Cumprimento de sentença 0800033-87.2019.8.10.0049 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800033-87.2019.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP: 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3211-6507 – e-mail: [email protected]. PROCESSO Nº 0800033-87.2019.8.10.0049 AUTOR(A): LUISA RENEE DA SILVA DE MACEDO Adv.: Flávio Francisco de Assis Lobato Reis (OAB/MA nº 17.472) RÉ(U): AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP Adv.: Nayara Patrícia Couto de Sousa (OAB/MA 23.232) SENTENÇA Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por LUISA RENEE DA SILVA DE MACEDO em face de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA – EPP, já qualificados. Relatou que, em 26 de fevereiro de 2014, comprou um imóvel da parte requerida pelo valor de R$85.000,00 (oitenta e cinco mil reais) e, no ano de 2016, passou a residir no aludido imóvel e, posteriomente, identificou uma série de falhas em sua construção, como pisos com avarias, portas danificadas e empenadas, forro de PVC quebrado e solto, infiltrações no banheiro e vaso sanitário com problemas de instalação. Contou que, 16 de junho de 2017, entrou em contato com a parte ré informando os vícios encontrados, mas, não obteve resposta, de modo que, apenas após ter sido extrajudicialmente notificado, no dia 23 de agosto de 2017, o demandado deu retorno, argumentando que seria realizada uma vistoria no imóvel. Disse que o réu comunicou que os reparos necessários a serem realizados no imóvel perderam a garantia, sob alegação de que o prazo para solicitá-los seria de um ano, o que já havia transcorrido. Explicou que aconteceram várias vistorias, mas a construtora não realizou as correções devidas, não sendo admissível que um imóvel entregue em 2016 apresentasse tantos problemas em um lapso temporal de um ano. Requer, no mérito, que a ré seja condenada a reformar o imóvel, efetuando a troca do piso, de todas as portas, do forro PVC e procedendo com as correções nas instalações hidráulicas e assentamento adequado dos vasos sanitários, bem como busca indenização pelos danos morais sofridos, no valor de R$20.000,00 (vinte mil reais). Recebida a inicial, foi designada audiência de conciliação (ID 17978628), a qual restou infrutífera, uma vez que as partes não lograram êxito na autocomposição (ata da audiência no ID 19813127). Devidamente citada, a parte ré apresentou contestação no ID 20319610, pugnando pela improcedência dos pedidos autorais, ao argumento de que as chaves do imóvel foram entregues em fevereiro de 2016 e apenas em agosto de 2017, mais de um ano após a entrega do empreendimento, a demandante teria comunicado acerca dos problemas existentes na residência, período este fora do prazo de garantia, o que não lhe obrigaria a efetuar os reparos solicitados. Réplica apresentada no ID 20805551. Instadas à produção de provas (ID 23192028), apenas a parte autora se manifestou, pugnando pelo julgamento antecipado da lide (ID 23773229). Decisão de saneamento e organização do processo prolatada no ID 29559584, sendo designada a produção de prova pericial, oral e documental. Laudo pericial juntado ao ID 42492631 e manifestação das partes nos ID’s 42912493 e 43360913. Na decisão de ID 48055378, foi designada audiência de instrução para inquirição de testemunhas e oitiva das partes. Audiência realizada em 23/02/2022, tendo a requerida informado não ter provas a produzir e a requerente solicitado a oitiva da preposta da demandada. Encerrada a instrução, ambas as partes apresentaram suas alegações finais remissivas à inicial e à contestação. Vieram-me conclusos. Decido. No caso em espécie, foi narrado que o imóvel situado na Rua 13, Qd. 37, casa 34, Mercês, Conjunto Cidade Verde, Paço do Lumiar/MA, objeto do contrato de compra e venda de ID 16500001, foi entregue à autora no ano de 2016, passando ela logo a nele residir, sendo os vícios de construção constatados em junho de 2017, fatos estes que não foram especificamente refutados pela demandada. Consta ainda que, desde junho/2017, a autora comunicou a requerida, por e-mail, acerca dos pisos danificados existentes em seu imóvel, bem como sobre defeitos no assentamento do vaso sanitário, tubulação hidráulica, portas empenadas, umidade nas paredes, queda do forro de PVC, buscando uma vistoria técnica, conforme se vê no ID 16500163 - Pág. 01 a 21, sendo juntadas tão somente as fotografias do piso danificado no ID 16500110. A demandada, por sua vez, limitou-se a dizer que o empreendimento não se encontra mais nos termos de garantia. Pois bem. O art. 618 do Código Civil assim dispõe: "Nos contratos de empreitada de edifícios ou outras construções consideráveis, o empreiteiro de materiais e execução responderá, durante o prazo irredutível de cinco anos, pela solidez e segurança do trabalho, assim em razão dos materiais, como do solo". Partindo desse pressuposto, cumpre-me ressaltar que, em se tratando de vícios ocultos, surgidos após a entrega do bem, não há dúvidas de que o prazo deve ser contabilizado a partir da descoberta, não havendo motivos para tal recusa, ainda mais quando constatado que a requerente tentou contactar a construtora imediatamente dentro do prazo decadencial de 180 (cento e oitenta) dias, previsto no parágrafo único do art. 618 do Código Civil. Ora, o construtor se obriga pela boa execução da obra e solidez do imóvel, tratando-se, portanto, de responsabilidade de resultado, na modalidade objetiva, a rigor do disposto no art. 12 do Código de Defesa do Consumidor: "O fabricante, o produtor, o construtor, nacional ou estrangeiro, e o importador respondem, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos". Nesse sentido, cabia à demandada comprovar a inexistência do defeito ou a culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, o que não se concretizou no caso, haja vista que a ré sequer se dignou a afastar o nexo de causalidade entre o vício e eventuais falhas na construção, pelo que se consolida sua responsabilidade pela reparação. Ao ensejo, pertinente mencionar ainda que o laudo pericial juntado ao ID 42492631, elaborado pelo expert Marcelo Henrique Bandeira Costa de Alencar, engenheiro civil, foi conclusivo ao apontar que “durante a realização da perícia, o engenheiro subscrito constatou a existência de áreas em diversos pontos do imóvel onde o piso apresenta peças quebradas ou com som cavo indicam falha primária pela empresa executora na fixação das peças cerâmicas do imóvel”. Em mesma linha, o perito ainda indica que “dos problemas relatados na inicial, constatou-se durante a perícia que somente as patologias no piso cerâmico puderam ser verificadas no imóvel vistoriado.” (ID 42492631 - Pág. 7). Partindo disso, entendo que, dos pedidos formulados na exordial quanto às irregularidades do imóvel, apenas o reparo do piso merece acolhida, visto que foi o único cabalmente demonstrado, tanto pelas imagens acostadas na exordial pela autora, como pela própria conclusão do laudo pericial que instrui o presente processo. Noutro giro, quanto ao pedido de indenização, entendo que com o advento da Constituição Federal de 1988, e a afirmação da dignidade da pessoa humana como fundamento do Estado Democrático de Direito (art. 3º, III, CRFB/88), é possível falar numa ampliação da concepção do dano moral, pelo alcance de todos aqueles preceitos inerentes aos direitos fundamentais, aqui incluídos o direito à honra, à imagem, ao nome, à intimidade, entre outros. Destaco, ainda, que o art. 5º, §2º, da Constituição Federal expressamente consigna que o rol de direitos fundamentais previstos nos incisos que o antecedem não excluem outros decorrentes do regime e dos princípios adotados pela Carta Magna, ou dos tratados internacionais que adentraram o ordenamento pátrio. Dito isso, cumpre-me ressaltar que a doutrina moderna já vem sustentando a existência de novas gerações de direitos fundamentais, até pela sua natureza histórica, para além daquelas clássicas (1ª, 2ª e 3ª, relacionadas à evolução da visão político-econômica mundial), mencionando-se como principais exemplos das novas dimensões o direito à felicidade, à paz e à informação. Nesse cenário, não há como se duvidar de que a autora teve sua dignidade aviltada pelo demandado, no momento em que, apesar de investir expectativas na aquisição da casa própria, passou a enfrentar autêntica via-crúcis para ver satisfeito seu direito, vivenciando, de certo, uma experiência tormentosa e estressante, como se pode facilmente perceber pelo boom de demandas semelhantes que o Judiciário enfrentou a respeito dessas situações, principalmente em relação ao Residencial Cidade Verde. Com base nisso, entendo ser compatível o quantum indenizatório de R$ 3.000,00 (três mil reais), que se afigura proporcional à extensão do dano. Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC/15, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, fixando à AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA - EPP a obrigação de reparar os pisos danificados, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, disponibilizando à autora moradia temporária, até a conclusão da obra, às suas expensas. CONDENO ainda a requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), incidindo juros de mora contados desde a citação, com correção monetária pelo IPCA, a partir do arbitramento do dano (data da sentença - súmula 362 do STJ). Diante da sucumbência mínima, fica a parte demandada obrigada a pagar as custas processuais e honorários advocatícios de 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação. P. R. I. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na Distribuição. Paço do Lumiar/MA, Quinta-feira, 01 de Setembro de 2022 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA ic

05/09/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

Decorrido prazo de AMORIM COUTINHO ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA em 15/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Ato Ordinatório em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Ato Ordinatório.

Recebidos os autos

Juntada de Certidão

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FLAVIO FRANCISCO DE ASSIS LOBATO REIS em 13/02/2023 23:59.

Todas as movimentações(126)

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