Procedimento Comum Cível 0800810-09.2018.8.10.0049 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800810-09.2018.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº 0800810-09.2018.8.10.0049 Autor(a): TEREZINHA OLIVEIRA MORENO Adv.: Defensoria Pública Estadual Ré: BRK Ambiental - Maranhão S/A Adv.: José Jerônimo Duarte Júnior (OAB/MA 5.302) DECISÃO DE SANEAMENTO Trata-se de Ação Anulatória de Débito c/c Obrigação de Fazer e Indenização por Danos Morais, com pedido de tutela antecipada, ajuizada por TEREZINHA OLIVEIRA MORENO contra a BRK AMBIENTAL - Maranhão S/A, já qualificados. Afirma que, desde julho/2017, as cobranças de sua residência estão exorbitantes, o que motivara a tentativa conciliatória nº 106/2018 junto ao CEJUSC, que culminou na celebração do parcelamento da dívida referente aos meses de julho/2017 a fevereiro/2018, no total de R$ 3.172,74 (três mil, cento e setenta e dois reais e setenta e quatro centavos), a ser quitado em 75 (setenta e cinco) prestações de R$ 36,12 (trinta e seis reais e doze centavos), além do valor a vista de R$500,00 (quinhentos reais). Em contrapartida, a requerida teria se comprometido a religar o fornecimento, sem custos adicionais. Conta que, na primeira fatura após o ajuste, a BRK cobrou multa por suposta religação irregular no valor de R$ 759,15 (setecentos e cinquenta e nove reais e quinze centavos), além de as faturações dos meses subsequentes seguirem excessivas. Acrescenta que a ré seguiu cobrando parcelas por religação irregular no valor de R$ 36,15 (trinta e seis reais e quinze centavos), em razão do que se tornou inadimplente, vindo a requerida a cortar a água no imóvel. Pleiteia, portanto, a anulação dos débitos abusivos, bem como a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais, no importe de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Despachada a inicial no ID 54065448, com dispensa de audiência de conciliação. Contestação de ID 56562270, na qual a BRK afirma que a autora possui um histórico de inadimplência, a despeito do que teria concedido, por liberalidade, descontos nas faturas de setembro a novembro de 2017, além de viabilizar o parcelamento facilitado. Conta ter realizado vistoria no imóvel, constatando a regularidade do hidrômetro, mas identificou a existência de vazamentos internos e a religação à revelia da concessionária, feita pela demandante, em 16/02/2018, com violação do aparelho. Réplica no ID 58848436. Instadas as partes à produção de provas (ID 59651933), a BRK requereu o depoimento pessoal da autora (ID 60248599), enquanto a demandante pugnou pela prova pericial (ID 60848208). Vieram-me conclusos. Decido. Considerando que as partes pugnaram pela dilação probatória, forçoso reconhecer que o feito não comporta julgamento antecipado (art. 355, CPC), sobretudo porque passa por questões técnicas e impugnações sequenciais. Assim, passo ao saneamento e à organização do processo, conforme determina o art. 357 do CPC/2015. Diante da ausência de questões preliminares ou prejudiciais (art. 357 do CPC/2015), vejo que a questão de fato discutida na lide diz respeito à regularidade da apuração do consumo de água e esgotamento sanitário na unidade consumidora de CDC nº 109076-3, com hidrômetro A16S298068, de titularidade de TEREZINHA OLIVEIRA MORENO. Após a releitura dos autos, fixo como pontos controvertidos: a) Há irregularidade na aferição do consumo de água na residência do requerente por meio do hidrômetro A16S298068? b) Há vazamento(s) interno(s) na rede do imóvel? b) Houve religação da unidade consumidora à revelia da concessionária por parte da autora? c) Dos fatos decorreu ofensa à honra e à personalidade? A questão jurídica se subdivide em: 1) direito do consumidor ao adequado fornecimento do serviço e à fiscalização; e 2) direito subjetivo do autor de se ver restituído pelos alegados danos morais sofridos. Para tanto, admito o meio de prova pericial, documental e oral, sendo devida a inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII, do CDC), uma vez que se trata de legítima relação consumerista. Assim, nomeio a engenheira ambiental Débora Menezes Ribeiro (contato: [email protected]; 98 98415-2107), para atuar como perita no caso. Intime-se a perita, por contato eletrônico/telefônico, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, manifeste aceitação ao encargo e apresente proposta de honorários, sendo que tal despesa será custeada pelo Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), em razão do benefício da justiça gratuita que a ampara na causa. Em seguida, intimem-se as partes para, em 15 (quinze) dias, arguirem eventual impedimento ou suspeição da perita, indicarem assistente técnico e apresentarem seus quesitos (art. 465, §1º do CPC). Com a manifestação da profissional, voltem-me conclusos. Sem prejuízo disso, designo audiência de instrução para o dia 28/09/2022 às 10h, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal da parte. Intimem-se as partes para comparecimento, através de seus advogados e a autora também pessoalmente, advertindo-se esta última da pena de confesso (art. 385, §1º, CPC). Ademais, dê-se ciência a todos de que: I. Para comparecimento ao ato, as partes e as testemunhas poderão optar pela videoconferência ou pela modalidade presencial, apresentando-se na sala de audiências desta unidade jurisdicional; II. Em optando pela videoconferência, deverão acessar o link https://vc.tjma.jus.br/vara2plum para ter acesso à Sala Virtual da 2ª Vara deste Termo Judiciário, mediante a inserção do nome de usuário, como sendo o primeiro nome de quem participará do ato, e a senha: "tjma1234"; III. Informe-se-lhes ainda de que poderão contactar este juízo através do e-mail [email protected] e do telefone (98) 3211-6507; e IV. Com o fito de prevenir eventuais irregularidades ou dificuldades de acesso, faz-se necessário que as partes informem nos autos, com até 48 (quarenta e oito) horas de antecedência da audiência, meios de contato rápido e direto consigo, tais como telefone ou e-mail. Por outro lado, em sendo juntados documentos pelas partes, no prazo de dez dias, intime-se a parte contrária para manifestação em igual prazo (art. 10, CPC/2015). Desde logo, intimem-se as partes, para que tomem conhecimento desta decisão e para, querendo, pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes no prazo comum de cinco dias, quando então poderão também demonstrar a imprescindibilidade de outra modalidade de prova (art. 357, §1º, NCPC). Cumpra-se, integralmente, servindo esta decisão como mandado/ofício. Paço do Lumiar (MA), Segunda-feira, 22 de Agosto de 2022. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)

24/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de protocolo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de apelação

Juntada de diligência

Juntada de petição

Publicado Intimação em 14/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(120)

Todos os documentos(17)