Cumprimento de sentença 0802750-22.2019.8.10.0098 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802750-22.2019.8.10.0098 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0802750-22.2019.8.10.0098. EXEQUENTE: FRANCISCO XAVIER CLIMACO DA SILVA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: EDUARDO LOIOLA DA SILVA - PI7917-A ESPÓLIO DE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Inicialmente, deverá ser providenciada a correta evolução da classe processual, tendo em vista encontra-se o feito em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Cuidam-se os autos de pedido de cumprimento de sentença e execução de multa por descumprimento, realizado por FRANCISCO XAVIER CLIMACO DA SILVA, em face de BANCO BRADESCO, ambos qualificado nos autos. Consta dos autos que, em sede de sentença de primeiro grau (id.33560761), foi determinado à parte requerida, que procedesse à conversão da conta- corrente da autora em conta benefício, no prazo de cinco dias a contar do conhecimento da presente sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 100,00 (cem reais). Ademais, também foi condenada a parte requerida em danos morais. Dessa forma, em sede de cumprimento de sentença, a parte exequente peticionou nos autos sob id. 62751010, pugnando pela execução do valor referente à indenização, mais o montante que alega se tratar do equivalente ao descumprimento diário da obrigação imposta, chegando à cifra de R$ 58.500,00 (cinquenta e oito mil e quinhentos reais). É o relatório. Decido. Nesse contexto, somente após o trânsito em julgado da decisão é que seria possível deflagrar a execução da multa. No entanto, o art. 537, §1º, inciso I do CPC/15, permite a redução, de ofício, quando verificado que houve insuficiência ou se tornou excessiva: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I – se tornou insuficiente ou excessiva; É, pois, o caso dos autos. A multa cominatória deve ser fixada com razoabilidade pelo julgador, não podendo o valor ser irrisório, sob pena de ineficácia da medida coercitiva, nem extremamente gravoso em ordem a provocar enriquecimento sem causa de uma das partes. Mister destacar, ainda, que a fixação das astreintes tem por objetivo influenciar o comportamento do devedor, de modo a quebrar sua recalcitrância em cumprir a prestação, não devendo funcionar como verba indenizatória. Ou seja, considerada a sua natureza de medida coercitiva indireta com o objetivo de compelir ao cumprimento da obrigação de fazer, o arbitramento final do valor da astreinte exige a proporcionalidade necessária à consecução da sua finalidade e, se constatado o excesso, autoriza a redução do valor inicialmente fixado, podendo o juiz reduzi-la, de ofício ou a requerimento da parte, em conformidade com o artigo 537, § 1º do CPC. Outrossim, como se sabe, o arbitramento da multa não está sujeito a preclusão, pelo que deve ser realizado um juízo de proporcionalidade na hipótese em exame. In casu, em que pese a inércia da parte promovida, em adotar a providência que lhe cabia, mesmo que tivesse sido intimada pessoalmente para tanto, tem-se que o valor da multa, no momento, é, desarrazoadamente, diversas vezes maior que a obrigação principal, motivo pelo qual pode ser considerada como excessiva. Nesse passo, o valor total da multa em debate merece ser reduzido para R$ 5.000,00 (cinco mil reais), revelando-se medida ponderada, adequando-a aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, capaz de evitar o enriquecimento sem causa da parte credora e, ao mesmo tempo, de impedir que se prestigie o devedor por sua recalcitrância em cumprir o mandamento judicial. Não se deve olvidar, por fim, que a multa não tem o condão de reparar os transtornos oriundos do descumprimento do provimento jurisdicional, sendo medida de apoio para induzir o devedor a cumprir a tutela específica, não tendo caráter indenizatório. DISPOSITIVO Ante ao exposto, com fulcro no art. 537, §1º, inciso I do CPC/15 e no princípio da boa fé processual, REDUZO para R$ 5.000,00 (cinco mil reais) a multa contabilizada nos autos, revelando-se medida ponderada, adequando-a aos parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, capaz de evitar o enriquecimento sem causa da parte credora e, ao mesmo tempo, de impedir que se prestigie o devedor por sua recalcitrância em cumprir o mandamento judicial. No mais, Intimação - AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTIME-SE a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor indicado na presente decisão, além do valor referente aos danos morais, qual seja, R$ 2.191,33 (dois mil, cento e noventa e um reais e trinta e três centavos). Intimem-se as partes. A cópia da presente decisão serve como ofício e mandado de intimação para todos os efeitos. Matões/MA, data do sistema. Cinthia de Sousa Facundo Juíza de direito Titular da comarca de Matões. Aos 24/04/2022, eu DARIO VENICIUS SOARES GOMES, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

25/04/2022, 00:00

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Juntada de termo de juntada

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 18/11/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de EDUARDO LOIOLA DA SILVA em 03/11/2022 23:59.

Publicado Intimação em 25/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/10/2022

Juntada de protocolo

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de protocolo

Todas as movimentações(67)

Todos os documentos(18)