Cumprimento de sentença 0809338-59.2018.8.10.0040 - TJMA

Cumprimento de sentença 0809338-59.2018.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

13/12/2024, 17:21

Petição (Petição (outras))

05/12/2024, 15:00

Decurso de Prazo

28/11/2024, 07:53

Expedição de documento (Outros documentos)

24/10/2024, 11:57

Decurso de Prazo

18/09/2024, 05:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/08/2024, 05:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO EXECUTADO: BRDU SPE ZURIQUE LTDA, representada por seu advogado, Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO), para efetuar o pagamento das custas finais, de acordo com o cálculo apresentado nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias." Serve o presente como expediente de intimação. Imperatriz/MA, Sexta-feira, 23 de Agosto de 2024. MERCIA RAUCYTANIA COSTA NOLETO Servidor(a) da 3ª Vara Cível de Imperatriz Mat. 111831 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809338-59.2018.8.10.0040 REQUERENTE(S): PAULO LIMA GUIMARAES ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamante: GILMAR NUNES PEREIRA (OAB 10798-MA), ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR (OAB 8609-MA), PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES (OAB 23311-MA) REQUERIDA(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA ADVOGADO(A): Advogado(s) do reclamado: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA (OAB 23151-GO), CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE (OAB 37925-GO) ATO ORDINATÓRIO DE MERO EXPEDIENTE "A intimação da parte requerida, conforme estabelecido no art. 93, XIV da Constituição Federal e no art. 203, §4º do Novo Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento nº 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, será realizada de ofício por meio do ato ordinatório a seguir: INTIMAÇÃO da parte requerida,

26/08/2024, 00:00

Ato ordinatório

23/08/2024, 14:08

Decurso de Prazo

26/07/2024, 04:34

Decurso de Prazo

26/07/2024, 04:34

Publicação

21/06/2024, 01:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/06/2024, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ANTONIO ALVES DE SOUZA JUNIOR - MA8609-A, GILMAR NUNES PEREIRA - MA10798-A, PEDRO OTAVIO ARRUDA MENDES - MA23311 e INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRDU SPE ZURIQUE LTDA por Advogados do(a) EXECUTADO: CARLOS EDUARDO CAMPOS RESENDE - GO37925, GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: Considerando que as partes transigiram de livre e espontânea vontade, HOMOLOGO por sentença o ajuste (id. 119359523) para que produza seus efeitos jurídicos e legais. Por conseguinte, nos termos do art. 487, III, "b" do NCPC, julgo extinto o processo, com resolução do mérito. Em havendo depósito judicial, expeça-se alvará para levantamento do montante respectivo. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Custas na forma da sentença proferida nos autos. Sem honorários, diante do que consta do acordo entabulado entre as partes. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. IMPERATRIZ, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz, Quarta-feira, 19 de Junho de 2024. MARLY DAIANE ARAUJO MARTINS Servidor(a) da 3ª Vara Cível Mat. 111542 Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809338-59.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): PAULO LIMA GUIMARAES REQUERIDA(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerente PAULO LIMA GUIMARAES, por Advogados do(a)

20/06/2024, 00:00

Homologação de Transação

19/06/2024, 09:57

Petição (Petição (outras))

15/05/2024, 12:37

Documentos

Intimação

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXECUTADO: GUSTAVO AUGUSTO HANUM SARDINHA - GO23151-A, para tomar(em) conhecimento do despacho/decisão abaixo transcrito: DESPACHO Intimação - REG. DISTRIBUIÇÃO Nº: 0809338-59.2018.8.10.0040 CLASSE CNJ: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE(S): PAULO LIMA GUIMARAES REQUERIDA(S): BRDU SPE ZURIQUE LTDA INTIMAÇÃO INTIMAÇÃO do(a) parte requerida BRDU SPE ZURIQUE LTDA por Advogado/Autoridade do(a) Intime-se o executado para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o cumprimento voluntário do débito em execução, sob pena de aplicação de multa de 10% (dez por cento) (art. 523, § 1°, do novo CPC). Em havendo concordância com o depósito realizado, expeça-se alvará para levantamento da quantia depositada, arquivando-se, em seguida, os autos. Em sendo o caso, autorizo a expedição de alvará judicial e a transferência dos respectivos valores para conta bancária do credor, a ser indicada nos autos. Nessa hipótese, intime-se a parte interessada, por meio eletrônico (intimação virtual), telefone ou e-mail, para que gere as guias judiciais no site do TJMA (http://geradorcustas.tjma.jus.br/#/home) e efetue o pagamento através de aplicativo e peticione nos processos comprovando o pagamento do selo judicial ato oneroso. Em não havendo concordância, e requerendo a parte autora, intime-se a parte executada para efetuar o complemento do pagamento. Transcorrido o prazo especificado no primeiro parágrafo, iniciará para o devedor a contagem do prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, apresentar aos autos impugnação ao cumprimento de sentença, independentemente de penhora ou nova intimação (art. 525, caput, CPC/2015). Oferecida impugnação ao cumprimento de sentença pela parte executada, intime-se a parte autora para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias. Caso não seja efetuado o pagamento no prazo legal, fica o executado ciente de que poderão ser penhorados tantos bens quanto bastem para a satisfação da obrigação, vindo-me os autos conclusos para deliberação. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz/MA, data do sistema. THIAGO HENRIQUE OLIVEIRA DE ÁVILA Juiz de Direito titular da 3ª Vara Cível Imperatriz-MA, Segunda-feira, 18 de Setembro de 2023. JAIR ARAUJO COSTA SILVA Tecnico Judiciário Mat. 121442

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: BRDU SPE Zurique Ltda. Advogados: Dr. Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151), Dra. Danielle Limiro Hanum (OAB/GO 23.150) e Dra. Lívia Boenso B. Peixoto (OAB/GO 53.066) Recorrido: Paulo Lima Guimarães Advogados: Dr. Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA 10.798) e Dr. Antonio Alves de Souza Júnior (OAB/MA 8.609) D E C I S Ã O Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA PRESIDÊNCIA RECURSO ESPECIAL nº 0809338-59.2018.8.10.0040 Trata-se de Recurso Especial (REsp) interposto, com base no art. 105 III a e c da CF, contra Acórdão deste Tribunal que negou provimento à apelação para, mantendo a sentença, rescindir contrato de promessa de compra e venda de imóvel firmado pelas partes e condenar o Recorrente a restituir os valores pagos pelo Recorrido, com juros da mora a partir do trânsito em julgado, declarando ainda (i) a possibilidade de retenção de 10% do montante efetivamente pago, quantia reputada apta a garantir o equilíbrio contratual; (ii) a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 ao caso porque a avença se deu antes da entrada em vigor da referida lei; (iii) a impossibilidade de retenção das arras, que foram incorporadas à prestação do preço. Em suas razões, o Recorrente alega que a decisão recorrida contrariou o art. 884 do CC, o art. 32-A da Lei nº 6.766/79, além dos arts. 11, 489 §1º IV, 926 e 1.022 II do CPC, ao argumento de que o Acórdão foi omisso ao não analisar todas as teses recursais, em especial sobre a aplicabilidade das retenções autorizadas pela Lei nº 13.786/18 ao caso. Sustenta que a rescisão se deu por culpa do Recorrido e que não há abusividade em cláusula contratual que prevê multa de 10% sobre o valor do contrato. Defende, subsidiariamente, que deve ser aplicada a retenção de 25% do valor do contrato, consoante a jurisprudência dominante do STJ (REsp 1.723.519/SP). Por fim, aduz que as arras devem ser perdidas pelo Recorrido por terem caráter indenizatório. Assim, requer a reforma da decisão. Contrarrazões no ID 20429150. É, em síntese, o relatório. Decido. Preliminarmente, registro que o STJ, através do Enunciado Administrativo nº 8, decidiu que “a indicação, no recurso especial, dos fundamentos de relevância da questão de direito federal infraconstitucional somente será exigida em recursos interpostos contra acórdãos publicados após a data de entrada em vigor da lei regulamentadora prevista no artigo 105, parágrafo 2º, da Constituição Federal”. Assim, considerando que a lei regulamentadora ainda não foi editada, deixo de analisar a arguição da relevância da questão federal para fins de admissibilidade do recurso especial interposto. Em primeiro juízo de admissibilidade, observo que o Acórdão converge com a jurisprudência dominante do STJ ao assentar a inaplicabilidade da Lei nº 13.786/2018 a contratos anteriores à sua vigência (AgInt no REsp n. 1.808.162/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 9/5/2022, DJe de 11/5/2022), o que atrai o óbice da Súmula 83/STJ. Em relação à alegação de que a decisão contraria cláusula contratual válida que prevê multa de 10% sobre o valor do contrato, tenho que carece de prequestionamento a matéria deduzida no recurso, pois não foi objeto de debate na origem, atraindo o óbice da Súmula nº 211/STJ. Afora isso, quanto à alegação subsidiária de que a retenção de valores pelo Recorrente deva se dar em 25% do montante pago, constato que a decisão converge com jurisprudência dominante do STJ segundo a qual, nas “hipóteses de rescisão de promessa de compra e venda de imóvel por inadimplemento do comprador, (...) o percentual de retenção pelo vendedor pode ser de até 25% do total da quantia paga” (AgInt no AREsp n. 1.387.317/SP, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 1/6/2020, DJe de 15/6/2020), aplicando-se a Súmula nº 83/STJ no ponto, de modo que alterar a conclusão de que o percentual arbitrado em 10% é suficiente para indenizar o vendedor na espécie implica reexame de elementos fático-probatórios cuja incursão é vedada na via especial, a teor das Súmulas nº 5 e 7/STJ. Acerca da possibilidade de retenção de arras pelo Recorrente, verifico que o recurso se inviabiliza porque o Acórdão, ao assentar que o valor das arras incorporadas ao preço não devem ser retidos, igualmente está em conformidade com a jurisprudência do STJ, segundo a qual, “nos contratos do CDC, as arras confirmatórias servem como garantia do negócio e início de pagamento, motivo pelo qual não podem ser objeto de retenção na resolução do contrato por iniciativa do comprador” (AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.873.722/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 16/8/2022, DJe de 29/9/2022). Por fim, em vista do exposto, não vislumbro plausibilidade na alegação recursal de omissão no bojo do Acórdão recorrido, pois o Tribunal enfrentou a matéria devolvida, ainda que de maneira contrária aos interesses do Recorrente (AgInt no AREsp n. 1.936.596/RS, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 20/6/2022, DJe de 22/6/2022), certo de que “não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução” (REsp n. 1.719.219/MG, Rel. Min. Herman Benjamin). Ante o exposto, salvo melhor juízo da Corte de Precedentes, INADMITO o REsp (CPC, art. 1.030 V), nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Esta decisão servirá de ofício. São Luís (MA), 24 de outubro de 2022 Desemb. Paulo Sérgio Velten Pereira Presidente do Tribunal de Justiça

27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: BRDU SPE Zurique Ltda. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e Outros. Embargado: Paulo Lima Guimarães. Advogados: Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA 10.798) e outros. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 10%. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. ERRO MATERIAL CONFIGURADO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO AO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I. Os Embargos de Declaração, conforme teor do artigo 1.022 do CPC, têm caráter integrativo e são utilizados tão somente com o propósito de sanar possíveis vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. II. Detectada a ocorrência de erro material, deve o órgão julgador proceder à sua correção. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1384575 RJ 2018/0275513-3, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 31/05/2021, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 04/06/2021). III. A jurisprudência do STJ é no sentido de que os juros de mora incidem a partir do trânsito em julgado da decisão quando é pleiteada a resolução do contrato por iniciativa do promitente comprador. III. Embargos de Declaração acolhidos. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 09 de agosto de 2022 a 16 de agosto de 2022. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0809338-59.2018.8.10.0040 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em acolher os presentes Embargos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Maria das Graças de Castro Duarte Mendes e Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 30 de agosto de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

02/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: BRDU SPE Zurique Ltda. Advogados: Gustavo Augusto Hanum Sardinha (OAB/GO 23.151) e outros. Apelado: Paulo Lima Guimarães. Advogados: Gilmar Nunes Pereira (OAB/MA 10.798) e outros. Proc. Justiça: Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. E M E N T A CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO DE CONTRATO. ATRASO NA ENTREGA. RESOLUÇÃO. RETENÇÃO. PERCENTUAL DE 20%. SÚMULA 543 DO STJ. PRECEDENTES DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA O INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA. SENTENÇA MANTIDA. MONOCRÁTICA. POSSIBILIDADE. ARTIGO 932 DO CPC C/C 568 DO STJ. I. Súmula 543 do STJ: “Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador - integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.” II. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior dispõe no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. (AgInt no AREsp 1431243/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). III. Apelação DESPROVIDA. Sem interesse ministerial. D E C I S Ã O Decisão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Apelação Cível Nº 0809338-59.2018.8.10.0040 - Pje. Trata-se de apelação Cível interposta por BRDU SPE ZURIQUE Ltda., em face da decisão proferida pelo Juízo de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz/MA que, nos autos da ação de rescisão contratual, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados para rescindir o contrato objeto de discussão nos presentes autos, determinando a restituição aos autores do valor de R$ 24.605,00 (vinte e quatro mil, seiscentos e cinco reais), que deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC, a partir da data de cada pagamento efetuado (Súmula 43 do STJ) e acrescido de juros legais na proporção de 1% (um por cento) ao mês – a partir da citação (CC, art. 405 c/c NCPC, art. 240), permitido o desconto do valor 10% (dez por cento) a título de taxas administrativas. Condenou, ainda o requerido ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação total, na forma do art. 85, § 2º, incisos I a III do Novo Código de Processo Civil, corrigidos a partir do trânsito em julgado desta decisão (art. 85, §16 do Novo CPC). Em suas razões, afirma o apelante que “Com a promulgação da Lei nº 13.786/2018, tem-se a solidificação do percentual de retenção por parte do compromissário vendedor, a qual será, a título de despesas administrativas, de 10% sobre o valor atualizado do contrato, dando-se a devolução do valor pago em 12 (doze) vezes e após 12 meses de carência contados a partir da rescisão contratual (art. 32-A, §1º, inciso II).” Afirma, ainda que caso não seja este o entendimento, requer seja aplicado a retenção de 25%, acordada nos termos do entendimento do E. STJ, bem como não seja considerada a devolução de arras, pois foi o apelado quem deu causa a rescisão. Por fim, requer sejam considerados o termo inicial dos juros após o trânsito julgado, bem como sejam reduzidos o percentual atribuído a título de honorários para 10% (dez por cento). Contrarrazões ID 5807484. A d. Procuradoria Geral de Justiça em parecer da lavra da Dra. Clodenilza Ribeiro Ferreira, manifestou-se pelo conhecimento do recurso deixando de opinar sobre o mérito. É o relatório. Decido. Ab initio, insta asseverar que, na hipótese, a prerrogativa constante do art. 932 do CPC, bem como o que preceitua a Súmula nº 568 do STJ permitem ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há entendimento dominante acerca do tema na jurisprudência desta Corte e dos Tribunais Superiores. A lide versa sobre a legalidade, ou não, da retenção, a título de taxa administrativa pela vendedora/apelante dos valores pagos pelo comprador/apelado, referentes às parcelas do contrato de compra e venda de terreno, em razão do suposto atraso na entrega do empreendimento. Pois bem. Decerto, não pode a vendedora arcar com todas as despesas administrativas se não deu causa à rescisão contratual, vez que tal fato representaria sua injustificada redução patrimonial, todavia, revela-se abusiva a retenção de todo o valor já pago pelo comprador, configurando enriquecimento sem causa. Extrai-se dos autos que o apelado buscou a rescisão do contrato por apresentar dificuldades financeiras, razão pela qual, possível a retenção do valor pago, o que in casu, foi determinado em sentença no percentual de 10% (dez por cento), não assistindo razão, portanto, ao argumento do apelante, vez que já fora consignado o seu pedido. Ademais, inaplicável, à espécie a Lei nº 13.786/2018, tendo em vista que o contrato firmado entre as partes se deu em 17 de junho de 2013, antes na entrada em vigor da referida lei, devendo, portanto, a resolução se dá de forma integral, ressalvando a retenção. Do mesmo modo, vê-se que o valor a título de arras fora incorporado ao valor de compra e venda do imóvel, inexistindo fundamento para a sua devolução. Assim, a rescisão do contrato é possível, por mera desistência do consumidor e desse modo, é fato incontroverso que a restituição dos valores pagos deve ser parcial. Senão vejamos: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. 2. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRATO. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS. RETENÇÃO FIXADA EM 10%. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REVISÃO DO ENTENDIMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. 3. HONORÁRIOS RECURSAIS NO AGRAVO INTERNO. DESCABIMENTO. 4. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Verifica-se que o Tribunal de origem analisou todas as questões relevantes para a solução da lide, de forma fundamentada, não havendo se falar em negativa de prestação jurisdicional. 2. A jurisprudência consolidada nesta Corte Superior dispõe no sentido de que, em caso de resolução do compromisso de compra e venda por culpa do promitente comprador, é lícita a cláusula contratual prevendo a retenção de 10% a 25% dos valores pagos. 3. O Tribunal a quo, com base na análise das peculiaridades da presente demanda, fixou a retenção em 10% dos valores adimplidos, de modo que o reexame é medida inadmissível nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula n. 7 do STJ. 4. Não cabe a condenação ao pagamento de honorários advocatícios recursais no âmbito do agravo interno, conforme os critérios definidos pela Terceira Turma deste Tribunal Superior - nos EDcl no AgInt no REsp 1.573.573/RJ, desta relatoria, julgado em 4/4/2017, DJe de 8/5/2017. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1431243/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 06/05/2019). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECLAMO TÃO SOMENTE NO TOCANTE AO TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. A jurisprudência desta Corte tem considerado razoável, em rescisão de contrato de compra e venda de imóvel por culpa do comprador, que o percentual de retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas seja arbitrado entre 10% e 25%, conforme as circunstâncias de cada caso, avaliando-se os prejuízos suportados. Precedentes. 1.1 Na hipótese, a discussão acerca do percentual de retenção aplicado no caso (10%) demanda reenfrentamento dos fatos da causa, bem como das cláusulas do respectivo contrato, o que encontra obstáculo nos enunciados 5 e 7 da Súmula do STJ. Precedentes. 1.2 A aplicação da Súmula 7 também impede o exame de dissídio jurisprudencial, porquanto ausente a similitude fática entre o acórdão recorrido e os paradigmas ditos divergentes. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1770757/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 06/12/2018, DJe 17/12/2018). CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA. RESCISÃO DO CONTRATO. APRECIAÇÃO DE TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES DA LIDE PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE AFRONTA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC/2015. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. DEVOLUÇÃO. DESCABIMENTO. RETENÇÃO DE VALORES PAGOS. POSSIBILIDADE. PERCENTUAL. REAVALIAÇÃO DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. Inexiste afronta aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 quando a Corte local pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. 2. O arrependimento do promitente comprador não importa perda das arras, se forem confirmatórias, admitindo-se, contudo, a retenção, pelo vendedor, de parte das prestações pagas, como forma de indenizá-lo pelos prejuízos suportados. Precedentes. 3. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula n. 7/STJ. 4. O Tribunal de origem, com base nos fatos e nas provas dos autos, reputou razoável a retenção, a título de indenização por rescisão contratual decorrente de culpa do comprador, de 10% (dez por cento) do valor pago pela recorrida. Alterar esse entendimento demandaria reexame das provas produzidas nos autos, vedado em recurso especial. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1273751/DF, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018). Por conseguinte, quanto ao termo inicial para incidência dos juros e a condenação dos honorários, de melhor sorte também não assiste ao apelante, vez que, perfeitamente determinados, aquele por se tratar de contrato sinalagmático, aplicar-se-á a súmula 43 do STJ, e, este por ter se adequado ao disposto no art. artigo 85, §2º do CPC. Desse modo, a sentença recorrida não merece qualquer retoque, eis que devidamente fundamentada e em consonância com a legislação e jurisprudência atinente à matéria. Ante o exposto, de acordo em parte com o parecer ministerial, nego provimento ao apelo, mantendo inalterada a sentença de base, ao tempo que deixo de submeter à apreciação desta colenda Câmara, por decidir monocraticamente, nos termos do art. 932 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Des. Antonio Guerreiro Júnior RELATOR

10/06/2021, 00:00

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