Apelação Cível 0802017-72.2020.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelDireito de ImagemIndenização por Dano MaterialResponsabilidade CivilDIREITO CIVILApelação Cível

TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

11/07/2023

Valor da Causa

R$ 47.984,99

Órgão julgador

Gabinete Des. José Gonçalo de Sousa Filho (CDPR)

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 2ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

CNPJ

Autor

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(6)

ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

CNPJ

Autor

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Autor

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Autor

PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA

CNPJ

Reu

DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA

CNPJ

Reu

ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes(12)

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Autor

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Autor

ANDRE MUNTOREANU MARREY

CPF·Representa: Autor

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Autor

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Autor

ROBERTO CARLOS KEPPLER

OAB/SP 68931·CPF·Representa: Réu

ANDRE MUNTOREANU MARREY

CPF·Representa: Réu

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/MA 11812·CPF·Representa: Réu

FELIPE VARELA CAON

OAB/PE 32765·CPF·Representa: Réu

DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO

OAB/PE 33668·CPF·Representa: Réu

BRUNO ROCIO ROCHA

OAB/MA 14608·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/09/2025, 06:57

Baixa Definitiva

17/09/2025, 06:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/09/2025, 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Todas as movimentações(107)

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

17/09/2025, 06:57

Baixa Definitiva

17/09/2025, 06:57

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

17/09/2025, 06:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Documentos

Despacho

•05/09/2025, 08:48

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 10:50

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2025, 08:48

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/09/2025, 14:01

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 01/09/2025 23:59.

02/09/2025, 00:58

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 18/08/2025 23:59.

19/08/2025, 00:54

Juntada de parecer do ministério público

12/08/2025, 09:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/08/2025, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.

10/08/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 14:20

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.

08/08/2025, 14:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 10:59

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.

08/08/2025, 10:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/08/2025, 01:17

Publicado Decisão (expediente) em 08/08/2025.

08/08/2025, 01:17

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2025, 14:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 10:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/08/2025, 10:51

Embargos de Declaração Não-acolhidos

03/08/2025, 10:23

Juntada de petição

08/05/2025, 17:13

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 09/04/2025 23:59.

11/04/2025, 00:29

Conclusos ao relator ou relator substituto

10/04/2025, 13:50

Juntada de contrarrazões

09/04/2025, 13:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2025, 00:03

Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2025.

06/04/2025, 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2025, 00:09

Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2025.

05/04/2025, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2025, 00:05

Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2025.

04/04/2025, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

03/04/2025, 00:04

Publicado Despacho (expediente) em 02/04/2025.

03/04/2025, 00:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 16:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

31/03/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

30/03/2025, 20:11

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 26/03/2025 23:59.

28/03/2025, 00:31

Conclusos ao relator ou relator substituto

26/03/2025, 10:46

Juntada de embargos de declaração (1689)

25/03/2025, 20:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 14:10

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.

22/03/2025, 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 13:51

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.

22/03/2025, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 12:52

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.

22/03/2025, 12:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

22/03/2025, 11:06

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.

22/03/2025, 11:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

20/03/2025, 00:03

Publicado Decisão (expediente) em 19/03/2025.

20/03/2025, 00:03

Juntada de parecer do ministério público

19/03/2025, 09:42

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/03/2025, 17:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2025, 14:36

Conhecido o recurso de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY - CNPJ: 17.480.251/0001-13 (APELANTE), DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 49.462.062/0001-04 (APELANTE) e PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA - CNPJ: 15.065.057/0001-46 (APELANTE) e não-provido

15/03/2025, 20:57

Conclusos ao relator ou relator substituto

07/08/2024, 12:00

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

07/08/2024, 12:00

Conciliação infrutífera

07/08/2024, 12:00

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

07/08/2024, 12:00

Juntada de petição

07/08/2024, 10:43

Juntada de petição

06/08/2024, 16:12

Juntada de petição

06/08/2024, 13:54

Expedição de Outros documentos.

06/08/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2024

26/07/2024, 00:53

Publicado Despacho (expediente) em 26/07/2024.

26/07/2024, 00:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2024, 11:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

25/07/2024, 11:46

Audiência de conciliação #Oculto# conduzida por #Oculto# em/para #Oculto#, #Oculto#.

25/07/2024, 11:43

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 2º Grau

24/07/2024, 19:36

Recebidos os autos.

24/07/2024, 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/07/2024, 19:36

Proferido despacho de mero expediente

23/07/2024, 22:50

Expedição de Outros documentos.

02/05/2024, 10:24

Conclusos ao relator ou relator substituto

02/10/2023, 13:49

Juntada de parecer do ministério público

02/10/2023, 08:43

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA ARACAGY em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:04

Decorrido prazo de PACO DO LUMIAR I EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS SPE LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:02

Decorrido prazo de DAMHA URBANIZADORA E CONSTRUTORA LTDA em 12/09/2023 23:59.

13/09/2023, 00:02

Publicado Despacho (expediente) em 18/08/2023.

18/08/2023, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 00:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

16/08/2023, 19:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 17:33

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2023, 16:05

Recebidos os autos

11/07/2023, 15:36

Conclusos para decisão

11/07/2023, 15:36

Distribuído por sorteio

11/07/2023, 15:36

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão

•03/08/2025, 10:23

Despacho

•30/03/2025, 20:11

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão

•15/03/2025, 20:57

Despacho

•23/07/2024, 22:50

Despacho

•25/07/2023, 16:05

Todos os documentos(25)

Despacho

•05/09/2025, 08:48

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão (expediente)

•06/08/2025, 10:51

Decisão

•03/08/2025, 10:23

Despacho

•30/03/2025, 20:11

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão (expediente)

•17/03/2025, 14:36

Decisão

•15/03/2025, 20:57

Despacho

•23/07/2024, 22:50

Despacho

•25/07/2023, 16:05

Despacho

•01/04/2023, 16:53

Sentença

•07/03/2023, 08:39

Despacho

•24/08/2022, 09:54

Despacho

•26/01/2022, 12:00

Ato Ordinatório

•25/11/2021, 07:58

Despacho

•24/09/2021, 09:56

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 14:43

Decisão

•24/03/2021, 10:06

Decisão

•26/11/2020, 10:20

Despacho

•09/11/2020, 11:06