecimento do tratamento. A parte autora postula o fornecimento do procedimento Implante Coclear Politec para tratamento da patologia de perda de audição bilateral neuro-sensorial (CID H90.3). A imprescindibilidade do procedimento foi devidamente atestada no laudo médico anexado à inicial, bem como em perícia realizada. Nesse compasso, comprovada a necessidade do tratamento e havendo sua incorporação na política de tratamento do SUS, é devida a condenação dos entes públicos ao fornecimento do procedimento, inexistindo, desta forma, quaisquer motivos a afastar o direito da autora, de modo que é caso de desprovimento do apelo O elevado custo e questões orçamentárias não podem ser obstáculo à concretização do direito fundamental, mormente quando a parte autora é economicamente hipossuficiente (representante é autônoma, percebendo menos de um salário-mínimo por mês) e o procedimento já integra a lista de dispensação pelo SUS. APELAÇÃO DESPROVIDA. UNÂNIME. (TJ-RS - AC: 50001782120158210051 RS, Relator: Luiz Felipe Silveira Difini, Data de Julgamento: 19/08/2021, Vigésima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: 25/08/2021, grifo nosso). Ademais, entendo que a medida que se impõe visa garantir o pleno desenvolvimento da capacidade auditiva do requerente, de forma a evitar ou minimizar os prejuízos à sua aprendizagem e convívio social. Desse modo, o deferimento da tutela é imperioso, posto que materializa a dignidade da pessoa humana. Em cotejo aos Enunciados da I, II e III Jornadas de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça, mais especificamente o Enunciado nº 92, depreende-se que “Na avaliação de pedido de tutela de urgência, é recomendável levar em consideração não apenas a indicação do caráter urgente ou eletivo do procedimento, mas também o conjunto da condição clínica do demandante, bem como as repercussões negativas do longo tempo de espera para a saúde e bem-estar do paciente”. Assim, inexistindo dúvidas de que foram preenchidos os requisitos necessários, bem como demonstrada o estado de saúde de WALDECI MATOS JÚNIOR, tem-se que o pedido de tutela de urgência merece ser acolhido. Diante de todos os elementos anteriormente destacados e restando comprovada a necessidade do autor, associada ao preenchimento dos requisitos, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, com fulcro no art. 300, do CPC, para compelir o MUNÍCIPIO DE VITÓRIA DO MEARIM e o ESTADO DO MARANHÃO a assegurem ao autor, WALDECI MATOS JÚNIOR, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar da ciência desta decisão, o tratamento especializado de saúde, consistente nos exames em que o autor necessitar e no procedimento cirúrgico indicado, no Município de Vitória do Mearim (domicílio de sua residência) ou, na ausência de tal procedimento aqui, em outra cidade que o tenha, arcando, para tanto, com os valores devidos ao hospital e honorários médicos, bem como com os valores necessários às despesas com transporte, hospedagem, alimentação, locomoção do enfermo e de seu acompanhante durante o período em que necessitar permanecer naquela cidade. Determino ainda, que os requeridos arquem com as demais despesas decorrentes de outras consultas, exames, cirurgias, medicamentos etc., que, porventura, ainda se fizerem necessárias ao tratamento especializado do enfermo, conforme indicação do médico especializado, sob pena de multa diária de R$ 10.000,00 (dez mil reais) limitada a 100.000,00 (cem mil reais), em caso de descumprimento da decisão judicial, bem como outras medidas imprescindíveis ao cumprimento da ordem. Intimem-se pessoalmente o representante legal do Município de Vitória do Mearim e a Procuradoria Geral do Estado acerca do teor desta decisão, advertindo-os ainda que o descumprimento da presente determinação judicial importará em ato atentatório à dignidade da justiça, com a imputação de multa pessoal, sem prejuízo ainda da apuração das sanções criminais e civis (responsabilização por ato de improbidade administrativa), consoante norma prevista nos termos do artigo 77, inciso IV, §§ 1º e 2º do Código de Processo Civil. Citem-se o ESTADO DO MARANHÃO e o MUNICÍPIO DE VITÓRIA DO MEARIM, na pessoa dos seus Procuradores-Gerais para, querendo, contestarem a presente ação no prazo de 30 (trinta) dias úteis, conforme o disposto no artigo 183 do Código de Processo Civil. Apresentada contestação pelos requeridos, intime-se a parte autora para réplica, no prazo legal. Cientifique-se o Ministério Público. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Vitória do Mearim/MA, 31 de agosto de 2022. Urbanete de Angiolis Silva Juíza de Direito Titular da Comarca de Vitória do Mearim Drop here!

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Ofício

Ato ordinatório praticado

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VITORIA DO MEARIM em 10/03/2025 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Ato ordinatório praticado

Juntada de cópia de dje

Transitado em Julgado em 07/03/2025

Juntada de apelação

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

Todas as movimentações(131)

Todos os documentos(19)