Procedimento Comum Cível 0804728-95.2022.8.10.0076 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804728-95.2022.8.10.0076 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Requerente: ERASMO DE SOUSA LIMA Advogado: Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133 Requerido: BANCO BRADESCO S.A. Advogado: INTIMAÇÃO Expedição de Intimação (via diário eletrônico) ao Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO - MA9133, para tomar ciência da decisão ID.73751367 - Decisão,descrita a seguir: PROCESSO Nº 0804728-95.2022.8.10.0076 REQUERENTE: ERASMO DE SOUSA LIMA REQUERIDO: BANCO BRADESCO S.A. DECISÃO Narra a parte autora, em síntese, que notou que incidiam descontos mensais em sua conta bancária com valores referentes a um contrato de seguro. Afirma que não contratou tal serviço. Ao final, requer a concessão de tutela de urgência para a suspensão dos descontos impugnados. É o breve relatório. Decido Intimação - Processo nº 0804728-95.2022.8.10.0076 - [Seguro, Seguro] - PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) , para tomar ciência da decisão ID.73751367 - Decisão,descrita a seguir: PROCESSO Nº 0804728-95.2022.8.10.0076 Defiro a justiça gratuita. Nos termos do art. 300 do CPC, o deferimento da tutela de urgência depende da demonstração de requisitos cumulativos, que podem ser resumidos em: (i) fumus boni iuris, relativo à probabilidade do direito alegado; e (ii) periculum in mora, caracterizado pelo risco de dano ou ao resultado útil do processo. A ausência de quaisquer dos pressupostos implica rejeição do pedido, sobretudo em sede liminar. No presente caso, tenho por indeferir a tutela de urgência por ausência de probabilidade do direito invocado. Isso porque inviável a este juízo atestar, de plano, que a parte autora não consentiu com a contratação impugnada, haja vista a inexistência de prova mínima nesse sentido. Sendo assim, ausentes os seus requisitos, INDEFIRO o pedido liminar. Considerando que neste juízo de direito inexiste a lotação de cargos de Conciliadores e/ou Mediadores, bem como ainda não foi implementado o Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos pelo TJMA nesta Comarca, resta inaplicável a realização de audiência de conciliação/mediação prevista no art. 334 do NCPC, reservando-me para tentar a composição em eventual audiência de instrução. Pelo exposto, determino a citação do demandado, para oferecer resposta ao pedido contra si formulado no prazo de quinze dias úteis (art. 335 do CPC), ciente de que, caso não o faça, se submeterá aos efeitos da revelia e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor, na forma do art. 344 do CPC. Juntada a contestação, intime-se o autor, via advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar réplica. Não apresentada contestação, venham os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. Brejo (MA), 15 de agosto de 2022 Karlos Alberto Ribeiro Mota Juiz da 1a Vara da Comarca de Brejo (MA) Brejo-MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022. FLAVIA MARIA ROCHA DAMASCENO Técnica Judiciária Mat.117028

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 05/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 04/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 27/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Transitado em Julgado em 29/01/2026

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de GIRDAYNE PATRICIA MARTINS BRANDAO em 29/01/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO MAHFUZ VEZZI em 17/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/12/2025

Publicado Intimação em 09/12/2025.

Todas as movimentações(86)