Cumprimento de sentença 0809338-59.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809338-59.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BRDU SPE Zurique Ltda. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e Outros. Embargado: Paulo Lima Guimarães. Advogados: Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA 10.798) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os Embargos de Declaração, conforme teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. Detectada a ocorrência de erro material, deve o órgão julgador proceder à sua correção. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1384575 RJ 2018/0275513-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador. III. Embargos de Declaração acolhidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809338-59.2018.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/09/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 27/11/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 17/09/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2024

Publicado Intimação em 27/08/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de PAULO LIMA GUIMARAES em 12/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRDU SPE ZURIQUE LTDA em 12/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/06/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(98)

Todos os documentos(20)