Cumprimento de sentença 0800567-28.2022.8.10.0113 - TJMA

Cumprimento de sentença 0800567-28.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: ANTONIO DINIZ REIS ADVOGADO: DR. FABIO OLIVEIRA MOREIRA - OAB/MA 8.707-A REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. DESPACHO 1. Analisando-se os autos, observo que o cerne da questão judicializada é a contratação de um empréstimo consignado, o qual o autor alega não ter contratado e cujas parcelas vêm sendo descontadas mensalmente de seu benefício previdenciário. Todavia, verifico que o demandante se limitou em anexar aos autos apenas o extrato de empréstimo do INSS, mas não carreou seu histórico de créditos do INSS e/ou seu extrato bancário, a fim de demonstrar que, de fato, o empréstimo encontra-se ativo e que os descontos estão sendo realizados em seus proventos mensais. 2. Ademais, vejo que o demandante requer a concessão da assistência judiciária gratuita, sob alegação de ser aposentado e receber mensalmente tão somente o valor correspondente à 01 (um) salário mínimo, no entanto, não anexou aos autos nenhum documento comprobatório demonstrando que sua renda mensal é a quantia declarada. 3. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800567-28.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Empréstimo consignado] intime-se a parte autora, por seu causídico, para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, juntando aos autos seu histórico de créditos do INSS e/ou seu extrato bancário, a fim de demonstrar que as parcelas do empréstimo questionado vêm sendo descontadas de seu benefício previdenciário, o que também permitirá que esta magistrada verifique se o autor preenche os requisitos para concessão do benefício da gratuidade da justiça, sob pena de indeferimento da inicial e extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi. art. 321, parágrafo único, do CPC/2015. 4. Transcorrido o prazo, com sem emenda certifique-se e, em seguida, voltem-me conclusos para sentença de extinção. 5. Emendada a inicial, voltem-me conclusos para decisão com pedido de liminar. 6. O presente despacho servirá de mandado e ofício para os fins legais. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

05/09/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de CAUE TAUAN DE SOUZA YAEGASHI em 07/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de EUGENIO COSTA FERREIRA DE MELO em 07/11/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025

Publicado Intimação em 31/10/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(114)

Todos os documentos(27)