Cumprimento de sentença 0803165-84.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803165-84.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803165-84.2021.8.10.0049 Autor(a): ELESBAO RODRIGUES DOS SANTOS Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19.411-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELESBÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe na agência bancária, pelo saque indevido por terceiro de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja restituição pleiteia, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial (ID 55045963), a requerida ofereceu contestação no ID 64741408, na qual suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito, argumentou que não possui responsabilidade por ter adotado as medidas de segurança pertinentes. Réplica no ID 72646506, em que sustenta se tratar de fortuito interno, refutando a argumentação da contestante. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco, porque as condições da ação são aferidas de acordo com a teoria da asserção, de modo que a existência ou não de responsabilidade da instituição é questão a ser averiguada no mérito da demanda. Superado tal ponto, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à ocorrência de ilícito no interior da agência bancária, exsurgindo os seguintes pontos controvertidos: a) Houve ação de terceiros na área de autoatendimento da agência do Banco Bradesco? b) Quais os mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição para salvaguardar os clientes? c) Houve dano à honra e à personalidade do autor? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela prática de ilícitos no seu estabelecimento, bem como ao direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da falha na prestação do serviço. Para tanto, admito o meio de prova documental e oral. Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova. Assim, designo audiência de instrução para o dia 05/10/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e o autor também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ademais, como reflexo do poder instrutório do magistrado, determino a intimação do réu, para que, no prazo de dez dias, junte cópia da mídia do sistema de monitoramento eletrônico da agência no dia 01/10/2021, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.

Realizado cálculo de custas

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 05/05/2023 23:59.

Todas as movimentações(55)