Cumprimento de sentença 0802612-24.2017.8.10.0034 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802612-24.2017.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

23/11/2023, 15:51

Documento (Certidão)

23/11/2023, 15:30

Petição (Petição (outras))

19/09/2023, 11:57

Recebimento

28/08/2023, 10:38

Documento (Certidão)

28/08/2023, 10:33

Trânsito em julgado

28/08/2023, 10:29

Decurso de Prazo

09/08/2023, 02:44

Decurso de Prazo

09/08/2023, 01:52

Decurso de Prazo

09/08/2023, 01:52

Petição (Petição (outras))

26/07/2023, 11:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/07/2023, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/07/2023, 10:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES Advogados: Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA nº 10.063-A e Dr. GUSTAVO HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA OAB/MA nº 10.238-A EXECUTADO: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogados: Drª. CLARISSA DE MELO CAVALCANTE OAB/CE nº 19.722 e Dr. TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB/CE nº 15.877-A SENTENÇA Sentença (expediente) - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - PROCESSO Nº 0802612-24.2017.8.10.0034 Cuida-se de Ação em Fase de Cumprimento de Sentença. Verifica-se que o executado satisfez a obrigação, e, considerando que o pagamento é objeto da prestação jurisdicional postulada, esta deve ser declarada extinta. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, II e 771, caput, ambos do CPC, declaro extinta a execução, em face do pagamento. Custas pelo executado. Após as formalidades legais, dê-se baixa e arquivem-se. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intimem-se. CODÓ-MA, DATA DO SISTEMA. Carlos Eduardo de Arruda Mont’Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

14/07/2023, 00:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

13/07/2023, 12:06

Documentos

Sentença (expediente)

•14/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: MARIA DAS GRAÇAS SILVA LOPES ADVOGADO: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB/MA 10.063) APELADOS: SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A E BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS ADVOGADO: TIBÉRIO CAVALCANTE (OAB/MA 23280) RELATOR: Desembargador RAIMUNDO José BARROS de Sousa EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇA DE SEGURO DPVAT. DEBILIDADE PERMANENTE MEMBRO INFERIOR DIREITO. INCAPACIDADE PARA O TRABALHO. VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO DENTRO DOS PARÂMETROS LEGAIS. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. UNANIMIDADE. I. Resta comprovado nos autos o nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo apelante consistente em debilidade permanente em membro inferior direito devida é a indenização securitária. II. No presente caso, o acidente sofrido pelo apelante resultou debilidade permanente para locomoção e apoio do pé direito, acarretando debilidade do membro, devendo o valor da indenização ser fixado de acordo com os parâmetros estabelecidos pela tabela anexa a Lei n.º 11.945/2009. III. Assim, considerando as circunstâncias do caso e o anexo da referida lei, a apelante faz jus à indenização no valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do valor máximo da cobertura (R$ 13.500,00), ou seja, R$ 3.375,00 (três mil e trezentos e setenta e cinco reais), sendo este suficiente para indenizar a vítima. IV. Apelo conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL NO PERÍODO: 02/05/2023 A 08/05/2023 TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL NÚMERO ÚNICO: 0802612-24.2017.8.10.0034 CODÓ/MA Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento, os Senhores Desembargadores Raimundo José Barros de Sousa (Relator), José de Ribamar Castro e Raimundo Moraes Bogéa (Presidente). Funcionou pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Teodoro Peres Neto. Sessão Virtual da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Des. RAIMUNDO José BARROS de Sousa Relator

12/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamante: GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) Requerido: REU: PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS Advogado: Dr. Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA) FINALIDADE: Intimação dos advogados das partes, Dr. GUILHERME HENRIQUE BRANCO DE OLIVEIRA (OAB 10063-MA) e Dr. FRANCISCO ALDAIRTON RIBEIRO CARVALHO JUNIOR (OAB 9515-MA), Com o seguinte teor: SENTENÇA 1. RELATÓRIO Intimação - INTIMAÇÃO DE SENTENÇA O MM Juiz de Direito Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne, Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó, Estado do Maranhão, no uso de suas atribuições legais e na forma da Lei, etc.. Proc. nº 0802612-24.2017.8.10.0034 Cuida-se de Ação de Cobrança de Seguro DPVAT proposta por MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES em face de PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe. Narra a autora que no dia 17 de agosto de 2012 foi vítima de acidente de trânsito, o qual lhe causou deformidade e debilidade permanente. Requer, assim, a condenação da parte requerida ao pagamento do valor de 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação. (ID 30894016) A parte autora apresentou réplica. (ID 31555563) Decisão de saneamento e organização do processo, momento em que delimitadas as questões de fato, definida a distribuição do ônus da prova e determinada a produção de prova pericial, tendo sido nomeado expert para tanto. (ID 33231560) Laudo pericial colacionado aos autos. (ID 47415762) Intimadas sobre a perícia, as partes se manifestaram. (IDs 52215475 e 58821403) É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado Com efeito, a presente lide comporta julgamento antecipado na medida em que a resolução da lide independe da produção de outras provas além das já existentes nos autos. Assim, nos termos do artigo 335, I, do CPC/15, passo ao julgamento antecipado do mérito. DAS PRELIMINARES Não foram levantadas questões preliminares, razão pela qual, passo ao exame de mérito. DO MÉRITO O núcleo da controvérsia reside em averiguar se a parte autora faz jus à indenização securitária DPVAT. Compulsando os autos, verifico que a parte requerente efetivamente logrou êxito em instruir a presente demanda com documentos bastantes ao pleito de cobrança, como a comprovação do acidente, das lesões e o nexo de causalidade, conforme documentos de ID 9451407. Nesse sentido, assim dispõe a Lei n° 6194/74: "Art. 5º O pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, haja ou não resseguro, abolida qualquer franquia de responsabilidade do segurado. Doutra banda é salutar esclarecer que o quantum debeatur discutido nos autos deve ser fixado consoante o disposto na Lei do DPVAT, observando-se a proporcionalidade de acordo com o grau de repercussão da lesão. Nesses moldes, do teor do laudo pericial acostado no ID 47415762, verifico que resta confirmada a debilidade permanente no pé direito da autora em grau leve (25%). Dessa forma, tem-se o seguinte: R$13.500,00 x 50% x 25%. O resultado deste cálculo é o montante de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), sendo este correspondente à indenização securitária a que faz jus a requerente. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO contido na inicial, extinguindo o processo com julgamento do mérito, nos termos do artigo 487, I, do NCPC, para condenar a requerida, PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS, ao pagamento da quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos),, à requerente MARIA DAS GRACAS SILVA LOPES, a título de indenização do seguro obrigatório – DPVAT, nos termos do artigo 3º, II, da Lei nº 6194/1974, acrescidos de correção monetária, desde o a data do sinistro e de juros moratórios, devidos a partir da citação inicial no percentual de 1% (um por cento) ao mês ex vi o disposto no art. 406 do Código Civil. Condeno a ré ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo no percentual de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Codó/MA, data do sistema. Carlos Eduardo de Arruda Mont'Alverne Juiz de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Codó/MA

02/09/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Definitivo

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Recebimento

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Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

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