Procedimento Comum Cível 0848841-44.2017.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0848841-44.2017.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PABLO JOSÉ CORREA DE JESUS REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO APELADO: JAMES FONTENELE Advogado(s) do reclamado: JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO RELATOR: DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS ACÓRDÃO Nº____________________________ EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. ART 128 da LC nº 80/94. ART 186, §1º do CPC. PREJUÍZO DEMONSTRADO NULIDADE CONFIGURADA. RECURSO PROVIDO. I. O cerne da questão versa sobre caracterização ou não de cerceamento de defesa, o fato do juízo de base não ter intimado pessoalmente a Defensoria Pública para requerer a produção de mais provas. II. Verifico que a ausência de intimação pessoal da Defensoria Pública que assistia o apelante, gerou prejuízo ao seu direito, caracterizando assim o efetivo cerceamento de defesa. III. Os arts. 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, e os art. 186, § 1º e 183, § 1º, ambos do CPC estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. III. A decisão fustigada merece ser anulada, devendo os autos retornarem ao juízo de origem, para que seja realizada a devida intimação pessoal da Defensoria Pública. IV. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR." Participaram da sessão os senhores Desembargadores DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM, JOSE JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO. Funcionou pela PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA o DR. EDUARDO DANIEL PEREIRA FILHO. São Luís (MA),11 DE AGOSTO DE 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator RELATÓRIO Acórdão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL SESSÃO DO DIA 11 DE AGOSTO DE 2022 APELAÇÃO CÍVEL N.º 0848841-44.2017.8.10.0001 Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por PABLO JOSÉ CORREA DE JESUS em face da sentença de (Id nº 10481192) proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de São Luís/Ma, que nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, ajuizada em desfavor de JAMES FONTENELE, ora Apelado, julgou improcedente os pedidos da inicial. Em breve síntese, nas razões recursais, de (ID nº 10481195), o Apelante alega que a decisão do juízo ‘a quo’ merece ser anulada em razão do cerceamento de defesa, uma vez que não houve a correta intimação do representante do apelante para produzir provas. Aduz ainda que a intimação deveria ser pessoal, uma vez que se trata de parte assistida pela Defensória Pública do Estado. Assim, requer o conhecimento e provimento ao presente apelo para que seja anulada a sentença do juízo a quo, e consequentemente seja reaberto prazo para manifestação acerca do despacho de Id nº 10481186. O apelado apresentou contrarrazões (Id nº 10481199). Em parecer de (Id nº 12306289) a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se pelo conhecimento e deixou de opinar sobre o mérito, afirmando não haver hipótese de intervenção ministerial. Eis o relatório. VOTO Conheço da presente apelação, ante o preenchimento dos requisitos de admissibilidade, bem como cumpre-me apreciá-la nos termos dos arts. 932 e 1011 do CPC. Na espécie, a questão posta nos presentes autos, mormente no recurso em apreciação, gira em torno da caracterização ou não de cerceamento de defesa, o fato do juízo de base não ter intimado pessoalmente a Defensoria Pública para requerer a produção de mais provas. De início, compulsando os autos verifico que despacho do juízo a quo de Id nº 10481186, determinou a intimação das partes para que no prazo de 15 (quinze) dias, informarem se pretendiam produzir mais provas, e se positivo, por quais meios, alegando especificadamente os seus motivos, para designação de uma possível audiência de instrução e julgamento. No entanto, tal comando revestiu-se de vício no momento em que se ateve a efetuar a intimação para o patrono do demandante ora recorrido, via diário, e esqueceu de realizar a intimação pessoal da Defensoria Pública que assistia o apelante, conforme preceitua o art. 128 da Lei Complementar Federal nº 80/94, bem como art. 186, §1º do CPC, que disciplina ser prerrogativa dos membros da Defensoria Pública do Estado, receber, intimação pessoal em qualquer processo e grau de jurisdição. Ademais, é importante ressaltar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, de que para configurar o cerceamento de defesa deve ser auferido a ocorrência de prejuízo decorrente de eventual irregularidade na intimação (STJ - AgInt no REsp: 1710994 MG 2017/0295540-0, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 13/05/2019, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/05/2019). No entanto, não resta dúvida de que houve prejuízo latente para o apelante, uma vez que ao não ser garantida a possibilidade de produzir mais provas para atestar seu direito, o juízo a quo julgou improcedente a demanda, sob a argumentação de que a parte não conseguiu se desincumbir do ônus probatório. Nessa esteira, é salutar colacionar nos autos, julgados desta Corte Estadual acerca da matéria que corroboram com o entendimento do cerceamento de defesa, senão vejamos: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO MARANHÃO. NULIDADE CONFIGURADA. EMBARGOS ACOLHIDOS. 1. De acordo com o Superior Tribunal de Justiça, a intimação dos atos processuais tem por objetivo dar conhecimento ao interessado sobre o ato praticado, permitindo-lhe, eventualmente, a ele reagir, em autêntica expressão procedimental do princípio do contraditório, o qual se efetiva no plano concreto com a participação das partes no desenvolvimento do processo e na formação das decisões judiciais, conferindo a ambas as partes o direito de influir, quer com a atividade probatória, quer com a apresentação de petições e arrazoados, escritos e orais, na formação do convencimento do órgão jurisdicional competente (STJ - REsp: 1762504 CE 2018/0219597-9, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Publicação: DJ 03/10/2018). 2. Considerando que os arts. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, 186, § 1º e 183, § 1º, ambos do Código de Processo Civil estabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição, reputa-se nulo o Acórdão embargado por inobservar a mencionada legislação. Isto porque, verifica-se que, de fato, não houve a intimação pessoal da Defensoria Pública acerca do julgamento do recurso de Apelação, o que constitui nulidade absoluta do julgado, nos termos do supramencionados dispositivos legais. 3. Embargos de Declaração conhecidos e acolhidos. 4. Unanimidade. (TJ-MA - EMBDECCV: 00139361720158100001 MA 0563042017, Relator: RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, Data de Julgamento: 03/06/2019, QUINTA CÂMARA CÍVEL) E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. ALIMENTOS. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA. NULIDADE. I - Os arts. 5º, § 5º, da Lei nº 1.060/50, e 128, I, da Lei Complementar nº 80/94, e os art. 186, § 1º e 183, § 1º, ambos do Novo Código de Processo Civilestabelecem que o defensor público possui a prerrogativa de ser intimado pessoalmente de todos os atos do processo, em qualquer grau de jurisdição. II - Caracterizado o cerceamento do direito de defesa, deve ser anulada a sentença, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a devida intimação pessoal da Defensoria Pública. (TJ-MA - APL: 0446842015 MA 0002598-85.2012.8.10.0022, Relator: JORGE RACHID MUBÁRACK MALUF, Data de Julgamento: 07/04/2016, PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 14/04/2016) Portanto, no caso sub judice, não há o que se questionar o direito do apelante, consubstanciado com as provas carreada aos autos, impondo-se o acolhimento do pleito deduzido em sede recursal. ANTE O EXPOSTO, CONHEÇO DO RECURSO e DOU PROVIMENTO, nos termos da fundamentação supra, para determinar a anulação da sentença recorrida, com o retorno dos autos ao juízo de origem, para que seja realizada a devida intimação pessoal da Defensoria Pública. É como voto. Sala das Sessões Virtuais de Julgamentos da Sexta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, São Luís, 11 de Julho de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

26/08/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 14/08/2024

Decorrido prazo de JOSE MATA DE OLIVEIRA ROMA SOBRINHO em 14/08/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2024

Publicado Intimação em 24/07/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

em cooperação judiciária

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA CORREA RODRIGUES em 08/11/2023 23:59.

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

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