Cumprimento de sentença 0802612-24.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802612-24.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) e Dr. FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA), Com o seguinte teor: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802612-24.2017.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora que no dia 17 de agosto de 2012 foi vítima de acidente de trânsito, o qual lhe causou deformidade e debilidade permanente. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 30894016) A parte autora apresentou réplica. (ID 31555563) Decisão de saneamento e organização do processo, momento em que delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado expert para tanto. (ID 33231560) Laudo pericial colacionado aos autos. (ID 47415762) Intimadas sobre a perícia, as partes se manifestaram. (IDs 52215475 e 58821403) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Com efeito, a presente lide comporta julgamento antecipado na medida em que a resolução da lide independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares, razão pela qual, passo ao exame de mérito. DO MÉRITO O núcleo da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização securitária DPVAT. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente efetivamente logrou êxito em instruir a presente demanda com documentos bastantes ao pleito de cobrança, como a comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade, conforme documentos de ID 9451407. Nesse sentido, assim dispõe a Lei n° 6194/74: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Doutra banda é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, observando-se a proporcionalidade de acordo com o grau de repercussão da lesão. Nesses moldes, do teor do laudo pericial acostado no ID 47415762, verifico que resta confirmada a debilidade permanente no pé direito da autora em grau leve (25%). Dessa forma, tem-se o seguinte: R$13.500,00 x 50% x 25%. O resultado deste cálculo é o montante de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo este correspondente à indenização securitária a que faz jus a requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a requerida, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos),, à requerente MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES, a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o a data do sinistro e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial no percentual de 1% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Codó.

Juntada de petição

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 08/08/2023

Decorrido prazo de GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLARISSA DE MELO CAVALCANTE em 08/08/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA em 08/08/2023 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2023

Publicado Sentença (expediente) em 17/07/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2023

Todas as movimentações(116)

Todos os documentos(23)