Procedimento Comum Cível 0807483-45.2018.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807483-45.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: JOAQUIM DA SILVA FILHO Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: JOAQUIM DA SILVA FILHO SEGUNDO - PI8695, JAYRO CESAR ARAGAO SILVA - MA9469 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60), ALBERT LAGES MENDES, NAHYMA RIBEIRO ABAS, NEWTON DE BARROS BELLO NETO, ALLINE MATOS PIRES, EDSON DE MIRANDA CUNHA FILHO Advogados/Autoridades do(a) REU: ISABELLA BOGEA DE ASSIS - MA11932, YOYA ROSANE FERNANDES BESSA - MA4113-A, ISABELA SANTOS BRITTO - MA13378 DESPACHO T r a t a - s e d e A ç ã o O r d i n á r i a manejada por JOAQUIM DA SILVA FILHO, em face de ALBERT LAGES MENDES,NAHYMA RIBEIRO ABAS, NEWTON DE BARROS BELLO NETO, ALLINE MATOS PIRES e EDSON DE MIRANDA CUNHA FILHO. A demanda busca provimento declaratório de inexistência de nepotismo cruzado e ressarcimento no quantum de R $ 2 0 0. 0 0 0, 0 0 ( d u z e n t o s m i lr e a i s ) a título de danos morais. Apos efetiva contestação e tratando-se os réus de membros do Ministério Público e para evitar no futuro, uma decisão em conflito com o entendimento do STF, pugnaram pela citação do ESTADO DO MARANHÃO, para que integre a lide, o que foi deferido, após manifestação positiva do autor. Em sua contestação, o Estado do Maranhão ao pugna pela improcedência do pedido e ao final pela exclusão das pessoas físicas, indicadas na exordial, “..., c o n s i d e r a n d o o t e o r d o q u a n t o d e c i d i d o e m s e d e d e R e p e r c u s s ã o G e r a l n o R e c u r s o E x t r a o r d i n á r i o 1. 0 2 7. 6 3 3, r e s e r v a n d o - s e o E s t a d o d o M a r a n h ã o o d i r e i t o d e i n t e n t a r a A ç ã o d e R e g r e s s o c o n t r a o s c a u s a d o r e s d o d a n o, s e s u c u m b e n t e n a p r e s e n t e l i d e. O cerne da demanda refere-se a uma recomendação dirigidas pelos membros do PARQUET ao Prefeito de Imperatriz, em face do relacionamento amoroso entre J A I R O F I L H O, f i l h o d o a u t o r c o m a Sra. M A R I A N A J A L E S,então secretaria de saúde do município, r e l a c i o n a m e n t o e s s e q u e n o e n t e n d e r d o a u t o r e s d a r e c o m e n d a ç ã o e s t a r i a c o n t e m p l a d o pela f i g u r a j u r í d i c a do c o m p a n h e i r o q u e c o n s t a n a r e f e r i d a S ú m u l a V i n c u l a n t e. Pois bem. De início, hei por bem registrar que em face deste signatário ter sido designado para processar e julgar esta única ação na 1a vara da Fazenda Pública, houve alguns problemas técnicos no PJE, para que os autos fossem efetivamente liberados para despacho e ainda a mudança de secretário judicial na unidade de origem, coma saída do Sr. Fabrício Ferraz Vasconcelos e entrada da Sra. GLÁUCIA EPIFANIO LOUREIRO, a situação foi sanada. Por isso o processo ficou paralisado por um bom período. Pois bem, após detida análise das contestações, em especial pelo ESTADO DO MARANHÃO, de plano acolho a preliminar para exclusão do polo passivo dos suplicados ALBERT LAGES MENDES, NAHYMA RIBEIRO ABAS, NEWTON DE BARROS BELLO NETO, ALLINE MATOS PIRES e EDSON DE MIRANDA CUNHA FILHO e o faço com base no que dispõe o a r t i g o 3 7, § 6 º, d a C o n s t i u i ç ã o d a R e p ú b l i c a, b e m c o m base n o a r t i g o 4 3 d o C ó d i g o C i v i l B r a s i l e i r o, VERBIS: Art. 37 (…) § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 43. As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo. Registre-se ainda que o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE 1.027.633, na sessão do dia 14 de agosto de 2019, firmou a seguinte tese com repercussão geral: “A teor do disposto no artigo 37, parágrafo 6º, da Constituição Federal, a ação por danos causados por agente público deve ser ajuizada contra o Estado ou a pessoa jurídica de direito privado, prestadora de serviço público, sendo parte ilegítima o autor do ato, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa”. Com efeito, a meu sentir, a recomendação oferecida pelos réus ao alcaide, foi com base no exercício da função de Promotores de Justiça de Imperatriz, logo, por tal razão, não podem figurar no polo passivo. Por derradeiro, Intimação - Processo Eletrônico nº: 0807483-45.2018.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) intime-se as partes para que em dez dias, digam se pretendem outro tipo de prova em juízo, ou optam pelo julgamento antecipado da lide. Imperatriz/MA, 20 de agosto de 2022. Adolfo Pires da Fonseca Neto Juiz da 2a Vara Da Família Designado pela portaria 2590/2020

02/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(24)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2023

Publicado Intimação em 19/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Desentranhado o documento

Desentranhado o documento

Juntada de termo

Juntada de apelação

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA FILHO em 30/06/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM DA SILVA FILHO em 30/06/2023 23:59.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Publicado Intimação em 09/06/2023.

Todas as movimentações(249)

Todos os documentos(29)