Cumprimento de sentença 0803165-84.2021.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0803165-84.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: ELESBAO RODRIGUES DOS SANTOS Executado: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento. Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0803165-84.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Intime-se o executado BANCO BRADESCO S.A., através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 5.798,50 (cinco mil, setecentos e noventa e oito reais e cinquenta centavos) ao autor (agência 1123-1, conta corrente 0014099-6, Banco Bradesco); e R$ 869,78 (oitocentos e sessenta e nove reais, e setenta e oito centavos). ao FADEP – FUNDO DE APARELHAMENTO DA DPE/MA, acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015. Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD. Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora. Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias. Cumpra-se, servindo este despacho como mandado. Paço do Lumiar, 24 de março de 2023. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar

11/04/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803165-84.2021.8.10.0049. Réu: BANCO BRADESCO S.A. Adv.: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19.411-A) SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. Autor(a): ELESBAO RODRIGUES DOS SANTOS Adv.: Defensoria Pública Estadual Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELESBÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., já qualificados. Narra o autor que, no dia 01/10/2021, por volta das 07h, dirigiu-se à agência do banco réu situada no Maiobão, para sacar seus proventos de aposentadoria, sendo que, ao iniciar o procedimento no caixa eletrônico, percebeu a aproximação suspeita de dois homens, dos quais um utilizava um crachá. Afirma que os indivíduos ofereceram e insistiram em ajudá-lo, mesmo diante da recusa imediata, permanecendo ao seu lado. Conta que, logo em seguida, ao retomar a tentativa de saque, percebeu que já havia sido feito o recebimento de R$ 800,00 (oitocentos reais), mas não por si, sem saber explicar o que ocorrera, já que sua operação não havia sido concluída. Relata que, depois disso, os homens suspeitos não foram mais vistos, tendo acesso às imagens do sistema de monitoramento da agência; e que ouviu um dos funcionários do banco comentar que tais situações eram recorrentes naquele estabelecimento, tanto que episódio semelhante ocorrera no dia anterior. Acrescenta que, apesar de a agência dispor de segurança privada, no momento do ocorrido os agentes estavam no interior da agência, sendo que o único local em funcionamento no horário era a área externa dos caixas eletrônicos. Pleiteia, portanto, a condenação do réu ao pagamento de indenização pelo dano material de R$ 800,00 (oitocentos reais), e pelos danos morais sofridos, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 55045963, o banco apresentou contestação sob ID 64741408, suscitando a preliminar de ilegitimidade passiva. E, no mérito, argumenta que não há responsabilidade pelo crime ocorrido, informando que, durante o período de pagamento do INSS, mantém seus atendentes com documento de identificação do banco e coletes vermelhos para atender os clientes e evitar que aceitem auxílio de estranhos. Afirma que é impossível fazer o controle nos salões de autoatendimento nesse período de alta demanda, e que, por isso, desenvolveu-se o uso da biometria para segurança do saque. Acrescenta que o saque foi realizado por meio de cartão com chip e senha pessoal e intransferível e/ou leitura biométrica, de modo que era de responsabilidade do cliente zelar pela guarda, inexistindo dever de indenizar. Réplica apresentada no ID 72646506, em que o autor sustenta se tratar de fortuito interno, refutando a argumentação da contestante. Decisão de saneamento sob ID 73265057, na qual foram fixados os pontos controvertidos e admitida a produção de provas oral e documental. Agendada audiência, o ato se realizou no dia 05/10/2022, com o depoimento pessoal do autor. Encerrada a instrução, as partes fizeram alegações finais remissivas (ata de ID 77678802). Eis o relatório. Passo a decidir. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva, porque a argumentação do banco diz respeito à responsabilidade pelo ocorrido, o que é questão a ser apreciada no mérito, porquanto as condições da ação devem ser averiguadas de acordo com a teoria da asserção. Adentrando o mérito, tenho que assiste razão à parte autora. É cediço que o fornecedor de serviços deve responder, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados aos consumidores por defeitos na prestação dos serviços (art. 14, caput, do CDC), a menos que demonstre: a) inexistência do defeito; ou b) culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro (art. 14, §3º, do CDC), o que configura uma inversão do ônus da prova ope legis. No caso em espécie, o extrato bancário e o Boletim de Ocorrência juntados às págs. 05 e 06 do ID 54996164 evidenciam que o autor esteve na agência do Banco Bradesco no dia 01/10/2021, pela manhã, tendo restado incontroverso o fato de que foi sacado o valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), disponível na conta bancária do requerente. Sobre o assunto, o STJ já uniformizou entendimento em julgamento de recuso especial, sob a sistemática dos recursos repetitivos, delimitando: “As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros – como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos –, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno” (STJ, REsp 1199782/PR, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 24/08/2011, DJe 12/09/2011). Destaque-se, também, o teor da Súmula nº 479 do STJ: “As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias”. Ora, para além da inversão do ônus da prova, devida na relação consumerista, incumbia à instituição demandada comprovar que foi o próprio requerente quem sacou o benefício, ou outrem em seu nome, e não terceiro falsário, sobretudo porque não se avulta lícito no ordenamento jurídico exigir a produção de prova negativa de fato – como seria o caso de exigir do requerente que comprovasse que não realizou a operação. Esse imbróglio poderia ser facilmente elucidado por meio da visualização das imagens de monitoramento da agência, prova crucial para o caso, como consignado na decisão de saneamento (ID 73265057), acerca do que o banco sequer se manifestou, deixando de exibi-las, motivo pelo qual admito como verdadeiro o fato de que aquele valor não foi recebido pelo autor, mas sim pelos indivíduos que dele se aproximaram dentro da agência, com fulcro no art. 400 do CPC. Diante disso, devo destacar que a mera alegação de que, em período de alta demanda, não é possível controlar o fluxo, não exime o banco de sua responsabilidade, tratando-se de caso fortuito interno, "assim entendido o fato imprevisível, e por isso inevitável, mas que se liga aos riscos do empreendimento, integra a atividade empresarial de tal modo que não é possível exercê-la sem assumir o fortuito" (Cavalieri Filho, Programa de Responsabilidade Civil, 2014, p. 90). Nessa perspectiva, incumbia à instituição o dever de cautela na prestação do serviço, com o fornecimento da devida segurança àqueles que buscam o estabelecimento, e precisam se sentir seguros para praticar operações financeiras, sobretudo idosos. Portanto, deve o banco restituir ao autor o valor indevidamente sacado. No que diz respeito ao dano moral alegado, entendo que, de fato, o ocorrido provoca abalo ao requerente, porquanto a privação indevida de quase 90% dos proventos provoca desequilíbrio no seu sustento, ainda mais em se tratando de pessoa idosa, que depende da aposentadoria para sobreviver, o que certamente transborda o mero dissabor e aborrecimento, violando sua dignidade. Com base nisso, entendo ser razoável o quantum indenizatório de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano e está em consonância com parâmetros encontrados no Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do CPC/2015, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS e CONDENO o BANCO BRADESCO S.A. a indenizar ELESBAO RODRIGUES DOS SANTOS: a) pelos danos materiais, no importe de R$ 800,00 (oitocentos reais), sobre o qual incidirão juros de mora e correção monetária pelo INPC desde 01/10/2021, data do evento danoso e efetivo prejuízo (Súmulas 54 e 43 do STJ); e b) pelos danos morais, no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), incidindo juros de mora desde o evento danoso (01/10/2021) e correção monetária a partir do arbitramento (Súmula 362 do STJ). Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, estes a serem revertidos em favor do FADEP/MA. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 24 de Outubro de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar-MA

02/11/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0803165-84.2021.8.10.0049 Autor(a): ELESBAO RODRIGUES DOS SANTOS Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré(u): BANCO BRADESCO S.A. Adv.: José Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19.411-A) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por ELESBÃO RODRIGUES DOS SANTOS em face do BANCO BRADESCO S.A., alegando, em síntese, que foi vítima de golpe na agência bancária, pelo saque indevido por terceiro de R$ 800,00 (oitocentos reais), cuja restituição pleiteia, além de indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial (ID 55045963), a requerida ofereceu contestação no ID 64741408, na qual suscitou, preliminarmente, sua ilegitimidade passiva. E, no mérito, argumentou que não possui responsabilidade por ter adotado as medidas de segurança pertinentes. Réplica no ID 72646506, em que sustenta se tratar de fortuito interno, refutando a argumentação da contestante. Vieram-me conclusos. Passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. De início, rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo banco, porque as condições da ação são aferidas de acordo com a teoria da asserção, de modo que a existência ou não de responsabilidade da instituição é questão a ser averiguada no mérito da demanda. Superado tal ponto, vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à ocorrência de ilícito no interior da agência bancária, exsurgindo os seguintes pontos controvertidos: a) Houve ação de terceiros na área de autoatendimento da agência do Banco Bradesco? b) Quais os mecanismos de segurança disponibilizados pela instituição para salvaguardar os clientes? c) Houve dano à honra e à personalidade do autor? A questão jurídica cinge-se à responsabilidade da instituição financeira pela prática de ilícitos no seu estabelecimento, bem como ao direito subjetivo do autor de se ver indenizado pelo dano moral proveniente da falha na prestação do serviço. Para tanto, admito o meio de prova documental e oral. Considerando que o feito versa sobre relação tipicamente consumerista, inverto o ônus da prova. Assim, designo audiência de instrução para o dia 05/10/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas as testemunhas. Intimem-se as partes, através de seus defensores, e o autor também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo-as da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC). Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail; e V. Primando pelo princípio da cooperação das partes, instituído pelo art. 6º do CPC/2015, deverão as partes colaborar para que o ato logre êxito, comunicando eventual escusa, inclusive de ordem técnica, à sua participação. Ademais, como reflexo do poder instrutório do magistrado, determino a intimação do réu, para que, no prazo de dez dias, junte cópia da mídia do sistema de monitoramento eletrônico da agência no dia 01/10/2021, sob pena de incidência do art. 400 do CPC/2015. Em sendo juntados outros documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Paço do Lumiar (MA), Terça-feira, 30 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

02/09/2022, 00:00

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Definitivo

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Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa

Custas

Recebimento

Documento (Certidão)

Documento (Certidão)

Expedição de alvará de levantamento

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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