Procedimento Comum Cível 0800562-06.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800562-06.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO DINIZ REIS ADVOGADO: DR. FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA 8.707-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO 1. Analisando-se os autos, vejo que o demandante, intimado para emendar a inicial e anexar documentação que comprovasse que o empréstimo questionado encontra-se ativo e que os descontos estão sendo realizados em seus proventos mensais, limitou-se a carrear aos autos seu extrato bancário do Banco Bradesco (Num. 77225432 - Págs. 1/8), demonstrando, tão somente, o valor líquido recebido no mês de setembro/2022. Ocorre que, tal documentação é ineficaz para comprovação de que o empréstimo questionado encontra-se ativo e sendo descontado do seu benefício previdenciário, já que o extrato bancário anexado pelo requerente demonstra apenas o valor líquido dos seus rendimentos e não especifica os valores que estão consignados em seu benefício para desconto. 2. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800562-06.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora, por seu causídico, pela última vez, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos seu histórico de créditos do INSS, onde será possível identificar quais empréstimos estão consignados para desconto em seu benefício previdenciário, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 3. Transcorrido o prazo, sem emenda certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 4. Emendada a inicial, voltem-me conclusos para decisão com pedido de liminar. 5. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: ANTONIO DINIZ REIS ADVOGADO: DR. FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA 8.707-A REQUERIDO: BANCO PANAMERICANO S.A. DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que o cerne da questão judicializada é a contratação de um cartão de crédito consignado, o qual o autor alega não ter contratado e cujas parcelas vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Todavia, verifico que o demandante se limitou em anexar aos autos apenas o extrato de empréstimo do INSS, mas não carreou seu histórico de créditos do INSS e/ou seu extrato bancário, a fim de demonstrar que, de fato, o empréstimo encontra-se ativo e que os descontos estão sendo realizados em seus proventos mensais. 2. Ademais, vejo que o demandante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sob alegação de ser aposentado e receber mensalmente tão somente o valor correspondente à 01 (um) salário mínimo, no entanto, não anexou aos autos nenhum documento comprobatório demonstrando que sua renda mensal é a quantia declarada. 3. Desse modo, Sentença (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800562-06.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos seu histórico de créditos do INSS e/ou seu extrato bancário, a fim de demonstrar que as parcelas do empréstimo questionado vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário, o que também permitirá que esta magistrada verifique se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Transcorrido o prazo, com sem emenda certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 5. Emendada a inicial, voltem-me conclusos para decisão com pedido de liminar. 6. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/09/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Cancelada a movimentação processual Transitado em Julgado em 13/08/2024

Desentranhado o documento

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 24/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de FABIO OLIVEIRA MOREIRA em 24/07/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(91)

Todos os documentos(22)