Procedimento Comum Cível 0815226-63.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0815226-63.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0815226-63.2017.8.10.0001. REQUERENTE: COLEGIO EDUCATOR LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A REQUERIDO: INSTITUTO DE PROTECAO E DEFESA DO CONSUMIDOR SENTENÇA Intimação - Trata-se de procedimento comum, pedido de tutela de urgência, ajuizada por COLÉGIO EDUCATOR LTDA. em face do INSTITUTO DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR (PROCON/MA), todos já qualificados na exordial. O autor, em síntese, insurge-se contra decisão proferida no Processo Administrativo n° 21.001.001.16-0004383, instaurado em razão de reclamação apresentada por consumidores, em que foram solicitadas informações que comprovassem se a lista de material escolar está em consonância com a legislação vigente. Assim, requer a anulação da multa aplicada pelo PROCON/MA e abstenção de sua inscrição em dívida ativa. Em despacho de Id. n° 25691471, o Juízo determinou a citação do réu, o PROCON, após o autor emendar a inicial, excluindo o Estado do Maranhão. Em Id. de n° 28402569, o PROCON apresentou contestação. O auto apresentou réplica (Id n° 29867376). Em despacho de Id n° 48129575, o Juízo determinou a intimação das partes para se manifestarem sobre o julgamento antecipado da lide ou interesse na produção de provas adicionais. O réu se manifestou, informando que não tem interesse na produção de mais provas e requer o julgamento antecipado da lide (Id n° 53837177). O autor se manifestou, informando que não tem interesse na produção de mais provas e requer o julgamento antecipado da lide (Id n° 54308993). Vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Decido. Observo que os autos do processo encontram-se suficientemente maduros para prolatação da sentença, de modo que aplico à espécie o disposto no art. 355, inciso I do CPC. O autor sofreu sanções administrativas previstas na legislação consumerista, relacionadas à ausência de informação, falha prestação de serviço e práticas abusivas. O desrespeito aos postulados que cercam as relações de consumo no mercado no sentido de informar constantemente e claramente o consumidor sobre as condições pertinentes ao negócio, possuem rejeição da lei, pois afronta os princípios da transparência e da informação. No meu entendimento, o processo administrativo não se encontra eivado de vício de ilegalidade, não havendo de se falar em controle judicial do ato administrativo discricionário, sob pena de ferimento ao princípio constitucional da Separação dos Poderes. Deveras, o ato determinou o pagamento da multa observou todos os requisitos do ato administrativo: competência, forma, finalidade, motivo e objeto. Outrossim, o PROCON-MA expôs de forma clara a motivação para imputação da multa. O Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor (PROCON/MA) é uma autarquia estadual, que pode cobrar o valor da multa administrativa aplicada, bem como em caso de não pagamento, proceder com a inscrição em dívida ativa, consoante o Decreto Federal n° 2.181/1997 que dispõe sobre a organização do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC) e estabelece as normas gerais de aplicação das sanções administrativas previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei n° 8.078/1990), de modo que cabe à Administração Pública, por intermédio, de seus órgãos e autarquias, aplicar a legislação vigente do ordenamento jurídico em situações fáticas que demandam as atribuições. Neste esteio, cito a jurisprudência pertinente: APELAÇÃO CÍVEL AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA MULTA APLICADA PELO PROCON SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A DEMANDA RECURSO VOLUNTÁRIO DA AUTORA DESPROVIMENTO DE RIGOR PRELIMINAR INSUBSISTENTE NULIDADE DO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. INOCORRÊNCIA. Procedimento administrativo que culminou com a autuação da autora que se reveste de todos os requisitos necessários à sua regularidade. Irregularidade e caráter confiscatório da multa Inadmissibilidade. O embasamento legal para a aplicação da multa é o próprio Código de Defesa do Consumidor, que traça os parâmetros a serem observados pela fiscalização competente Valor da multa fixado em conformidade com os arts. 56, inc. I e 57 do CDC, considerando-se a gravidade da infração e a condição econômica da infratora. Comprovada a atitude da autora que constitui infração grave porquanto lesa o consumidor, nos termos do art. 51, inc. IV, do CDC. O objetivo precípuo da pena pecuniária é desestimular o infrator, razão pela qual a multa aplicada tem o condão de intimidar e desmotivar, coibindo o infrator a implementar práticas abusivas e ilegais e obrigando o mesmo a gerenciar seu estabelecimento com mais zelo. A redução da multa aplicada pelo Procon, no caso em questão, implicaria torná-la irrisória e, consequentemente, vazia de sua finalidade principal. Ônus de sucumbência devidamente fixados, nos termos dos arts. 20 e s. do CPC Sentença mantida e ratificada, nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta E. Corte de Justiça Preliminar rejeitada Recurso voluntário desprovido. (TJ-SP - APL: 425478120098260053 SP 0042547-81.2009.8.26.0053, Relator: Sidney Romano dos Reis, Data de Julgamento: 06/02/2012, 6ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/02/2012). O Código de Proteção e Defesa do Consumidor possui previsões e instrumentos que possibilitam a proteção dos direitos do consumidor, parte mais frágil e leiga na relação de consumo. A Lei n° 8.078/1990, mediante a distribuição do ônus da prova, facilita a defesa dos direitos do consumidor, visando assegurar a sua efetiva proteção, já que é a parte vulnerável da relação. A guisa de exemplos, podemos citar: Art. 12. O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos. § 3º O fabricante, o construtor, o produtor ou importador só não será responsabilizado quando provar: I - que não colocou o produto no mercado; II - que, embora haja colocado o produto no mercado, o defeito inexiste; III - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. § 3° O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I - que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II - a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Art. 38. O ônus da prova da veracidade e correção da informação ou comunicação publicitária cabe a quem as patrocina. Art. 55. A União, os Estados e o Distrito Federal, em caráter concorrente e nas suas respectivas áreas de atuação administrativa, baixarão normas relativas à produção, industrialização, distribuição e consumo de produtos e serviços. § 4° Os órgãos oficiais poderão expedir notificações aos fornecedores para que, sob pena de desobediência, prestem informações sobre questões de interesse do consumidor, resguardado o segredo industrial. Ainda no exame da legislação atinente, existe a Lei n° 9.784/1999, que define o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, a qual possui elementos que obrigam o fornecedor, no caso de um processo administrativo em que figure como parte, a enviar as informações técnicas sobre o produto e serviço. Face o exposto, julgo improcedente o pedido, com base no art. 487, I do CPC, ante a não comprovação do direito às pretensões da parte autora. Custas como recolhidas. Condeno o autor em honorários advocatícios, que arbitro em R$ 2.000,00 (dois mil reais), conforme o disposto no § 8°, do art. 85 do CPC. Intime-se. São Luís (MA), data do sistema. MARCO ANTONIO NETTO TEIXEIRA JUIZ DE DIREITO

23/08/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Juntada de apelação

Juntada de petição

Publicado Intimação em 25/09/2023.

Publicado Intimação em 25/09/2023.

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