Procedimento Comum Cível 0801114-06.2022.8.10.0069 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0801114-06.2022.8.10.0069 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: MARLY NASCIMENTO DE SOUZA REU: BANCO PANAMERICANO S.A. FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: KLAYTON OLIVEIRA DA MATA - PI5874, para tomarem ciência do inteiro teor do(a) DECISÃO, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "D E C I S Ã O Alega o(a) autor(a) Marly Nascimento de Souza que recebe um benefício previdenciário e que recentemente constatou a possibilidade da existência de um empréstimo consignado realizado de forma ilegal em um de seu benefício, haja vista a diminuição do valor do referido benefício. Alega ainda que, adquiriu, junto ao INSS, um extrato de seu benefício, onde ficou constatado a existência de 01(um) empréstimos sobre o seu benefício previdenciário de nº 168.767.848-8, realizados em agosto de 2020 (contrato nº 337759466-2) no valor de R$ 595,43 (quinhentos e noventa e cinco reais e quarenta e três centavos), a ser pago em 84 parcelas iguais de R$ 14,10(quatorze reais e dez centavos), cujas operações não teve a sua autorização, sendo, portanto, ilegal. Acrescenta o(a) postulante que só descobriu a fraude quando percebeu que seu benefício estava vindo com valor inferior ao devido pelo INSS. Para o deferimento de pedido de liminar é necessário estarem presentes os requisitos autorizadores, quais sejam: "fumus boni iuris" e "periculum in mora". - Demonstrado tais requisitos, cabe ao juiz deferir ou não o provimento liminar postulado, dentro dos limites do poder geral de cautela. No presente caso, mesmo demonstrando o(a) autor(a), por meio dos extratos juntados, a existência de empréstimo consignado em seu benefício previdenciário, o mesmo por si só não é suficiente para demonstrar que o referido empréstimo fora realizado sem o consentimento do(a) mesmo(a), notadamente, pelo tempo decorrido entre as vigências do contratos e a data do ajuizamento da presente demanda, ou seja, passados mais de 20 meses, o que afasta a priori a conduta negligente do réu, apontada pelo(a) autor(a), concernente ao contrato para aquisição de empréstimo que não teria assinado o(a) postulante. Contudo, mesmo que se comprove que realmente o(a) autor(a) não pactuou junto à instituição financeira requerida, o suposto dano sofrido pelo(a) mesmo(a), poderá ser reavido, quando da análise do mérito, não sendo caso de preterimento do direito do(a) autor(a). Isto posto Intimação - INTIMAÇÃO DE DECISÃO Prazo de Lei PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Processo nº. 0801114-06.2022.8.10.0069 INDEFIRO o pedido de liminar requerida, em face da ausência de comprovação do “fumus boni iuris” e do “periculum in mora”, conforme acima transcrito. Defiro os benefícios da justiça gratuita sob as penas e forma da Lei 1.060/50. Defiro a inversão do ônus da prova em favor do(a) autor(a), nos termos do art. 6º, VIII, do CDC. Dê-se prioridade na tramitação do presente feito, por ser o(a) autor(a) pessoa idosa. Deixo de designar audiência do art. 334, em razão da ausência de núcleo de conciliação instalado nesta Comarca e conforme requerido na petição inicial. Cite-se a(o) Ré(u) para, querendo, contestar o pedido no prazo de 15(quinze) dias, por via postal com aviso de recebimento, ficando ciente de que, não o fazendo, poderão ser presumidos como verdadeiros os fatos alegados na petição inicial. Intimem-se e cumpra-se. Araioses, 06/06/2022. MARCELO FONTENELE VIEIRA Juiz de Direito, titular da 1ª Vara da Comarca de Araioses-MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 1 de setembro de 2022. Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação. SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des. João Alves Teixeira Neto. Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA. Fone: (98) 3478-1309/1021.

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(26)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 13/12/2024

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 12/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de KLAYTON OLIVEIRA DA MATA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/11/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de FELICIANO LYRA MOURA em 15/12/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Publicado Intimação em 07/12/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Todas as movimentações(42)